18/07/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720210-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA GOMES DE SOUZA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Considerando o teor da certidão de Id. 203149615, verifico que a parte exequente manteve-se inerte quanto à determinação de Id. 201589016.

Por conseguinte, houve anuência tácita quanto ao cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos autos.

Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
08/07/2024 18:53

Recebidos os autos
08/07/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:42

Decorrido prazo de FERNANDA GOMES DE SOUZA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:17

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 13:33

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2024 15:39

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 03:07

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:58

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:58

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:31

Publicado Intimação em 05/06/2024.
04/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720210-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDA GOMES DE SOUZA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio TOTAL (R$3.685,58) do valor correspondente à dívida de ativos financeiros em nome da parte executada.

Em ato contínuo, e nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 5 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio.

Certifico, ainda, que realizei o desbloqueio dos valores em excesso, conforme relatório SISBAJUD anexo. Águas Claras/DF,/DF, 29 de maio de 2024 16:03:11.
29/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:03

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:33

Recebidos os autos
22/05/2024 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 13:46

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2024 16:01

Recebidos os autos
26/04/2024 16:01

Outras decisões
24/04/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/04/2024 16:21

Processo Desarquivado
24/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 12:15

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de FERNANDA GOMES DE SOUZA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:41

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:08

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720210-96.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA GOMES DE SOUZA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Fernanda Gomes de Souza em face de Gol Linhas Aéreas S/A, partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensável (art. 38, Lei 9.099/95).

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória em audiência.

Em que pese a alegação da ré acerca de demandas predatórias, não há indicação precisa de qualquer característica que aponte qualquer fraude na demanda em curso.

Desta feita, não há que se aplicar qualquer tratamento diferenciado no caso.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar o mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega a autora que adquiriu junto à ré passagem para o trecho Rio de Janeiro - Brasília, dia 11/08/2023, que partiria às 22h10h.

Conta que já no aeroporto foi avisada do cancelamento do voo e foi informada de que seria realocada em voo que partiria no dia seguinte.

Requer indenização pelos danos morais sofridos.

Sustenta a ré que o voo foi cancelado devido reestruturação da malha aérea e que ofertou total assistência à autora.

Sabe-se que a responsabilidade do fornecedor/transportador é de natureza objetiva (artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil), isto é, independe da demonstração de culpa na conduta lesiva, e poderá ser afastada quando restar demonstrada a inexistência do defeito ou vício, a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código Civil).

O cancelamento do voo em razão de reestruturação de malha aérea não se constitui como causa apta a romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, a excluir a responsabilidade por prejuízos causados ao consumidor e que decorrem da má prestação do serviço.

Isso porque tal fato constitui apenas fortuito interno, inerente ao risco da atividade exercida pela ré, de modo que não se caracteriza como fortuito apto a caracterizar exclusão da responsabilidade.

A obrigação do transportador é levar de um lugar a outro, previamente convencionado e na oportunidade ajustada, pessoas ou coisas mediante remuneração, conforme previsto no art. 730 do Código Civil, diploma legal este aplicável à hipótese por força do diálogo das fontes.

Incontroverso nos presentes autos o atraso de mais de doze horas na chegada ao destino.

Diante de tais circunstâncias, forçosa a conclusão de que os transtornos suportados pela consumidora decorreram de falha na prestação dos serviços da ré.

Prevê Código de Defesa do Consumidor a possibilidade de responsabilização da fornecedora de serviços pelos danos causados ao consumidor: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Passo a análise dos danos morais. É seguro afirmar que, por conta das situações retratadas na inicial, as quais se originaram de falha da prestação dos serviços por parte da requerida, de fato causou transtornos suficientes a causar abalos psíquicos à autora.

A autora foi surpreendida com o cancelamento do voo, teve que pernoitar em cidade diversa e chegou ao seu destino com mais de doze horas de atraso.

O dano moral, entendo que este se mostrou presente na hipótese, vez que a situação vivida ultrapassa os meros aborrecimentos.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO CIVIL.

DANO MORAL.

NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO.

QUANTIA DESPROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1) Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS, em face da sentença que a condenou nos seguintes termos: "(...) Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A a pagar a autora L.

B.

C.

P. a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil(...)". 2) Recurso próprio, tempestivo (ID 36484539) e com preparo regular (ID 36484540).

