30/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:41

Expedição de Ofício.
15/07/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DAVID RIBEIRO EYNG em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:09

Recebidos os autos
27/06/2025 10:09

Outras decisões
26/06/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:31

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:06

Recebidos os autos
05/06/2025 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/06/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:14

Recebidos os autos
04/06/2025 16:14

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
03/06/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/06/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 18:17

Recebidos os autos
23/05/2025 18:17

Outras decisões
22/05/2025 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 16:00

Recebidos os autos
02/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 00:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/04/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DAVID RIBEIRO EYNG em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:22

Recebidos os autos
24/03/2025 19:22

Outras decisões
22/03/2025 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DAVID RIBEIRO EYNG em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703031-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR DAVID RIBEIRO EYNG EXEQUENTE: FONTES DE RESENDE ADVOCACIA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por AUGUSTO CESAR DAVID RIBEIRO EYNG contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL- IPREV.

Foi julgada parcialmente procedente a impugnação do executados (ID 196830221).

Foram expedidas RPVs referentes aos valores incontroversos (ID 197009766 e 197009780).

O DF informou o pagamento das RPVs e os respectivos alvarás foram expedidos (ID 208793460 e 208793753).

Houve o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0721583-91.2024.8.07.0000, interposto pelos executados em face da decisão ID 196830221.

Intime-se o exequente para manifestação.

No ato, deverá apresentar planilha atualizada do valor que entende devido, nos termos do art. 535 do CPC.

Com os cálculos, intime-se o DF para manifestação e voltem-me para decisão.

AO CJU: Intime-se o exequente. prazo 5 dias.

Com os cálculos, intime-se o DF para manifestação.

Prazo 10 dias, já inclusa dobra.

Por fim, voltem-me para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
26/02/2025 14:33

Recebidos os autos
26/02/2025 14:33

Outras decisões
25/02/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/02/2025 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2025 16:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DAVID RIBEIRO EYNG em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:09

Recebidos os autos
28/08/2024 16:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/08/2024 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
26/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:58

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2024 14:58

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:58

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DAVID RIBEIRO EYNG em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DAVID RIBEIRO EYNG em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:29

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703031-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR DAVID RIBEIRO EYNG REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de ID 196830221.

O embargado apresentou resposta (ID 199495202).

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os embargos de declaração.

Fundamento e Decido.

Segundo o embargante, a decisão padece de contradição quanto à análise das rubricas 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013.

Inicialmente, cumpre ressaltar que contradição representa proposições entre si inconciliáveis, situação que não é verificada no julgado embargado.

Conforme devidamente fundamentado, em análise às fichas financeiras, "verifica-se que foram pagas as diferenças na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e devolvidos valores na rubrica 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013, devendo ser descontados as diferenças pagas administrativamente (191422339, p. 10)".

Assim, não há qualquer contradição no entendimento deste Juízo, posto que foi determinado o abatimento das rubricas acima, por tratarem-se de valores pagos administrativamente.

Deste modo, verifica-se que o intuito do embargante é que seja adotada a tese por ele defendida, fato que não justifica o manejo dos presentes embargos, posto que os mesmos não são aptos a ensejar a revisão da decisão por mera insatisfação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

No mais, os executados interpuseram Agravo de Instrumento nº 0721583-91.2024.8.07.0000, em face da decisão de ID 196830221, que teve indeferido o pedido de suspensão.

Por fim, aguarde-se o prazo para pagamento das RPVs expedidas (IDs 197009766 e 197009780), referentes aos valores incontroversos.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, e 30 (trinta) dias executados, já inclusa a dobra legal.

Após, aguarde-se o prazo para pagamento das RPVs.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
21/06/2024 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:03

Recebidos os autos
11/06/2024 15:03

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/06/2024 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2024 11:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:12

Recebidos os autos
27/05/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/05/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:28

Expedição de Ofício.
17/05/2024 15:28

Expedição de Ofício.
17/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703031-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR DAVID RIBEIRO EYNG REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por AUGUSTO CESAR DAVID RIBEIRO EYNG contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL- IPREV, partes devidamente qualificadas.

Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença.

Em preliminar, requerem a suspensão do processo na forma do Tema 1169 STJ.

No mérito, aduz a existência de excesso de execução, em razão da utilização do índice de correção monetária equivocado, ausência de desconto das quantias pagas administrativamente.

Com a impugnação foram juntados documentos.

