22/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:33

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0719969-53.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI RECONVINTE: SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP RECONVINDO: TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI DESPACHO Anote-se a conclusão para a sentença, observada a ordem cronológica do art. 12 do CPC.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
24/06/2025 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/06/2025 18:26

Recebidos os autos
24/06/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
22/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:30

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:46

Recebidos os autos
09/04/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 01:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 18:46

Recebidos os autos
20/03/2025 18:46

Outras decisões
26/11/2024 02:36

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/11/2024 18:35

Recebidos os autos
22/11/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LEANDRO CARRARO ALENCAR em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LEANDRO CARRARO ALENCAR em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719969-53.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI RECONVINTE: SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: LEANDRO CARRARO ALENCAR, SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA RECONVINDO: TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, devidamente qualificadas.

O feito foi distribuído a este Juízo em razão do ajuizamento precedente de ação declaratória ajuizada por CUSTOMS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e LEANDRO CARRARO ALENCAR (PJe nº0739062-36.2020.8.07.0001), que versava sobre a mesma situação fática ora apresentada, e foi julgada parcialmente procedentes, nos seguintes termos: “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: A) declarar inexistente o débito cobrado relativo a retenção de testes de COVID-19, no valor de R$711.985,90 (setecentos mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos).

B) Em consequência da natureza dúplice da ação declaratória, e do pagamento parcial realizado, reconheço o débito dos autores, na condição de garantidores, em relação ao valor de R$826.180,30 (oitocentos e vinte e seis mil, cento e oitenta reais e trinta centavos), cujo valor deve ser corrigido e de juros, de 1% ao mês, desde 03/06/2020, a ser pago em benefício do requerido.

C) Julgo improcedentes os demais pedidos.” (Id. 114016329) No caso dos autos, em sua peça inicial (id. 94432983), narra a requerente que, em 06/05/2020, firmou contrato com as duas empresas requeridas para a venda de 301.440 testes para COVID-19, cuja importação seria encomendada pela demandante.

Discorre que, com a chegada das mercadorias ao Brasil, a requerida SELETIVA não teve capacidade financeira para arcar com a totalidade do valor da operação, razão pela qual houve o faturamento parcial das mercadorias.

Aduz que, do valor total da operação (R$ 7.984.476,28), a ré SELETIVA conseguiu quitar R$ 6.249.160,36.

Salienta que as mercadorias remanescentes, que aguardavam o pagamento para serem entregues, acabaram sendo retidas pela ANVISA com a respectiva destruição.

Sustenta que a ré CUSTOMS e o réu LEANDRO CARRARO ALENCAR tinham o controle da operação, razão pela qual entende que assumiram a condição de garantidores do negócio, cabendo-lhes arcar com qualquer prejuízo relacionado aos problemas na importação das mercadorias.

Ao final, com base na fundamentação tecida na inicial, pugna pela procedência dos pedidos para que: “a) Sejam os Requeridos condenados a pagar à Requerente o valor contratual pelas mercadorias recebidas e ainda não quitadas, objeto da Nota Fiscal nº 0469, no montante, atualizado até a presente data, de R$ 1.522.264,18 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), com os acréscimos moratórios contratuais até o efetivo pagamento; b) Sejam os Requeridos condenados a pagar à requerente o valor contratual das mercadorias remanescentes, objeto do contrato firmado entre as partes, no montante, atualizado até a presente data, de R$ 766.233,80 (setecentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos), com os acréscimos moratórios contratuais até o efetivo pagamento; c) Sejam os Requeridos condenados a pagar à Requerente os valores desembolsados sobressalentes a título de armazenagem, logística, transporte e destruição das mercadorias remanescentes, no montante, atualizado até a presente data, de R$ 78.228,52 (setenta e oito mil, duzentos e vinte oito reais e cinquenta e dois centavos), com os acréscimos moratórios contratuais até o efetivo pagamento;”.

A requerida CUSTOMS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ofereceu a contestação sob id. 105264034, oportunidade em que afirma exceção de contrato não cumprido pela retenção e venda dos testes da compradora Seletiva.

Sustenta a ausência de responsabilidade em face da atuação estritamente como mediadora (objeto da ação declaratória nº 0739062-36.2020.8.07.0001).

