TJDFT - 0709942-97.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0709942-97.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CRISTIANY ARAUJO DO NASCIMENTO REQUERIDO: VANILDA PIRES RODRIGUES SENTENÇA Narra a autora em síntese, que no dia 04/06/2014 vendeu à parte ré, por meio de Cessão de Direitos, o imóvel localizado na Chácara 03, Conjunto C, lote 28, Setor Habitacional Sol Nascente, - Ceilândia/DF, CEP: 72.243-000, pelo valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Diz que as partes avençaram que a demandada deveria proceder à transferência do imóvel para o nome dela, de modo a obstar o lançamento de débitos em desfavor da autora.

Sustenta, entretanto, que transcorridos 10 (dez) anos, a demandada não efetuou a transferência, sendo lançadas dívidas de IPTU em nome da requerente, que somam cerca de R$10.000,00 (dez mil reais).

Pede, assim, seja a requerida compelida a proceder à transferência da titularidade do imóvel e das dívidas de IPTU deixadas em aberto por ela, sob pena de fixação de multa por descumprimento. É o relato do necessário, porquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. É sabido que o valor da causa deve abarcar todo o proveito econômico pretendido, bem como que na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido (inciso IV do art. 292 do CPC/2015).

Confira-se: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; Nesse contexto, conquanto na petição inicial a autora tenha atribuído ao valor da causa a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que a pretensão deduzida pela requerente abrange a transferência administrativa de bem imóvel (ainda pendente de regularização), que, inegavelmente, possui valor de mercado que ultrapassa o limite da alçada dos juizados especiais cíveis, mormente quando no ano de 2014 já ostentava o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Sobre o tema, convém mencionar que a simples atualização do valor da venda do imóvel, desde o dia 04/06/2014, importa em R$75.725,00 (setenta e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais), conforme cálculo anexo.

Além disso, caso seja considerada a valorização do aludido bem imóvel, após o transcurso de 10 (dez) anos da venda, tem-se como irrefutável a superação do limite de alçada de 40 (quarenta) salários mínimos dos Juizados Especiais, conforme estabelece o art. 3º, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Sendo assim, tem-se que o proveito econômico pretendido pela demandante suplanta o aludido teto previsto na legislação pertinente, impedindo-a, portanto, de discutir a referida causa neste microssistema, entendimento corroborado pela jurisprudência abaixo transcrita: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por considerar que o proveito econômico pretendido seria superior ao valor atribuído à causa e, portanto, superior à alçada do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.

Alega o recorrente que não se discute o pagamento do valor do imóvel, mas apenas o dever do adquirente de transferir o bem para seu nome, o que consubstancia obrigação de fazer e atrai a competência do juízo. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 53656928) e com preparo regular (ID 53656930 e 53656935).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 53656948). 3.

Nos termos do Enunciado do FONAJE nº 39, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.

No caso, em que pesem as alegações do recorrente, a obrigação de transferir o imóvel possui proveito econômico correspondente ao valor do bem, o que ultrapassa a alçada do juízo. 4.

Conforme o art. 292, II, do CPC, o valor da causa na ação que tiver por objeto o cumprimento do ato jurídico corresponderá ao valor do ato, o que justifica que a obrigação de fazer tenha por proveito econômico o valor do bem previsto em contrato. 5.

O art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95 prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

Dessa forma, ultrapassado o valor previsto na legislação, não merece reforma a sentença proferida.

Neste sentido: Acórdão 1732737, 07029328520238070019, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1797270, 07131440720238070007, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º, inciso I e § 1º e art. 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95, bem como o art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.