06/06/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 15:24

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 03:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:46

Decorrido prazo de SHEYLA NUNES BRANDAO em 03/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:47

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:44

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:04

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:49

Recebidos os autos
15/05/2024 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/05/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2024 13:15

Recebidos os autos
15/05/2024 13:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/05/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/05/2024 04:11

Processo Desarquivado
14/05/2024 17:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/04/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 13:43

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de SHEYLA NUNES BRANDAO em 18/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:05

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722757-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHEYLA NUNES BRANDAO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por SHEYLA NUNES BRANDAO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.

Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.

Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu passagens aéreas para Lisboa, pedido nº *95.***.*98-17, no valor de R$ 2.700,70 (dois mil setecentos reais e setenta centavos), conforme mostra os documentos anexados nos autos.

Ocorre que a parte ré informou a suspensão do pacote de viagem com datas flexíveis, modalidade contratada pela parte autora, descumprindo com o avençado.

Ademais, a única forma de reembolso apresentada pela ré foi a emissão de vouchers.

Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).

No presente caso, a parte autora quer a rescisão do contrato e a restituição imediata do valor pago.

Desta forma, compete à parte ré restituir a quantia paga, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" a reembolsar à parte autora a quantia de R$ 2.700,70 (dois mil setecentos reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/04/2024 14:50

Recebidos os autos
03/04/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 04:06

Decorrido prazo de SHEYLA NUNES BRANDAO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/02/2024 15:47

Juntada de Certidão
23/02/2024 03:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:38

Decorrido prazo de SHEYLA NUNES BRANDAO em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/02/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 02:29

Recebidos os autos
07/02/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/02/2024 09:18

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 22:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2023 19:13

Recebidos os autos
13/11/2023 19:13

Outras decisões
13/11/2023 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/11/2023 17:00

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:34

Juntada de Petição de certidão
13/11/2023 14:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720674-62.2023.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Roitimam Oliveira Rodrigues da Silva

Advogado: Jose Pereira Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0704050-73.2021.8.07.0017

Andreia Ferreira da Silva

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Izadora Cristina de Oliveira Guerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2021 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0712413-95.2024.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Celso Pedro Camera

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0722876-70.2023.8.07.0020

Diana Afonso Ramos Capute

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Angela Marques de Almeida Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0706790-29.2024.8.07.0007

Guilherme Henrique de Souza da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 12:21

Exibir Processo