TJDFT - 0703049-06.2023.8.07.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 17:52
Baixa Definitiva
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03/05/2024 17:52
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 16:57
Transitado em Julgado em 30/04/2024
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01/05/2024 02:16
Decorrido prazo de JUSCELINO FARIA SOARES em 30/04/2024 23:59.
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09/04/2024 02:16
Publicado Ementa em 09/04/2024.
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08/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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08/04/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
PETIÇÃO INICIAL.
INDEFERIMENTO.
NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA.
AUSÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
DESNECESSIDADE DE ENTREGA EFETIVA.
SENTENÇA CASSADA.
I.
De acordo com a inteligência dos artigos 2º, § 2º, e 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão não se pode exigir do credor fiduciário mais do que o envio da notificação para o endereço fornecido pelo devedor fiduciante.
II.
Se a notificação é encaminhada para o endereço informado pelo próprio devedor fiduciante, o fato de ter sido devolvida com a rubrica “ausente” não subtrai a sua aptidão jurídica de constituí-lo em mora, presente os deveres de boa-fé e probidade contratual.
III.
Apelação conhecida e provida. -
04/04/2024 14:42
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 23:39
Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
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18/12/2023 22:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/11/2023 15:41
Expedição de Certidão.
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13/11/2023 16:31
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 16:31
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/11/2023 16:45
Recebidos os autos
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14/08/2023 17:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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14/08/2023 17:00
Recebidos os autos
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14/08/2023 17:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
-
09/08/2023 22:05
Recebidos os autos
-
09/08/2023 22:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
09/08/2023 22:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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