03/05/2024 18:05

Baixa Definitiva
03/05/2024 18:05

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:59

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MANARY NERY CHAO em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIÇO PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

O desvio de função, embora juridicamente inidôneo para o reenquadramento funcional do servidor público, assegura a percepção da remuneração do cargo cujas atribuições são efetivamente desempenhadas, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública.

II.

Cabe ao servidor público demonstrar, mediante provas conclusivas aptas a se sobreporem à presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, o desvio de função alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

III.

Não demonstrada a existência do desvio de função alegado pela servidora pública, deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido de pagamento de diferença remuneratória.

IV.

Apelação desprovida.
04/04/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 23:45

Conhecido o recurso de MANARY NERY CHAO - CPF: *64.***.*53-20 (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 14:17

Recebidos os autos
03/04/2023 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
03/04/2023 17:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/03/2023 20:07

Recebidos os autos
31/03/2023 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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