19/09/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:08

Expedição de Ofício.
19/09/2024 12:07

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NEUMA BEZERRA SALDANHA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO A AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR.

MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA.

ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No caso, a restrição de transferência, conforme salientado pelo juízo, é suficiente para prevenir a dilapidação do patrimônio pelo devedor, posto que dá publicidade da restrição a terceiros e impede a alienação dos bens. 2.

Ademais, a previsão de medidas coercitivas atípicas mencionadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, constitui inovação introduzida no sistema processual por meio da novel legislação e deve ser adotada somente em situações extremas, ou seja, quando não for possível alcançar o resultado útil do processo pelas vias regulares.

Mas de qualquer sorte, elas deverão guardar pertinência com a obrigação cujo cumprimento se busca assegurar. 3.

Uma vez que a medida pretendida não tem qualquer relação com o direito cuja satisfação é perseguida, não se evidencia razoabilidade no deferimento, que constituiria tão somente constrangimento desnecessário e ineficaz para o devedor. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23/08/2024 16:22

Conhecido o recurso de NEUMA BEZERRA SALDANHA - CPF: *86.***.*71-20 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 18:39

Recebidos os autos
04/07/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/07/2024 10:42

Juntada de Certidão
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CRUZ MATOS em 03/07/2024 23:59.
11/06/2024 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 12:39

Expedição de Mandado.
14/05/2024 12:29

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de NEUMA BEZERRA SALDANHA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de NEUMA BEZERRA SALDANHA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 17:15

Expedição de Mandado.
18/04/2024 03:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEUMA BEZERRA SALDANHA, em face à decisão da Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que indeferiu pedido de imposição de restrição de circulação a automóveis de propriedade do devedor.

Na origem, processa-se execução por quantia certa ajuizada em desfavor de JOSÉ RAIMUNDO CRUZ MATOS.

Após a regular citação, o devedor não pagou o débito e nem se habilitou nos autos.

Em pesquisa ao sistema Renajud, obteve-se a informação de que o devedor é proprietário de dois automóveis, tendo o juízo imposto restrição de transferência e expedido mandado de penhora, avaliação e intimação para constrição de referidos bens.

A credora requereu, então, a imposição de restrição de circulação.

O pedido foi indeferido sob o pálio de que a restrição de transferência já seria suficiente para resguardar o direito da credora e eventual penhora, bem como dar publicidade da restrição a terceiros.

Nas razões recursais, a agravante discorreu genericamente acerca dos princípios da duração razoável do processo, instrumentalidade das formas, cooperação e processamento da execução no interesse do credor.

Por fim, argumentou que a restrição de circulação dos veículos seria necessária como medida coercitiva atípica, prevista no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, e como proteção para evitar que o devedor se desfaça do patrimônio.

Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso ratificando-se o pleito liminar.

Preparo regular sob ID 57336430. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Da restrição de circulação dos veículos A parte exequente requer a restrição de circulação dos veículos de placas PBE8222 e ODW9803.

Ocorre que sobre os bens já pende restrição de transferência (ID 166428525), medida suficiente para resguardar os direitos do credor, já que tem o condão de impedir a transferência dos veículos a terceiros, bem como de dar publicidade a respeito do bloqueio judicial a qualquer interessado.

Assim, dada a sua desnecessidade, indefiro esse pedido.” A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.

Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

Primeiramente, insta salientar que a restrição de transferência, conforme salientado pelo juízo, é suficiente para prevenir a dilapidação do patrimônio pelo devedor, posto que dá publicidade da restrição a terceiros e impede a alienação dos bens.

Sustentou-se ainda que as medidas coercitivas seriam necessárias, uma vez que o devedor se furtaria ao cumprimento da obrigação.

A previsão de medidas coercitivas atípicas mencionadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, constitui inovação introduzida no sistema processual por meio da novel legislação.

A agravante pretende que seja determinada in limine a restrição de circulação para os veículos do devedor e como medida a compeli-lo ao cumprimento da obrigação.

A medida restritiva deve ser adotada somente em situações extremas, ou seja, quando não for possível alcançar o resultado útil do processo pelas vias regulares.

Mas de qualquer sorte, elas deverão guardar pertinência com a obrigação cujo cumprimento se busca assegurar. À primeira vista e à míngua de argumentos pela parte credora, não se evidencia o efeito prático perseguido e a utilidade de impedir a circulação do automóvel enquanto se prossegue com a penhora e a avaliação, lembrando que, até o momento, a única informação existente é que os automóveis estariam registrados em nome do devedor e nada mais.

E conforme já alinhavado, o juízo já expediu mandado de penhora e avaliação dos veículos, diligência que se encontra em andamento.

Por fim, não se vislumbra risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano grave que justifique o diferimento do contraditório e para concessão da medida liminarmente.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais se não mostram tão cristalinos e evidentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 27 de março de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
01/04/2024 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 13:50

Expedição de Mandado.
01/04/2024 13:49

Expedição de Ofício.
27/03/2024 15:05

Recebidos os autos
27/03/2024 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
26/03/2024 15:09

Recebidos os autos
26/03/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/03/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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