Contrarrazões apresentadas (ID 36484547). 3) A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 4) Narra a autora, ora recorrida, que em setembro de 2021 efetuou compra de passagens aéreas (BRASÍLA/PORTO ALEGRE/BRASÍLIA).

No trecho de retorno, por problemas técnicos na aeronave, a recorrida perdeu a conexão para Brasília.

Informa, ainda, que em virtude do atraso teve que pernoitar na cidade de Porto Alegre, tendo que arcar com o traslado hotel-aeroporto.

Ademais, o cancelamento e a alteração no horário do voo de volta geraram uma série de transtornos, sem que houvesse uma justificativa plausível por parte da empresa recorrente.

Irresignada, ingressou com ação de danos morais, na qual deu origem a este Recurso Inominado. 5) A recorrente, em suas razões recursais, aduz em sua defesa que o voo adquirido pela recorrida sofreu atraso em virtude da manutenção da aeronave, fato que por si só, configura excludente de responsabilidade em razão da força maior.

Assevera que prestou a devida assistência, nos termos da Resolução 400/2016, e que o caso em tela está inserido na exclusão da responsabilidade do transportador por motivo de força maior.

Aduz, ainda, que não há que se falar em dano moral, pois o ocorrido, se caracteriza em mero aborrecimento e que não tem o condão de gerar ofensa aos atributos da personalidade.

Por fim, assevera que, caso se entenda pela efetivação do dano moral, que este seja fixado em valores razoáveis e proporcionais.

Por fim, requer o provimento deste Recurso Inominado para que seja reformada a r. sentença para julgar improcedente o pedido da recorrida, ou no caso de manutenção da decisão do Juízo a quo, que a condenação leve em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade que o caso requer. 6) O caso em tela, comporta o entendimento estabelecido no art. 14 do CDC, qual seja, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação dos serviços.

Portanto, resta comprovada a responsabilidade da empresa recorrente diante da situação experimentada pela recorrida, pois o atraso, por problemas técnicos, é de sua responsabilidade, sendo inserido no conceito de "fortuito interno", relacionado à organização do serviço e o risco da atividade. 7) No que tange ao dano moral, estabelece o inciso IV do art. 6°, também do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos sofridos, seja de natureza material ou moral.

O fato é, existe o nexo de causalidade entre o dano perpetrado e a conduta do recorrente, em virtude do fortuito interno decorrente do risco da atividade.

Assim, não merece reparo a sentença quanto à condenação por danos morais. 8) Quanto ao valor da condenação, qual seja, R$ 6.000,00 (seis mil reais), reputo não haver justificativa para o arbitramento de tal monta. É de se levar em consideração que a empresa recorrente prestou todo o auxílio que lhe é determinado pela Resolução 400/2016, qual seja, estadia, alimentação e remarcação do voo.

Ademais, não há nenhuma especificidade ao caso que se vislumbre uma condenação pecuniária neste patamar, sendo relativamente comum, neste tipo de prestação de serviços, eventual contratempo em virtude de problema técnico.

Assim, utilizando a razoabilidade e a proporcionalidade que o caso requer, reputo justa e dentro dos parâmetros estabelecidos por este TJDFT, que a condenação pecuniária seja estabelecida no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 9) Face o exposto, conheço do Recurso Inominado e lhe dou provimento parcial para fixar em R$ 3.000,00 (três mil reais) a condenação por danos morais. 10) Sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). 11) Comunique-se ao Juízo a quo do teor desta Decisão. 12) A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1440723, 07035143120228070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa.

Analisando de forma detida os autos, e sopesadas todas essas circunstâncias, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em consequência, condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizada (correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês) a contar da data desta sentença; Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:35

Recebidos os autos
03/04/2024 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2024 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/02/2024 12:52

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:12

Decorrido prazo de FERNANDA GOMES DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:59

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:55

Decorrido prazo de FERNANDA GOMES DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.
22/12/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/12/2023 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 12:14

Juntada de Petição de impugnação
17/12/2023 02:18

Recebidos os autos
17/12/2023 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2023 20:08

Juntada de Petição de substabelecimento
14/12/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 03:52

Decorrido prazo de FERNANDA GOMES DE SOUZA em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:30

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:38

Recebidos os autos
17/10/2023 16:38

Recebida a emenda à inicial
17/10/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/10/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:04

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:44

Recebidos os autos
10/10/2023 17:44

Determinada a emenda à inicial
10/10/2023 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/10/2023 12:28

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:26

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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