05/12/2024 15:17

Baixa Definitiva
05/12/2024 15:16

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CLAUDINE SIMOES CARRILHO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 03/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:15

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:46

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de CLAUDINE SIMOES CARRILHO - CPF: *76.***.*49-04 (AGRAVANTE)
14/10/2024 18:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
14/10/2024 18:03

Recebidos os autos
14/10/2024 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
26/09/2024 17:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
26/09/2024 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal
26/09/2024 16:35

Recebidos os autos
26/09/2024 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
24/09/2024 15:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
23/09/2024 13:59

Recebidos os autos
23/09/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
23/09/2024 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0745821-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: CLAUDINE SIMOES CARRILHO AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A.

CERTIDÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.021, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art. 186, do CPC).

Brasília/DF, 5 de setembro de 2024
05/09/2024 07:50

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 09:59

Juntada de Petição de agravo interno
16/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0745821-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: CLAUDINE SIMOES CARRILHO AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 58748039, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por CLAUDINE SIMÕES CARRILHO, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado ao Supremo Tribunal Federal.

O STF, na decisão ID 62655778, determinou a devolução dos autos à origem, fazendo constar que: Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.

Ocorre que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo.

A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado.

Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral.

Dessa decisão somente é cabível a impugnação por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). (...) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Publique-se.

Dessa forma, verifica-se que a Corte Suprema entendeu que a questão suscitada está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado e que a impugnação da decisão somente seria possível por meio de agravo interno.

Assim, não tendo a parte recorrente se desincumbido da oposição de agravo interno, julgo prejudicado o agravo em recurso extraordinário e determino a remessa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal
13/08/2024 17:54

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de CLAUDINE SIMOES CARRILHO - CPF: *76.***.*49-04 (AGRAVANTE)
09/08/2024 14:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
09/08/2024 09:05

Recebidos os autos
09/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
08/08/2024 19:11

Juntada de decisão de tribunais superiores
02/08/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/07/2024 12:30

Recebidos os autos
23/07/2024 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 12:29

Decorrido prazo de CLAUDINE SIMOES CARRILHO - CPF: *76.***.*49-04 (AGRAVANTE) e NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (AGRAVADO) em 23/07/2024.
23/07/2024 10:25

Decorrido prazo de CLAUDINE SIMOES CARRILHO em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:48

Recebidos os autos
16/07/2024 16:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0745821-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: CLAUDINE SIMOES CARRILHO AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

Foram apresentadas contrarrazões.

Decido.

Os argumentos trazidos pela parte recorrente não infirmam a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário.

Assim, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

Encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do § 4º do art. 1.042 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de junho de 2024.

DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal
27/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:21

Outras Decisões
26/06/2024 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
26/06/2024 12:01

Recebidos os autos
26/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
26/06/2024 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 16:56

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:30

Juntada de Petição de agravo
13/06/2024 13:16

Publicado Intimação em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 09:49

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:49

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 06/06/2024 23:59.
31/05/2024 10:24

Juntada de Petição de agravo
15/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:36

Recurso Extraordinário não admitido
02/05/2024 12:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
30/04/2024 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 13:33

Recebidos os autos
30/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
30/04/2024 13:33

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (RECORRIDO) em 30/04/2024.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 13:11

Juntada de Certidão
05/04/2024 13:10

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/03/2024 02:24

Publicado Acórdão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:19

Recebidos os autos
05/03/2024 17:27

Conhecido o recurso de NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (RECORRENTE) e provido
04/03/2024 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 10:06

Recebidos os autos
02/02/2024 17:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
09/01/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
09/01/2024 18:04

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:55

Recebidos os autos
09/01/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727778-02.2018.8.07.0001

Maricelia Batista da Silva

Joao Fortes Engenharia S A - em Recupera...

Advogado: Fernando Rudge Leite Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2018 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0725532-33.2018.8.07.0001

Assoc dos Profissionais Lib.univ.do Bras...

Ana Maria Moreira de Sousa

Advogado: Aline Ramos Ribeiro

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0725532-33.2018.8.07.0001

Moniz de Aragao &Amp; Ribeiro Advogados e Co...

Ana Maria Moreira de Sousa

Advogado: Alice Bunn Ferrari

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2018 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0726372-85.2024.8.07.0016

Eliane Conde Teixeira

Dorgival da Silva

Advogado: Eliane Conde Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0725651-36.2024.8.07.0016

Centro Auditivo Audiofisa Eireli

Adonel Maximino da Silva

Advogado: Elessandro Nascimento Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 14:23

Exibir Processo