12/08/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:08

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/07/2024 12:40

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 03:56

Decorrido prazo de SONIA CAMPOS MARTINS em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

IMPOSSIBILIDADE.

OMISSÃO EXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

Embargos de declaração, opostos contra acórdão, que deu provimento ao agravo de instrumento, interposto nos autos do cumprimento de sentença. 1.1.

A embargante requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos.

Afirma que o acórdão deixou de se manifestar acerca da litigância de má-fé do embargado.

Sustenta que o embargado teve como único intuito, tumultuar o processo e postergar o bom andamento do cumprimento de sentença.

Alega que o executado juntou, como garantia do Juízo, comprovante de depósito nos autos do processo, tendo pugnado de forma genérica que o valor depositado só fosse levantado após o julgamento final e trânsito em julgado, informando que faria impugnação.

Acrescenta que, nos mesmos autos, a embargante informou o suposto erro do devedor, que interpôs recurso protelatório nos autos do agravo de instrumento nº 0709568-27.2023.8.07.0000. 2.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.

A litigância de má-fé está prevista no Código de Processo Civil, e litigar de má-fé significa agir com o objetivo de causar dano ao processo. 3.1.

Segundo o artigo 80 do CPC, é considerado litigante de má-fé aquele que: “(...) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” .3.2.

A condenação por litigância de má-fé gera o dever de pagamento de multa (de 1% a 10% do valor da causa corrigido) e indenização dos eventuais prejuízos sofridos pela parte contrária, inclusive honorários advocatícios e despesas efetuadas. 3.3.

A litigância de má-fé não se presume e é preciso inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de ação pela parte, sem que haja a prática das condutas descritas acima. 3.4.

O simples fato de o embargado ter o manejado os instrumentos processuais disponíveis para a atuação no processo, a interposição de recurso e a defesa de suas teses, não configura, por si só, a má-fé prevista no art. 80 do CPC. 3.5.

As alegações apresentadas pela embargante no agravo de instrumento, não possuem robustez capaz de evidenciar a conduta processual irregular praticada pela parte embargada. 4.

Os embargos comportam acolhimento para sanar omissão, sem efeitos modificativos, apenas para rejeitar o pedido de condenação da parte embargada em litigância de má-fé. 5.

Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
01/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:22

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2024 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 13:58

Recebidos os autos
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:47

Recebidos os autos
15/04/2024 18:46

Juntada de despacho
15/04/2024 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
15/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:25

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/04/2024 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECEBIDA SEM EFEITO SUSPENSIVO.

DECISÃO REJEITA A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS E CONDICIONA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que, ao não conhecer da impugnação ofertada pelo executado, condicionou à preclusão a expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo a favor da agravante. 1.1.

Nesta sede, a agravante requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar ao juízo a quo a imediata expedição de ofício de transferência dos valores depositados em juízo, referente aos honorários sucumbenciais, sem necessidade de aguardar a preclusão da decisão agravada.

No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. 2.

O feito de origem refere-se a cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, no valor remanescente de R$ 54.859,19, depositado judicialmente pelo executado. 3.

De acordo com o art. 525, §6º, do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 4.

No caso, a impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida sem efeito suspensivo. 4.1.

Nada obstante, o juízo a quo determinou o prosseguimento do feito apenas depois de preclusa a decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, conferindo, por via transversa, automático efeito suspensivo a eventuais recursos interpostos. 5.

Em sentido similar: “(...) 1. É admissível ao juiz, quando requerido pelo devedor, atribuir efeito suspensivo aos atos executivos se verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que o juízo já esteja garantido por penhora, depósito ou caução suficientes (artigo 525, § 6º do CPC), o que não ocorre no caso dos autos. 2.

Ao condicionar o prosseguimento da fase executiva à preclusão da decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação, o juízo de origem intentou conduzir o feito com cautela diante da essencialidade do ato jurídico processual para a validade de todo o processo. 3.

Contudo, a decisão proferida nesses termos conferiu, por via transversa, automático efeito suspensivo a eventuais recursos interpostos contra a decisão que rejeitou a nulidade da citação, o que caracteriza invasão de prerrogativa do relator de supostos recursos, não sendo passível de chancela por esta instância recursal. 4. À medida que ausente recurso dotado de efeito suspensivo, a fase de cumprimento de sentença deve seguir o seu curso normal. 5.

Agravo provido". (07371579620208070000, Relator: Humberto Ulhôa, 2ª Turma Cível, DJE: 25/11/2020). 6.

Portanto, na medida em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida sem efeito suspensivo, a fase de cumprimento de sentença, referente ao levantamento do depósito judicial a favor da credora, deve seguir o seu curso normal. 7.

Recurso provido.
04/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:29

Conhecido o recurso de SONIA CAMPOS MARTINS - CPF: *21.***.*98-49 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 16:44

Recebidos os autos
05/02/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/02/2024 23:59.
13/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 20:05

Recebidos os autos
08/12/2023 20:05

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
01/12/2023 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2023 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038112-20.2010.8.07.0001

Linknet Tecnologia e Telecomunicacoes Lt...

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Marcelo Luiz Avila de Bessa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/01/2020 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0038112-20.2010.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Linknet Tecnologia e Telecomunicacoes Lt...

Advogado: Marcelo Luiz Avila de Bessa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2010 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0750238-10.2023.8.07.0000

Mauricio Aparecido de Jesus Duarte

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Carlos Antonio de Souza Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2023 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0708466-24.2024.8.07.0003

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Nayara Nadine Santos Lima

Advogado: Ailton Nogueira de Queiroz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0708466-24.2024.8.07.0003

Nayara Nadine Santos Lima

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Graciela Renata Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2024 14:00

Exibir Processo