10/04/2024 16:28

Baixa Definitiva
10/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
10/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:33

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APELAÇÃO.

CONTRARRAZÕES.

MATÉRIAS ALHEIAS AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO CONHECIMENTO.

AÇÃO ADEQUADA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

I.

Em se tratando de apelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial, o réu é citado para “responder ao recurso”, somente se abrindo oportunidade para contestação na hipótese de provimento e consequente anulação da sentença, consoante a inteligência do artigo 331, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

II.

Não podem ser conhecidas, na apelação de que cuida o artigo 331 do Código de Processo Civil, matérias de defesa veiculadas nas contrarrazões que excedem a temática do indeferimento da petição inicial.

III. À luz do que prescreve o artigo 381 Código de Processo Civil de 2015, a “produção antecipada da prova” pode ser utilizada para veicular pretensão de exibição de documentos.

IV.

Não havendo alegação nem demonstração de exercício da pretensão exibitória e de resistência da instituição financeira ao seu atendimento, avulta, sob o prisma da necessidade, a ausência do interesse de agir para a propositura da ação de produção antecipada de prova.

V.

Apelação desprovida.
04/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:45

Conhecido o recurso de SILVANIO DE SOUZA PICOUTO - CPF: *18.***.*83-49 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 15:01

Recebidos os autos
18/04/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/04/2023 11:29

Recebidos os autos
18/04/2023 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/04/2023 18:38

Recebidos os autos
14/04/2023 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0747765-51.2023.8.07.0000

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Neide Batista de Morais

Advogado: Antonio Lazaro Martins Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0730851-97.2023.8.07.0003

Luiz Gonzaga Vieira de Assis

Banco Bmg S.A

Advogado: George Hidasi Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0730851-97.2023.8.07.0003

Hidasi, Aires e Andrade Sociedade de Adv...

Banco Bmg S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0718646-45.2023.8.07.0000

Banco Bradesco SA

Restaurante Frigideira Brasileira LTDA -...

Advogado: Jose Walter de Sousa Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0712242-41.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Helena Conceicao Santana

Advogado: Rodrigo Borandi Otte

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 14:57

Exibir Processo