10/05/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
08/05/2024 23:18

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FARAJ HASSAN ALI em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RESTAURANTE FRIGIDEIRA BRASILEIRA LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE REITERAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE PESQUISA DE BENS POR MEIO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS.

TRANSCURSO DE TEMPO EXPRESSIVO.

ADMISSIBILIDADE. “TEIMOSINHA”.

FUNCIONALIDADE QUE RACIONALIZA OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS E AGREGA EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À SEFAZ/DF.

INFORMAÇÃO SOBRE IMÓVEL IRREGULAR CADASTRADO EM NOME DO EXECUTADO.

PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

A reiteração de medidas voltadas à localização de bens do executado por meio dos sistemas eletrônicos postos à disposição do juízo pressupõe motivação plausível e razoável, pois do contrário os serviços judiciários seriam irracionalmente sobrecarregados.

II.

O próprio decurso do tempo, desde que expressivo, pode ser legitimamente invocado para a renovação da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, dada a possibilidade de mudança da situação patrimonial do executado que dificilmente poderia ser detectada diretamente pelo exequente.

III.

A funcionalidade do SISBAJUD que permite a repetição programada da ordem de bloqueio de ativos financeiros prevista no artigo 854 do Código de Processo Civil, conhecida como “teimosinha”, além de racionalizar a administração dos serviços judiciários, agrega efetividade à execução.

IV.

Não há fundamento para a recusa da utilização de mecanismo que favorece o bloqueio de ativos financeiros do executado e, por conseguinte, empresta maior efetividade à jurisdição executiva, presente o princípio da cooperação consagrado nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil.

V.

O fato de a execução estar arquivada não pode ser interpretado como óbice insuperável à reiteração do uso do SISBAJUD, a despeito do que prescreve o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que a providência não afeta os efeitos processuais do arquivamento.

VI.

A cooperação judicial prevista nos artigos 6º, 772 e 773 do Código de Processo Civil, quando voltada à localização de bens penhoráveis, está adstrita ao esgotamento das medidas ao alcance do exequente, à preservação dos direitos fundamentais do executado e à sua utilidade para a execução.

VII.

Especialmente quando se trata de órgão público, a requisição judicial pressupõe a impossibilidade de obtenção da informação diretamente pela parte interessada, presente o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.

VI.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
04/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:45

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido em parte
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:20

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 15:03

Recebidos os autos
12/07/2023 16:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/07/2023 00:06

Decorrido prazo de FARAJ HASSAN ALI em 10/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:33

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/06/2023 23:59.
16/06/2023 02:32

Juntada de entregue (ecarta)
16/06/2023 01:49

Juntada de entregue (ecarta)
15/06/2023 08:08

Juntada de entregue (ecarta)
15/06/2023 07:51

Juntada de entregue (ecarta)
29/05/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 18:16

Expedição de Mandado.
25/05/2023 12:54

Expedição de Mandado.
23/05/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:23

Expedição de Ofício.
22/05/2023 19:08

Recebidos os autos
22/05/2023 19:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2023 19:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/05/2023 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/05/2023 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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