26/03/2025 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
18/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 22:42

Expedição de Certidão.
09/03/2025 22:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0738791-11.2022.8.07.0016 (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPORT CENTER COMERCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA DECISÃO Trata-se de processo de Execução Fiscal em que foi noticiado o parcelamento administrativo do débito fiscal e a desistência da Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte Executada (ID 183765155). É o breve relatório.

DECIDO.

De início, tendo em vista a manifestação da Executada (ID 183765155), e que o parcelamento do crédito na esfera administrativa se constitui ato inequívoco do devedor que importa em reconheicmento do débito, DEIXO de apreciar o incidente processual de ID 143220028.

Em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39).

Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses.

Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito, exceto se o parcelamento administrativo permanecer vigente, quando então, a Secretaria deverá, tão somente, manter o feito suspenso, por certidão nos autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
25/03/2024 16:15

Recebidos os autos
25/03/2024 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
22/01/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/01/2024 13:42

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/01/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 23:07

Recebidos os autos
11/01/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/07/2023 17:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/06/2023 01:44

Publicado Despacho em 21/06/2023.
20/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 15:43

Recebidos os autos
16/06/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/02/2023 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:52

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/11/2022 08:53

Recebidos os autos do CEJUSC
22/11/2022 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
22/11/2022 08:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2022 15:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2022 07:55

Juntada de Certidão
19/10/2022 07:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2022 15:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2022 07:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2022 13:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/09/2022 01:13

Decorrido prazo de IMPORT CENTER COMERCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 12/09/2022 23:59:59.
04/09/2022 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2022 16:57

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 16:57

Desentranhado o documento
23/08/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 14:33

Desentranhado o documento
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 08:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2022 19:16

Recebidos os autos
18/08/2022 19:16

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2022 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/08/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2022 07:47

Recebidos os autos
14/07/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/07/2022 10:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2022 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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