LEANDRO CARRARO ALENCAR apresenta contestação no id. 113991843, na qual alega ter atuado como intermediador do negócio e atribui responsabilidade integral à compradora SELETIVA pelo cumprimento do contrato.

Aduz que não foi demonstrada a existência de qualquer débito sobre a operação, pois feita a comercialização dos testes impagos pela ré SELETIVA, além da utilização de benefício fiscal que reduz e praticamente zera incidência de impostos na operação.

Sustenta que a ordem de destruição e proibição de venda dos bens foi proferida em 10/11/2020, enquanto a notificação da autora é datada de 11/06/2021, isto é, muito após à ordem de destruição da Anvisa, o que implicaria em inobservância do dever de mitigação dos próprios prejuízos pela autora.

Impugna, ainda, o valor atribuído à causa.

A parte ré SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA –EPP, em sua defesa sob o id. 114016318, suscita, preliminarmente, a nulidade da citação, tendo em vista ter sido recebida por pessoa desconhecida, em 13/07/2021, pois o endereço do estabelecimento foi alterado anteriormente a citação perante a Junta Comercial do Distrito Federal.

No mérito, alega a quebra contratual pela promessa enganosa benefício fiscal PRODERO, pela retenção indevida de 26.880 testes, pela não apresentação dos custos e a venda de mais de 6.200 testes retidos, sem autorização, a terceiros.

Por fim, alega que à falta de tradição dos testes adquiridos à requerida implicou no perecimento em mãos da autora, que correu por sua conta e risco.

A demandada SELETIVA apresenta, ainda, pedido reconvencional nos seguintes termos: “Em pedido reconvencional (contraposto) requer: 1. a exibição de documentos em posse da Autora, quais sejam: todas as transferência que fez à empresa Quattror constantes da importação, todos os comprovantes dos valores gastos com a importação pagos e creditados a terceiros, especialmente o contrato de seguro, de Capatazia, de Variação Cambial FOB, de Marinha Mercante, a Taxa de Liberação AWB, de Courier, de Anuência LI, de registro LI, de Honorários Despachante, os dois Contratos de Câmbio os dois Contratos de Câmbio e de swift da contrataç e de swift da contratação (que é a prova da contratação do câmbio), de Armazenagem Infraero, de Impostos Recolhidos (PIS, COFINS e ICMS) da referente operação, aqui todas as guias com os respectivos comprovantes de pagamento, além das transferências de pagamento da autora à Quattror, sob as penas do artigo 400, I do CPC; 2. a condenação da Requerente em que pese à restituição do valor que não foi gasto por ela com a taxa de conversão do câmbio, eis a taxa restou fixada em R$ 5,7216 por dólar, e não quase R$ 5,91 como sugerido pela Autora, sendo a prova cabal constante de planilha da Quattror e Declaração de Importação.

Assim, deve ser restituída à Requerida a quantia de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais); 3. a condenação da Requerente no que tange à restituição da quantia de R$ 30.809,04 recebida a maior pela Requerente de R$ 30.809,04 pelo valor recebido dos 274.560 testes entregues à Requerida, principalmente porque foi utilizado o benefício fiscal PRODERO na operação;” Réplica apresentada sob id. 119671246, em que a parte autora refuta as teses de defesa e reitera os termos de sua inicial.

Em 30/09/2022, foi proferida sentença que reconheceu a litispendência entre este processo e o PJe nº 0739062-36.2020.8.07.0001, com a consequente extinção sem a resolução do mérito.

Na ocasião, foram interpostos recursos de apelação pela parte autora Tsuru (id. 152224263) e pela ré SELETIVA (id. 152094754).

No tocante ao recurso da autora, verifica-se que ficou circunscrito à ré SELETIVA BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, conforme se extrai dos próprios pedidos recursais: “Ante todo o exposto, pugna-se pelo provimento deste recurso de apelação, a fim de que seja reformada a sentença proferida pelo d.

Juízo a quo e, assim, seja a Seletiva condenada a pagar, também: i) a despesa com transporte e armazenagem dos 26.880 testes encalhados, no valor de R$ 63.842,70 (sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta centavos); e ii) o valor correspondente aos testes encalhados — R$ 711.985,91 (setecentos e onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos).” A par do efeito devolutivo, portanto, a referida sentença foi cassada apenas em relação à ré SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, conforme acórdão sob o id. 190887006.

