27/12/2023 19:16

Arquivado Provisoramente
22/12/2023 17:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/12/2023 16:19

Juntada de comunicações
13/12/2023 15:42

Recebidos os autos
13/12/2023 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
30/11/2023 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
30/11/2023 07:25

Juntada de Certidão
29/11/2023 05:48

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:27

Juntada de comunicações
25/11/2023 05:40

Juntada de Certidão
25/11/2023 04:24

Processo Desarquivado
24/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 07:41

Arquivado Provisoramente
20/11/2023 04:03

Processo Desarquivado
19/11/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 05:13

Arquivado Provisoramente
23/10/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:58

Juntada de comunicações
05/10/2023 10:21

Juntada de comunicações
02/10/2023 14:49

Juntada de comunicações
02/10/2023 14:49

Juntada de Certidão
21/09/2023 00:50

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 19/09/2023 23:59.
29/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713657-45.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDSON WANDERLEY DA SILVA RAMOS EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 26 de Julho de 2023 18:27:03.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
26/07/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:27

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:04

Recebidos os autos
26/07/2023 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/07/2023 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2023 17:19

Transitado em Julgado em 16/06/2023
03/07/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:41

Transitado em Julgado em 17/06/2023
30/06/2023 16:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2023 01:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:19

Decorrido prazo de EDSON WANDERLEY DA SILVA RAMOS em 06/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:52

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:36

Recebidos os autos
23/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:36

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/05/2023 18:14

Juntada de Petição de réplica
11/05/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 18:51

Recebidos os autos
17/03/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 18:51

Outras decisões
15/03/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/03/2023 18:09

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
27/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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