A autora manifestou-se sobre a impugnação no ID 196490171. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, analisa-se as questões de ordem processual.

Quanto ao Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que tanto a parte exequente apresentou pedido com o valor líquido que entendia devido, quanto o ente público apresentou seus cálculos apontando o valor líquido entendido como o correto, de modo que se faz desnecessária a liquidação prévia da sentença.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

SUSPENSÃO.

TEMA 1169, STJ.

INAPLICABILIDADE.

LEGITIMIDADE ATIVA.

EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

SUCESSÃO DO DIREITO FEDERAL.

LEGITIMIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A determinação de suspensão do STJ no Tema Repetitivo no 1169 se refere aos processos em que se discute a necessidade de liquidação prévia para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, o que não é o caso dos autos, em que o título executivo judicial não pode ser considerado genérico, uma vez que a determinação do valor devido depende apenas da realização de cálculos aritméticos. [...] ” (07133658820228070018, Relator: Romulo De Araujo Mendes, 1a Turma Cível, DJE: 04/05/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO.

CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

DEVOLUÇÃO DO VRG.

COISA JULGADA.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC.

I - Quando não houver fato novo a ser provado nem necessidade de prova pericial, é desnecessária a fase de liquidação de sentença.

A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, incumbindo à parte apresentar planilha, podendo o Juiz requisitar auxílio à Contadoria Judicial.

Preliminar de nulidade do processo rejeitada.

II - A alteração de entendimento jurisprudencial quanto à apuração do VRG a ser devolvido não se aplica, pois trata-se de sentença transitada em julgado.

III - Incide a multa prevista no art. 475-J quando o devedor, intimado, não paga o débito espontaneamente.

IV - Agravo de instrumento desprovido.” g.n. (20130020148240AGI, Relatora: Vera Andrighi,6 a Turma Cível, DJE: 27/08/2013).

Destarte, o Tema 1169/STJ não se aplica à presente ação, razão pela qual REJEITO tal preliminar.

Passo ao mérito.

Cuida-se de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva n. 0704860-45.2021 .8.07.0018.

Os réus alegaram que há excesso de execução, pois a autora aplicou correção monetária pelo INPC até 12/2021 e, após, taxa Selic, referente à contribuição previdenciária.

No entanto, sustenta que, para fins de atualização monetária da mesma contribuição previdenciária, deve-se utilizar o INPC, até 02/2017, e, a partir de março de 2017, taxa SELIC, nos moldes da Lei Complementar. nº 435/2001.

Sem razão.

Compulsando os autos, no que se refere aos critérios de correção monetária, verifica-se que a sentença coletiva determinou a incidência da taxa Selic, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905).

No entanto, em sede recursal, houve modificação do critério de correção monetária, restando consignado que deve "ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos".

Dessa forma, em relação ao critério de correção monetária, encontram-se corretos os cálculos da autora, uma vez que deve aplicou o INPC e juros moratórios pela poupança até dezembro/2021, e, após, adotou a Selic para a correção, sem a incidência de juros, consoante o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Quanto à metodologia de aplicação da SELIC, a Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 303/2019, em seu art. 22, ao tratar da atualização do precatório não tributário devido pela Fazenda Pública, regulamenta que, a contar de dezembro de 2021, a taxa SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente até novembro de 2021 e aos juros de mora. É o entendimento deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO.

TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 113/2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO E CONSOLIDADO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.

RESOLUÇÃO CNJ No 303/2019.

OBSERVÂNCIA.

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3o DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

VIA INADEQUADA. 1.

De acordo com o artigo 3o da Emenda Constitucional n. 133/2021, [n]as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 2.

A Resolução CNJ n. 303/2019, ao dispor sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, no § 1o do artigo 22, estabelece que, [a] partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5o e 6o do artigo anterior. 3.

Observado que, na decisão objeto do agravo de instrumento, a metodologia de cálculo do quantum devido pela Fazenda Pública se mostra consentânea com as disposições contidas no artigo 3o da Emenda Constitucional no 113/2021 e no § 1o do artigo 22 da Resolução CNJ no 303/2019, não há razão para que seja acolhida a tese de excesso de execução suscitada pela parte executada. 4. (...) 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1773014, 07295190720238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8a Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

JUROS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 810.

APLICAÇÃO RETROATIVA.

COISA JULGADA.

DESCONSTITUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TAXA SELIC.

