02/05/2024 09:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das varas federais da SJDF
02/05/2024 09:36

Juntada de Certidão
01/05/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712661-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILMAR VASCONCELOS COUTINHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação em face da União, exsurge cristalina a incompetência do juízo da Terceira Vara Cível de Brasília (TJDFT) para processamento do feito, posto que, termos do art. 109, inciso I, da CF/88, compete as juízos federias processar e julgar as causas em que a União figurar como ré.

Ante o exposto, declaro a incompetência da Terceira Vara Cível de Brasília (TJDFT), bem como declino da competência em favor de uma das varas federais do Distrito Federal.

Cumpra-se imediatamente.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
29/04/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:10

Recebidos os autos
26/04/2024 14:10

Declarada incompetência
25/04/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/04/2024 17:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712661-58.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILMAR VASCONCELOS COUTINHO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para esclarecer a competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, considerando que indicou para figurar como parte, no polo passivo do feito, a União.

Em sua manifestação, atente-se a parte autora para o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
03/04/2024 15:30

Recebidos os autos
03/04/2024 15:30

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/04/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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