06/06/2025 16:08

Baixa Definitiva
06/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:08

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE BINICHESKI em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO EXTINTA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECONHECIMENTO DO TÍTULO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte executada em face da sentença que extinguiu o processo de execução, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, e art. 485, III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. 2.

Em suas razões recursais, requer a cassação da sentença, pois alega que opôs embargos à execução, pendente de julgamento de mérito, pleiteando a nulidade do título executivo, o que poderá repercutir na apreciação destes autos.

No mérito, pugna pela reforma da sentença, porquanto argumenta a existência de vício de consentimento.

Em síntese, discorre o recorrente que é analfabeto e que o causídico que lhe prestou assistência para recebimento de benefício previdenciário não confeccionou o contrato conforme o pactuado, nem mesmo lhe entregou a sua cópia.

Aduz que foi acordado o pagamento de 30% do valor do benefício, porém houve acréscimo de pagamento de 10 salários-mínimos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste em analisar a existência de embargos à execução com o escopo de desconstituir o título executivo extrajudicial, a ensejar eventual repercussão na decisão desta demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Efeito suspensivo.

Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu no presente caso.

Pedido de efeito suspensivo do recurso rejeitado. 5.

Em decorrência do princípio da dialeticidade o recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a decisão impugnada, a fim de justificar seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração.

Assim, considerando que a parte recorrente expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou resolvido na sentença recorrida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada. 6.

O artigo 914 do CPC dispõe: “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”.

O seu § 1º “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. 7.

O artigo 917 do mesmo diploma legal prevê: “Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” Art. 920. “Recebidos os embargos: (...) II - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.”. 8.

Verifica-se que o recorrente opôs embargos de execução nº 0702610-25.2024.8.07.0021 visando a desconstituição do presente título.

Houve a fase instrutória, com a produção de prova testemunhal e documental.

A sentença foi prolatada aos 28/02/2025, julgando improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a validade do título executivo, pois o vício apontado não foi demonstrado. 9.

Assim, a matéria trazida na fase recursal já fora analisada em sede de embargos à execução, de modo que o recurso não poderá ser conhecido, devendo a sentença ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Recurso não conhecido.

Preliminar rejeitada.

Sentença mantida. 11.

Condenado recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95), porém suspensa a exigibilidade diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 9099/95, art.43; CPC, art. 914 e 917.
13/05/2025 14:15

Recebidos os autos
09/05/2025 16:50

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de CARLOS PEREIRA DE CASTRO - CPF: *73.***.*55-91 (RECORRENTE)
09/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:17

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 16:44

Recebidos os autos
27/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/02/2025 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE BINICHESKI em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:42

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:21

Recebidos os autos
13/02/2025 18:21

Deferido o pedido de
13/02/2025 12:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/02/2025 11:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:05

Recebidos os autos
12/02/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737505-03.2023.8.07.0003

Kerenn Hapuque Cardoso Goncalves

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Guilherme Flavio de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0737505-03.2023.8.07.0003

Kerenn Hapuque Cardoso Goncalves

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Guilherme Flavio de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0722301-40.2024.8.07.0016

Walison Tadeu de Oliveira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Marcelle Mendes Mancuso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 07:24

Exibir Processo

Processo nº 0701481-50.2021.8.07.0001

Advocacia Bellinati Perez

Silvio Santos do Sacramento

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2021 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0707107-27.2024.8.07.0007

Eduardo Rodrigues Figueiredo

Ilson Helio Silva da Costa

Advogado: Eduardo Rodrigues Figueiredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 17:16

Exibir Processo