Após retorno da instância superior, os autos vieram em conclusão a este magistrado.

Eis o relatório.

Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC.

De início, consigno que a matéria devolvida para reexame pela instância superior, que culminou na anulação da sentença de id. 134074934, ficou circunscrita à ré SELETIVA.

Portanto, permanecem vigentes os efeitos da sentença prolatada sob o id. 134074934 em relação aos réus CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e LEANDRO CARRARO ALENCAR.

Neste sentido, proceda-se à exclusão destes réus.

Noutro giro, em relação à ré SELETIVA, faz-se necessário delimitar a controvérsia e determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (arts. 370 e 371, CPC).

A lide apresentada pelas partes tem como questões controvertidas: 1) se houve inadimplência contratual por parte SELETIVA; 2) a responsabilidade da ré pelo prejuízo referente aos produtos remanescentes, incluídos os encargos com armazenagem, logística e descarte; 3) o valor despendido com armazenagem, logística e descarte dos testes retidos; 4) o valor final da operação contratada, de acordo com o câmbio pelo qual a operação foi realizada (pedido reconvencional); 5) se concedido o benefício fiscal PRODERO sobre a operação e se houve o abatimento deste do valor final da operação (pedido reconvencional). Ônus probatório Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Produção de Provas Para solução da controvérsia, defiro a produção da prova emprestada dos autos nº 0739062-36.2020.8.07.0001, que deverá, porém, ser considerada em harmonia com o restante do conjunto probatório dos autos, com a devida manifestação em contraditório.

Neste sentido, faculto às partes que promovam a juntada da documentação eventualmente pertinente e ainda não apresentada do processo citado.

Ainda, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa, concedo novo prazo para esclarecerem se há outras provas a produzir e a quais fatos se destinarão, bem como a respectiva utilidade.

Prazo: 15 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/09/2024 16:37

Recebidos os autos
17/09/2024 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 16:37

Outras decisões
25/04/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/04/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:14

Juntada de Petição de especificação de provas
03/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719969-53.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI RECONVINTE: SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: LEANDRO CARRARO ALENCAR, SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA RECONVINDO: TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos recebidos do TJDFT com sentença de id. 134074934) desconstituída, conforme acórdão sob o id. 190887006.

Desta forma, intimem-se as partes do retorno dos autos da instância recursal.

A fim de dar prosseguimento ao feito, verifico que as partes já especificaram as provas que pretendem produzir (id´s 122197819 e 122189759) .

No entanto, com vistas à preservação do contraditório e ampla defesa, concedo, em nova oportunidade, prazo para esclarecerem a quais fatos as provas se destinarão, bem como a respectiva utilidade, em 15 dias, Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
01/04/2024 15:05

Recebidos os autos
01/04/2024 15:05

Outras decisões
26/03/2024 01:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/03/2024 23:43

Recebidos os autos
09/06/2023 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/06/2023 15:27

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 18:59

Recebidos os autos
14/05/2023 18:59

Outras decisões
10/05/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/05/2023 01:06

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:28

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 12:24

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2023 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 11:27

Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 10:41

Expedição de Certidão.
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 22:59

Juntada de Petição de apelação
13/03/2023 12:52

Juntada de Petição de apelação
15/02/2023 06:04

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
12/02/2023 11:04

Recebidos os autos
12/02/2023 11:04

Indeferido o pedido de TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI - CNPJ: 27.***.***/0001-81 (RECONVINDO) e SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 22.***.***/0001-91 (REQUERIDO)
07/02/2023 14:09

Decorrido prazo de LEANDRO CARRARO ALENCAR em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:09

Decorrido prazo de CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/01/2023 12:16

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 20:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/01/2023 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2023 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2023 01:12

Publicado Decisão em 23/01/2023.
04/01/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
30/12/2022 18:37

Recebidos os autos
30/12/2022 18:37

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
15/12/2022 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2022 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2022 02:36

Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 09:09

Recebidos os autos
07/12/2022 09:09

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
02/12/2022 00:40

Decorrido prazo de LEANDRO CARRARO ALENCAR em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:40

