TJDFT - 0753060-69.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jose Firmo Reis Soub
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2024 14:47
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2024 14:40
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 13:51
Transitado em Julgado em 27/04/2024
-
27/04/2024 02:16
Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 26/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 19:41
Decorrido prazo de ELIZANGELA JAINES em 24/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 19:32
Decorrido prazo de ELIZANGELA JAINES em 24/04/2024 23:59.
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03/04/2024 02:15
Publicado Ementa em 03/04/2024.
-
02/04/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
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02/04/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TUTELA DE URGÊNCIA.
PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
EMGALITY 120MG.
FÁRMACO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.
RECUSA DA OPERADORA INDEVIDA.
LEI N. 14.454/2022.
CARÁTER EXEMPLIFICATIVO.
DECISÃO REFORMADA. 1.
O deferimento da tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.
A Lei n. 14.454/2022, editada em resposta ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp n. 1886929 e EREsp n. 1889704 acerca da taxatividade do rol da ANS, definiu que o rol da ANS passou a ser exemplificativo, a depender da comprovação da eficácia do tratamento prescrito ou de recomendação da Conitec ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. 3.
A presença das circunstâncias elencadas na norma impõe à operadora do plano de saúde o dever de custear o medicamento prescrito pelo médico assistente para o quadro clínico da requerente, ainda que não previsto no plano de referência de assistência à saúde, tendo em vista a constatação de eficácia do tratamento, bem como a ineficácia dos tratamentos utilizados anteriormente. 4.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. -
26/03/2024 18:44
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2024 16:32
Conhecido o recurso de ELIZANGELA JAINES - CPF: *16.***.*78-08 (AGRAVANTE) e provido
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26/03/2024 16:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/02/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 15:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/02/2024 20:17
Recebidos os autos
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08/02/2024 16:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
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08/02/2024 15:50
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/01/2024 08:10
Decorrido prazo de ELIZANGELA JAINES em 25/01/2024 23:59.
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18/12/2023 02:16
Publicado Despacho em 18/12/2023.
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16/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
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14/12/2023 14:50
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2023 14:45
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2023 19:01
Recebidos os autos
-
12/12/2023 19:01
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
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12/12/2023 18:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/12/2023 18:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
29/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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