08/05/2024 19:55

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 19:54

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:16

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESILIÇÃO UNILATERAL.

ABUSIVIDADE.

NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO TRATAMENTO MÉDICO DISPONIBILIZADO À CONTRATANTE.

LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

NO PONTO, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO PROVIDO.

I.

A relação jurídica firmada entre as partes nos contratos de planos de saúde coletivo configura relação de consumo, pois tanto as operadoras dos planos, quanto as administradoras dos contratos figuram na condição de fornecedoras de produtos e serviços, enquanto os beneficiários são consumidores e destinatários finais na cadeia de consumo.

II.

Aplica-se a Lei 8.078/1990 aos contratos de planos de saúde coletivo, salvo aqueles administrados por entidades de autogestão.

III.

A resilição unilateral do contrato de saúde coletivo por ato unilateral da operadora exige a disponibilização de plano em substituição que assegure a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo nos casos em que não há a comercialização de plano na modalidade individual, ou familiar, assim, a operadora deve garantir a continuidade dos tratamentos médicos imprescindíveis à incolumidade física dos pacientes (Lei 9.656/1998, art. 13, incisos II e III).

IV.

A situação fática se enquadra perfeitamente nos termos do Tema Repetitivo 1.082, pois a agravada está atualmente submetida a sério tratamento em razão de uma grave hipertensão pulmonar e tromboembolia pulmonar crônica, ocasionando diversas internações em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), circunstância que milita a favor da manutenção do contrato conforme originalmente pactuado.

V.

A limitação da multa coercitiva, ora fixada em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), se mostra adequada e representa um equilíbrio entre a necessidade de garantir o cumprimento da obrigação e a prevenção de penalidades excessivas, assegurando, assim, o respeito aos princípios de proporcionalidade, razoabilidade e prevenção de enriquecimento sem causa, sem embargo de futura revisão se se mostrar ineficaz.

VI.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar o valor da multa processual coercitiva.
02/04/2024 17:58

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 14:04

Recebidos os autos
15/12/2023 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
15/12/2023 11:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/12/2023 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 08:05

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:41

Recebidos os autos
11/12/2023 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 13:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2023 18:28

Recebidos os autos
08/11/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
08/11/2023 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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