29/04/2024 14:15

Baixa Definitiva
29/04/2024 14:14

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:09

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:41

Decorrido prazo de AILTON FERREIRA ALVES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:32

Decorrido prazo de AILTON FERREIRA ALVES em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

DETERMINAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RÉU E ENDEREÇO COMPLETO.

INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO.

INÉRCIA DO AUTOR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O §2º do artigo 319 do CPC é taxativo ao vedar o indeferimento da inicial na hipótese em que os dados informados na inicial forem suficientes à sua individualização e localização do réu. 1.1.

No caso concreto, observou-se que o apelante indicou, na exordial, o nome completo, a nacionalidade, o nº de CPF e os endereços eletrônico e domiciliar do requerido e do veículo, e que, antes mesmo da prolação da r. sentença vergastada, o réu compareceu espontaneamente aos autos, acostando petição e documentos em que constam todos os demais dados pessoais previamente determinados pelo juízo em emenda, inclusive seu endereço completo. 1.2.

Restou evidenciada a incorreção da resolução prematura do feito, sem deliberação de mérito, alicerçada na equivocada premissa de que os dados do réu, constantes dos autos, seriam insuficientes à sua individualização e localização. 2.

De acordo com o Decreto-Lei n. 911/1969, são indispensáveis para propositura da ação de busca e apreensão: (i) o instrumento do contrato de alienação fiduciária e (ii) a notificação da mora do devedor, que pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento. 2.1.

No caso concreto, revela-se inconteste a celebração de financiamento de veículo, com cláusula de garantia mediante alienação fiduciária. 2.2.

A mora do réu, por sua vez, foi devidamente comprovada pela instituição financeira, mediante notificação extrajudicial e respectivo aviso de recebimento. 3.

Inexiste qualquer menção no Decreto-Lei n. 911/1969 acerca da exigência de apresentação do rol de depositários fiéis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão o, revelando-se prematura a resolução do processo em razão da ausência dessa informação. 4.

Demonstrado que as informações e documentação constantes dos autos são suficientes para o regular trâmite processual e observam os ditames dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, tendo sido instruída a ação com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, inexistem motivos para que não seja dado regular prosseguimento ao feito. 5.

Recurso de apelação cível conhecido e provido.

Sentença cassada.
26/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:40

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
26/03/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 13:21

Recebidos os autos
19/02/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
19/02/2024 16:20

Recebidos os autos
19/02/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/02/2024 14:29

Recebidos os autos
15/02/2024 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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