19/09/2024 18:20

Baixa Definitiva
19/09/2024 18:19

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:19

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PENSÃO POR MORTE FICTA.

MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. 1.

Não obstante o militar excluído da corporação possa continuar como contribuinte da pensão militar, a partir da data da exclusão, desde que cumpra os requisitos do art. 36 da Lei n. 10.486/02, não se admite a concessão de pensão por morte quando não há o óbito do militar.

Inteligência do art. 38 da Lei 10.486/02. 2.

O julgamento da ADI 4507/DF não altera tal entendimento, já que naquela ação o exame era concernente à “pensão militar devida aos herdeiros do policial ou bombeiro militar licenciado ou excluído a bem da disciplina”. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
26/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:30

Conhecido o recurso de e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 00:07

Recebidos os autos
03/06/2024 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/06/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:26

Recebidos os autos
07/05/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/05/2024 15:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/05/2024 15:52

Recebidos os autos
03/05/2024 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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