29/02/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 18:08

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 18:06

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:02

Decorrido prazo de JOHNSONELLE BRASIL DE MORAES em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:44

Publicado Sentença em 11/12/2023.
08/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 14:00

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:00

Juntada de Alvará de levantamento
07/12/2023 13:59

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:59

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2023 13:54

Recebidos os autos
06/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2023 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/12/2023 17:42

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2023 23:59.
11/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:20

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703596-65.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOHNSONELLE BRASIL DE MORAES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
04/09/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:41

Expedição de Ofício.
04/09/2023 18:41

Expedição de Ofício.
28/08/2023 14:31

Recebidos os autos
28/08/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/08/2023 03:26

Decorrido prazo de JOHNSONELLE BRASIL DE MORAES em 24/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703596-65.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOHNSONELLE BRASIL DE MORAES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O exequente requer o destacamento dos honorários contratuais nos ofícios requisitórios a serem expedidos nos autos.

No entanto, verifico que pedido do autor consiste em fracionamento da verba contratual tanto sobre o crédito retroativo como sobre parcelas vincendas do benefício acidentário concedido.

Embora permitido o fracionamento da requisição de precatório ou de pequeno valor para pagamento direto ao patrono (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94), tal prerrogativa não se estende a prestações estipuladas em valores vincendos.

Os honorários contratuais sobre as parcelas vincendas, ainda que lícitos, não têm eficácia executiva, pois ilíquidos, lastreados em prestações futuras e incertas que, inclusive, podem não ocorrer caso o benefício seja cessado/revisto posteriormente.

Dessa forma, o advogado deverá executar tais parcelas particularmente junto ao seu cliente e, no caso de cobrança judicial, buscar o juízo competente para tanto.

Isto posto, revendo posicionamento anterior, defiro o destacamento dos honorários contratuais apenas em relação ao percentual previsto para incidir sobre o crédito principal, ou seja, sobre o valor retroativo do benefício e/ou multa devidos ao segurado.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/07/2023 17:12

Recebidos os autos
27/07/2023 17:12

Deferido em parte o pedido de JOHNSONELLE BRASIL DE MORAES - CPF: *92.***.*85-53 (EXEQUENTE)
26/07/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2023 18:08

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 18:08

Desentranhado o documento
26/07/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 04:34

Recebidos os autos
04/07/2023 04:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 04:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/07/2023 04:34

Outras decisões
03/07/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/07/2023 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.
16/05/2023 15:35

Recebidos os autos
16/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/05/2023 16:22

Recebidos os autos
11/05/2023 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
11/05/2023 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/05/2023 14:38

Recebidos os autos
11/05/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/04/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:23

Publicado Despacho em 14/04/2023.
13/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 18:32

Recebidos os autos
11/04/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/03/2023 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2023 23:59.
10/03/2023 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
24/02/2023 08:00

Recebidos os autos
24/02/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/02/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:28

Recebidos os autos
10/02/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2023 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2023 23:59.
24/11/2022 21:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/11/2022 14:28

Recebidos os autos
03/11/2022 14:28

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/11/2022 13:43

Transitado em Julgado em 29/10/2022
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:16

Decorrido prazo de JOHNSONELLE BRASIL DE MORAES em 30/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:12

Publicado Intimação em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:59

Recebidos os autos
05/09/2022 16:59

Julgado procedente o pedido
05/09/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2022 20:05

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de JOHNSONELLE BRASIL DE MORAES em 22/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59:59.
02/06/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 14:35

Juntada de Certidão
23/05/2022 19:58

Juntada de Petição de laudo
27/04/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2022 20:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/03/2022 10:15

Juntada de Petição de réplica
21/03/2022 13:02

Publicado Certidão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 20:57

Juntada de Petição de contestação
16/03/2022 20:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 20:11

Expedição de Mandado.
14/03/2022 00:30

Publicado Intimação em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:01

Recebidos os autos
10/03/2022 16:01

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/03/2022 14:39

Juntada de Certidão
02/03/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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