16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0733445-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILSON PEREIRA DA FONSECA REVEL: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA EXECUTADO: SUIANE PAULA CABRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ao consultar o sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos livres de restrição em nome de SUIANE PAULA CABRAL.

Conforme decisão precedente, "Caso não sejam encontrados veículos, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Nesse caso, esclareça que poderá a parte credora requerer, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, a suspensão da execução pelo prazo de um (01) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição e somente após tal prazo, e sem manifestação do exequente, é que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente." BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025.

ALINE RAFAELLE GALENO DOS SANTOS Servidor Geral
15/09/2025 16:15

Juntada de Certidão
12/09/2025 18:30

Recebidos os autos
12/09/2025 18:30

Outras decisões
11/09/2025 16:10

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/08/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/08/2025 23:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/07/2025 17:46

Recebidos os autos
22/07/2025 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2025 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0733445-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILSON PEREIRA DA FONSECA REVEL: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por GILSON PEREIRA DA FONSECA, o qual objetiva a inclusão da sócia-administradora SUIANE PAULA CABRAL no polo passivo da execução, com fundamento no art. 50 do Código Civil, combinado com o 134 do CPC.

Alega o exequente, em síntese, que a empresa executada SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA possui somente uma sócia-administradora, SUIANE PAULA CABRAL.

Sustenta que a sócia está sendo processada criminalmente pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (processo nº 0816890-56.2023.8.19.0038, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu-RJ) por suposta prática de crime de estelionato relacionado a "golpes do empréstimo consignado", e que o modus operandi seria o mesmo do caso em questão.

Alega ainda que foram realizadas pesquisas nos sistemas judiciais, mas não foram encontrados bens da empresa para satisfazer o crédito exequendo.

Citada por edital, a sócia não apresentou manifestação, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial.

A Defensoria Pública impugnou o pedido alegando não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, uma vez que não foi comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

Argumenta também que a prova emprestada do processo criminal não possui decisão definitiva, sendo apenas uma denúncia que não passou pelo crivo do contraditório (id. 226681136).

O exequente apresentou réplica, reiterando seus argumentos e sustentando que há elementos probatórios robustos que evidenciam o desvio de finalidade, diante da ausência de bens da empresa e do fato da sócia responder a processo criminal por suposta prática de estelionato. (id. 2295712130). É o relatório.

DECIDO.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem por fundamento o art. 50 do Código Civil, cuja redação, dada pela Lei nº 13.874/2019, assim dispõe: "Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." No caso em análise, verifico que foram realizadas diligências para a localização de bens da empresa executada, todas infrutíferas.

A empresa SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA atua na área de correspondente bancária, conforme consta na certidão da Junta Comercial (id. 197142228).

O exequente trouxe aos autos informações sobre a existência de ação penal em face da sócia SUIANE PAULA CABRAL pelo crime de estelionato, alegando que o modus operandi seria semelhante ao ocorrido no presente caso (id. 194276574 e 194276575).

A sentença proferida sob o id. 153627237 condenou a empresa executada a pagar os valores de um empréstimo contraído pelo autor junto ao Banco Santander, correspondentes ao período de maio de 2022 até abril de 2028, com o consequente ressarcimento das parcelas descontadas em folha.

Diante desses elementos, passo à análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.

Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

No caso em tela, entendo que há elementos suficientes para caracterizar o desvio de finalidade.

O fato de a empresa executada ter sido condenada a ressarcir o autor por valores de empréstimo junto ao Banco Santander, a inexistência de bens da empresa para satisfazer a execução, somados à informação de que a única sócia responde a processo criminal por suposta prática de estelionato relacionado a empréstimos consignados, configura indícios de utilização da pessoa jurídica para a prática de atos ilícitos.

O § 1º do art. 50 do Código Civil define desvio de finalidade como "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza".

No caso, é razoável concluir que a empresa foi utilizada como instrumento para a prática de atos lesivos ao exequente, caracterizando o desvio de finalidade. É importante ressaltar que a existência de processo criminal em face da sócia, por si só, não seria suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica.

No entanto, esse fato, somado à ausência de bens da empresa e ao contexto das operações realizadas (empréstimos consignados), corrobora a conclusão de que houve desvio de finalidade.

Quanto à alegação da Defensoria Pública de que não haveria prova cabal do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, cumpre destacar que, em casos como o presente, a prova do abuso da personalidade jurídica muitas vezes é indireta, baseada em indícios e presunções que, analisados em conjunto, levam à conclusão de que houve o desvio em comento, com prejuízo inegável à parte credora.

Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA para incluir, no polo passivo da execução, a sócia SUIANE PAULA CABRAL, nos termos do art. 50 do Código Civil e arts. 133 a 137 do CPC.

Quanto ao pedido subsidiário da Defensoria Pública de retificação dos cálculos dos honorários de sucumbência, tendo em vista que a sentença fixou honorários em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC (id. 153627237), e não em 5% como alegado pela Defensoria, mantenho os cálculos apresentados.

Encaminhe-se à Secretaria para atualizar o polo passivo, incluindo a sócia.

Intimem-se.

