03/05/2024 17:40

Baixa Definitiva
03/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:02

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSANGELA CRUZ DE SOUSA em 30/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.

OBRIGAÇÃO PESSOAL.

RECURSO PROVIDO. 1 – Serviço de distribuição de água.

Obrigação de natureza pessoal.

A obrigação do utende em relação à prestadora do serviço de distribuição de água tem natureza pessoal e não real (propter rem), decorre do contrato e se inicia e se extingue conforme os termos dos contratos e dos distratos firmados pelas partes.

Quem aluga um imóvel deve buscar a companhia de distribuição de água ou eletricidade para contratar, e, ao desocupar, retornar para distratar.

Não se exige do locador que acompanhe os contratos firmados pelo locatário, pois isso seria interferir na administração dos negócios particulares, o que é indevido, ainda que o serviço prestado se dê no âmbito do imóvel locado. 2 – Recurso conhecido e provido.
18/03/2024 10:28

Conhecido o recurso de YURE DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *67.***.*18-10 (APELANTE) e provido
15/03/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
02/02/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:11

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 15:42

Recebidos os autos
24/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
11/10/2023 02:16

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 23:41

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/10/2023 21:46

Juntada de Certidão
04/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:22

Expedição de Certidão.
30/09/2023 10:41

Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2023 13:02

Publicado Certidão em 28/08/2023.
28/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 18:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Retirado
14/08/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 00:05

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 19:32

Deliberado em Sessão - Adiado
28/07/2023 19:25

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 13:44

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2023 22:42

Recebidos os autos
13/02/2023 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
13/02/2023 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.
27/01/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
18/01/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 04:43

Recebidos os autos
20/12/2022 04:43

Juntada de ato ordinatório
22/11/2022 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
21/11/2022 19:24

Recebidos os autos
21/11/2022 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
18/11/2022 08:15

Recebidos os autos
18/11/2022 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2022 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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