02/05/2024 21:12

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 21:08

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:56

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

DIALETICIDADE.

VIOLAÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO SUBMISSÃO.

CÓDIGO CIVIL.

SUBMISSÃO.

HOME CARE.

FORNECIMENTO.

OBRIGATORIEDADE.

NECESSIDADE DO SERVIÇO.

RELATÓRIOS MÉDICOS.

COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando a agravante impugna os fundamentos que sustentam a conclusão adotada na decisão recorrida. 2.

As operadoras privadas de saúde não podem negar o fornecimento de home care sob o fundamento de inexistência de previsão contratual, legal, ou no rol da ANS, porquanto não configura procedimento, evento ou medicamento diverso dos previstos; trata-se de alternativa à internação hospitalar. 3.

A não submissão dos planos de saúde de autogestão ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 608 do STJ) não afasta a obrigatoriedade de fornecimento de home care, porquanto subsiste a vinculação ao regramento contratual do Código Civil, sobretudo no que concerne à boa-fé objetiva e aos seus desdobramentos. 4.

No caso em apreço, a agravada, pessoa idosa, anexou aos autos de origem relatórios de médicos de especialidades diversas que atestam sua condição de saúde e a necessidade de submissão ao home care, documentos que, em sede de antecipação de tutela, são suficientes para configurar a probabilidade do seu direito, sem prejuízo da adequada instrução processual na origem a respeito da adequação do serviço de home care ao seu quadro se saúde. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:34

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 16:23

Recebidos os autos
06/11/2023 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 10:28

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 17:25

Recebidos os autos
28/09/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/09/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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