Decorrido prazo de TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:40

Decorrido prazo de TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:40

Decorrido prazo de CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:40

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:40

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/12/2022 23:59.
11/11/2022 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/11/2022 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
05/11/2022 19:15

Recebidos os autos
05/11/2022 19:15

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/10/2022 16:23

Expedição de Certidão.
27/10/2022 00:43

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 26/10/2022 23:59:59.
27/10/2022 00:43

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 26/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 24/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2022 17:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/10/2022 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
19/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 19/10/2022.
18/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 00:54

Publicado Certidão em 17/10/2022.
17/10/2022 00:53

Publicado Decisão em 17/10/2022.
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
15/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 18:07

Expedição de Certidão.
13/10/2022 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 15:32

Expedição de Certidão.
13/10/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 20:29

Recebidos os autos
12/10/2022 20:29

Decisão interlocutória - recebido
10/10/2022 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/10/2022 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2022 00:35

Publicado Sentença em 05/10/2022.
05/10/2022 00:35

Publicado Sentença em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 18:04

Recebidos os autos
30/09/2022 18:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/06/2022 10:19

Recebidos os autos
15/06/2022 10:19

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de TSURU CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERNACIONAL EIRELI em 08/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 16:50

Recebidos os autos
13/05/2022 16:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/04/2022 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/04/2022 12:41

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de RANDOW COMERCIAL EIRELI - EPP em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 19:37

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 16:12

Recebidos os autos
29/03/2022 16:11

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2022 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
25/03/2022 17:57

Juntada de Petição de réplica
04/03/2022 00:43

Decorrido prazo de SELETIVA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 14:45

Expedição de Certidão.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
03/02/2022 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
01/02/2022 09:46

Recebidos os autos
01/02/2022 09:46

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de LEANDRO CARRARO ALENCAR em 28/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 20:58

Recebidos os autos
28/01/2022 20:58

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 19:57

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
14/12/2021 13:33

Expedição de Certidão.
10/12/2021 15:45

Expedição de Certidão.
06/12/2021 19:28

Expedição de Certidão.
03/12/2021 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 02:23

Publicado Decisão em 27/10/2021.
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 18:40

Expedição de Mandado.
22/10/2021 17:03

Recebidos os autos
22/10/2021 17:02

Decisão interlocutória - deferimento
20/10/2021 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
19/10/2021 20:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 02:32

Publicado Certidão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
13/10/2021 12:47

Expedição de Certidão.
11/10/2021 19:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2021 12:45

Juntada de Certidão
09/10/2021 19:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2021 22:33

Juntada de Petição de contestação
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de CUSTOMS IMPORTACAO EXPORTACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA em 29/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 16:29

Publicado Decisão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 17:49

Expedição de Mandado.
24/09/2021 17:06

Recebidos os autos
24/09/2021 17:06

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 24/09/2021.
23/09/2021 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 23:02

Recebidos os autos
21/09/2021 23:02

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2021 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/09/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 20:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/09/2021 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 14:31

Expedição de Mandado.
09/09/2021 19:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/09/2021 17:16

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
04/09/2021 20:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2021 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 17:49

Expedição de Mandado.
02/09/2021 17:01

Recebidos os autos
02/09/2021 17:01

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2021 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/09/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2021 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 14:15

Expedição de Mandado.
20/08/2021 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 14:12

Expedição de Mandado.
20/08/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:44

Publicado Certidão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 18:36

Juntada de Certidão
06/08/2021 17:09

Expedição de Mandado.
06/08/2021 16:09

Juntada de Certidão
09/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 09/07/2021.
08/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 15:12

Expedição de Certidão.
07/07/2021 02:35

Publicado Decisão em 07/07/2021.
06/07/2021 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2021 17:53

Recebidos os autos
06/07/2021 17:53

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2021 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/07/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 17:10

Recebidos os autos
02/07/2021 17:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 29/06/2021.
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/06/2021 18:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/06/2021 18:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2021 13:31

Recebidos os autos
25/06/2021 13:31

Declarada incompetência
22/06/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 02:31

Publicado Certidão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/06/2021 16:14

Recebidos os autos
14/06/2021 16:13

Juntada de Certidão
14/06/2021 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
14/06/2021 16:09

Expedição de Certidão.
11/06/2021 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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