Promova a parte credora o andamento do feito, colacionado aos autos planilha atualizada de seu débito e indicando as medidas constritivas que pretende ver efetivas por este Juízo, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
06/06/2025 17:41

Recebidos os autos
06/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:41

Outras decisões
01/04/2025 04:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:54

Juntada de Petição de especificação de provas
20/03/2025 02:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 02:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:28

Juntada de Petição de réplica
24/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2025 05:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 05:09

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:36

Decorrido prazo de SUIANE PAULA CABRAL em 18/02/2025 23:59.
29/11/2024 02:23

Publicado Edital em 29/11/2024.
29/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 13:44

Expedição de Edital.
26/11/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:04

Recebidos os autos
22/11/2024 18:04

Outras decisões
18/11/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/11/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
03/11/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/10/2024 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733445-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GILSON PEREIRA DA FONSECA REVEL: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido da parte autora para citação de SUIANE PAULA CABRAL por EDITAL para responder o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Ante o esgotamento das diligências para a localização do endereço da sócia da empresa executada, dentre elas a busca por endereços pelos sistemas INFOSEG e RENAJUD, proceda-se à sua citação pela referida modalidade, com prazo de 20 dias, mediante publicação do expediente na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT.

Certifique-se, nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação.

Deverá o edital em destaque consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV, e parágrafo único, do preceito normativo antes mencionado.

Ausente resposta, no prazo legal, ou constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para que atue como Curadora Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 16:44

Recebidos os autos
04/10/2024 16:44

Outras decisões
24/09/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733445-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GILSON PEREIRA DA FONSECA REVEL: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA CERTIDÃO Tendo em vista o registro da devolução e a anexação do Aviso de Recebimento não cumprido, e nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte EXEQUENTE para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 921 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024.

AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria
13/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:41

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733445-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GILSON PEREIRA DA FONSECA REVEL: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de penhora do veículo da sócia da empresa executada, pois ela sequer foi citada no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não compondo, por conseguinte, a relação processual em destaque.

Cite-se, no endereço fornecido pelo exequente em petição precedente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/08/2024 14:41

Recebidos os autos
15/08/2024 14:41

Outras decisões
08/08/2024 02:31

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA DA FONSECA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/07/2024 02:21

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733445-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GILSON PEREIRA DA FONSECA REVEL: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI CERTIDÃO Tendo em vista o registro da devolução e a anexação do Aviso de Recebimento não cumprido, e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte EXEQUENTE para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024.

CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral
26/07/2024 21:12

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/07/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 14:23

Desentranhado o documento
04/07/2024 18:40

Recebidos os autos
04/07/2024 18:40

Outras decisões
01/07/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
27/06/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/06/2024 15:47

Publicado Decisão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 15:16

Expedição de Mandado.
07/06/2024 18:30

Recebidos os autos
07/06/2024 18:30

Outras decisões
17/05/2024 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733445-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GILSON PEREIRA DA FONSECA REVEL: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, providencie a parte autora a juntada do contrato ou estatuto social da empresa, que está registrado no cartório de registro de pessoas jurídicas ou em junta comercial, em 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/04/2024 14:14

Recebidos os autos
29/04/2024 14:14

Outras decisões
23/04/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733445-27.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GILSON PEREIRA DA FONSECA REVEL: SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE INFRUTÍFERA, conforme anexo do SISBAJUD.

Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos registrados em nome da parte devedora.

Fica a parte credora intimada a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Esclareço que poderá a parte credora requerer, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, a suspensão da execução pelo prazo de um (01) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição e somente após tal prazo, e sem manifestação do exequente, é que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
01/04/2024 15:45

Recebidos os autos
01/04/2024 15:45

Outras decisões
25/03/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/02/2024 16:59

Recebidos os autos
22/02/2024 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2024 15:18

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 15:18

Desentranhado o documento
26/01/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
26/01/2024 19:25

Juntada de Certidão
26/01/2024 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2024 14:53

Recebidos os autos
25/01/2024 14:53

Outras decisões
07/12/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
06/12/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 14:42

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 15:25

Recebidos os autos
13/11/2023 15:24

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 15:24

Desentranhado o documento
08/11/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/11/2023 03:34

Decorrido prazo de SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 14:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2023 15:54

Recebidos os autos
06/10/2023 15:54

em cooperação judiciária
06/10/2023 15:54

Outras decisões
21/09/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
20/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
19/09/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:00

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 22:38

Recebidos os autos
08/05/2023 22:38

Determinado o arquivamento
08/05/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/05/2023 17:36

Recebidos os autos
05/05/2023 17:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
03/05/2023 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2023 09:17

Transitado em Julgado em 28/04/2023
29/04/2023 03:24

Decorrido prazo de SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 28/04/2023 23:59.
25/04/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:14

Publicado Sentença em 30/03/2023.
29/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 16:01

Recebidos os autos
27/03/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2023 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/02/2023 12:07

Recebidos os autos
07/02/2023 12:07

Outras decisões
06/02/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/02/2023 17:36

Expedição de Certidão.
04/02/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:12

Publicado Decisão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 18:34

Recebidos os autos
14/12/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:34

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
12/12/2022 10:11

Juntada de Petição de réplica
21/11/2022 03:26

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/11/2022 11:13

Recebidos os autos
15/11/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 11:13

Decretada a revelia
11/11/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/11/2022 15:41

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de SELECT COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 10/11/2022 23:59:59.
07/11/2022 12:18

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 13:32

Expedição de Certidão.
17/10/2022 05:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2022 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 11:06

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 19:48

Recebidos os autos
03/10/2022 19:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSON PEREIRA DA FONSECA - CPF: *68.***.*43-20 (AUTOR).
03/10/2022 19:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/09/2022 12:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 14:29

Recebidos os autos
05/09/2022 14:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/09/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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