03/05/2024 13:42

Baixa Definitiva
03/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
03/05/2024 07:57

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LOBAO ARTS E PINTURAS LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LEANDRO TEIXEIRA DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO.

EXTINÇÃO DESCABIDA.

RECURSO PROVIDO.

I.

As partes têm direito subjetivo à suspensão da execução até a satisfação do crédito na forma acordada, presente o disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil.

II.

O artigo 922 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que o negócio jurídico entabulado para o pagamento parcelado da dívida conduz à suspensão – e não à extinção – da execução.

III.

Apelação provida.
04/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:38

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 14:58

Recebidos os autos
02/05/2023 11:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
28/04/2023 17:17

Recebidos os autos
28/04/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
26/04/2023 19:28

Recebidos os autos
26/04/2023 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2023 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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