18/04/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:29

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

PENHORA DE VALORES.

DESCONSTITUIÇÃO.

DIGNIDADE DO DEVEDOR.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Segundo expressa previsão do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Nesse sentido, a gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

A penhora de verbas deve ser feita de modo parcimonioso, a fim de não comprometer a digna subsistência do devedor, observados os rendimentos mensais e os seus gastos. 2.1.

Restando demonstrada que a efetivação da penhora poderá comprometer a sobrevivência do devedor e de sua família, em atenção à Dignidade da Pessoa Humana, a penhora deve ser afastada. 3.

Recurso conhecido e provido.
28/03/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:23

Conhecido o recurso de ELIZA LIANA LOPES TORQUATO - CPF: *41.***.*21-07 (AGRAVANTE) e provido
26/03/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Adiado
18/03/2024 14:28

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 19:39

Recebidos os autos
16/02/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIZA LIANA LOPES TORQUATO em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:31

Recebidos os autos
12/12/2023 13:31

Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
11/12/2023 13:32

Recebidos os autos
11/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/12/2023 23:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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