FORMA DE APLICAÇÃO.

INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. 1 - (...) 3 - Taxa Selic.

Forma de aplicação.

A incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021 deve ocorrer sobre todo o montante apurado, o que engloba o débito principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

O entendimento está de acordo com a atual redação do art. 22 da Resolução no 303/19 do CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1769432, 07280407620238070000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021.

SELIC INCIDE SOBRE O VALOR CONSOLIDADO.

CRÉDITO PRINCIPAL ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos da Emenda Constitucional 113/2021,a aplicação da Selic deve incidir sobre o valor consolidado atualizado em novembro de 2021 ou somente sobre o valor principal. 2.

A Resolução 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que alterou a Resolução 303/2019, dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece que a partir de dezembro de 2021, a atualização deve ser realizada pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) que deve incidir sobre o valor consolidado do crédito, que corresponde ao crédito principal atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1756854, 07253662820238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6a Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023.).

Por fim, afirmam os réus que a autora deixou de considerar as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013.

Com razão o DF.

Da análise das fichas financeiras apresentadas pela parte exequente, verifica-se que foram pagas as diferenças na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e devolvidos valores na rubrica 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013, devendo ser descontados as diferenças pagas administrativamente (191422339, p. 10).

Dessa forma, verifica-se que o DF não logrou êxito em comprovar equívocos nos cálculos iniciais, razão pela qual devem ser homologados.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação do executados, para (i) determinar o desconto das diferenças pagas administrativamente (rubricas 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e 60735 DEV.GPS - LEI 5184/2013).

Quanto à correção monetária, aplicam-se os índices preclusos, quais sejam, INPC e juros moratórios pela poupança até dezembro/2021, e, após, a Selic para a correção, sem a incidência de juros, consoante o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, sobre o valor atualizado acrescido dos juros, nos termos do §1º do art. 22 da Resolução no 303/19 do CNJ.

O DF é isento do recolhimento de custas, contudo, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente, em atenção ao princípio da causalidade.

Em razão da sucumbência parcial, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do excesso efetivamente decotado, na forma do art. 85, §3º, do CPC.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, CONDENO a parte executada ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% do valor exequendo, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

DEFIRO a reserva de h. contratuais DE 20% em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, nos termos da procuração ID 191422320.

Nos termos do Tema 28 do STJ, não há óbice ao prosseguimento da execução, quanto ao valor incontroverso, entendido como tal o valor indicado pelo DF em ID 195276667.

Ademais, o valor exequendo é inferior a 10 salários mínimos, logo, o crédito deve ser objeto de RPV.

Assim, com base nos cálculos ID 195276667, expeça-se RPV do principal, com reserva de h. contratuais, bem como RPV dos h. sucumbenciais (10%) mais custas (ID 191422338).

Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC.

Caso venha aos autos comprovante do depósito judicial do valor requerido, tem-se por cumprida a obrigação e em consequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos.

Caso não haja pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, desde já, defiro o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização dos valores, e, em seguida, venham ao gabinete para sequestro, e subsequente expedição de alvará de levantamento.

Aguarde-se o pagamento na tarefa adequada.

Com a preclusão desta decisão ou havendo notícia de interposição de agravo de instrumento, retornem os autos conclusos para decisão.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, contada a dobra legal.

Com base nos cálculos ID 195276667, expeça-se RPV do principal, com reserva de h. contratuais, bem como RPV dos h. sucumbenciais (10%) mais custas (ID 191422338).

Após, intime-se o DF para pagamento.

Prazo: 2 meses.

Com a notícia de agravo, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
16/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:32

Recebidos os autos
15/05/2024 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/05/2024 13:03

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 03:10

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:26

Expedição de Certidão.
01/05/2024 12:43

Juntada de Petição de impugnação
11/04/2024 03:30

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DAVID RIBEIRO EYNG em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703031-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUGUSTO CESAR DAVID RIBEIRO EYNG REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública.

Custas recolhidas. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, ou após a resposta do exequente, retornem os autos conclusos para decisão. 4.

Os pedidos referentes à fixação de honorários sucumbenciais e contratuais serão analisados na decisão da impugnação.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentenças Coletivas.

Intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias (já inclusa a dobra legal).

Assinado eletronicamente nesta data.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
01/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
01/04/2024 13:53

Recebidos os autos
01/04/2024 13:53

Outras decisões
27/03/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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