15/09/2025 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 02:46

Publicado Ata em 08/09/2025.
06/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 22:26

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 17:45, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
03/09/2025 22:25

Outras decisões
02/09/2025 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0701932-64.2024.8.07.0003 Número do processo: 0701932-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: NATANAEL SILVA DA GAMA CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem do MM.

Juiz, DESIGNEI o dia 03/09/2025, às 17:45, para realização de Audiência de Interrogatório, que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 52 de 08/05/2020 do TJDFT.

Certifico, por último que os dados que seguem, dão acesso à sala de audiências virtual onde será realizada a videoconferência, a qual será mantida em sigilo, com base no art. 201, §6º do CPP. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDU2N2JlZGYtMWI4Yi00NDczLWJkZWEtZWFiY2NlMWMwNTg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f53aa369-4200-4dfd-a371-d66abce45c53%22%7d Intime-se o réu Natanael Silva da Gama (telefone: 61 98179-3684). [ ] RÉU PRESO PELO NOSSO PROCESSO [ ] RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO [ x ] RÉU SOLTO [ ] RÉU DECLARADO REVEL [ ] SUSPENSO (ART. 366 CPP) BRASÍLIA, 19 de agosto de 2025.

DEBORAH CELLA GUEDES Servidor Geral
20/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:24

Juntada de Certidão
19/08/2025 19:22

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 17:45, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
18/08/2025 16:07

Recebidos os autos
18/08/2025 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
15/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0701932-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Competência da Justiça Estadual (10899) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: NATANAEL SILVA DA GAMA RECEBIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA Trata-se de feito no qual o acusado teve a conduta desclassificada pelo Tribunal do Júri.

O Ministério Público apresentou o aditamento à denúncia e dispensou a repetição das provas orais já colhidas, razão pela qual: 1- Recebo o aditamento à denúncia, de ID 245994366. 2- Dê-se vista à Defesa técnica por 5 dias, a fim de que requeira o que entender direito, inclusive para que para que diga se pretende a repetição de provas orais já colhidas e, nesse caso, apresente justificativa concreta, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA/DF, 12 de agosto de 2025.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
13/08/2025 11:01

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/08/2025 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 19:28

Recebidos os autos
12/08/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:28

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
12/08/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
12/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2025 23:59.
22/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:17

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
22/07/2025 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 13:41

Expedição de Mandado.
09/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 08:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:46

Recebidos os autos
29/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:46

Desclassificado o Delito
08/04/2025 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
08/04/2025 15:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2025 15:30, Tribunal do Júri de Ceilândia.
08/04/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 08:08

Expedição de Mandado.
14/03/2025 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2025 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 11:27

Mandado devolvido redistribuido
25/02/2025 14:15

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 00:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0701932-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NATANAEL SILVA DA GAMA CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Virtual Data: 07/04/2025 Hora: 15:30 .

Segue link para acesso à sala de audiências virtuais desta Vara: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzViNmRjNTgtNWY5Ny00YjI3LWEwMWMtYzU2Y2U2ZTJmMTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2205294e60-d1b0-4d7b-865d-9583c79cc4bd%22%7d Link reduzido: https://atalho.tjdft.jus.br/3qDroD Certifico, ainda, que intimei o Ministério Público e a(s) Defesa(s), qualquer dúvida referente à audiência poderá ser esclarecida por meio dos contatos de Whatsapp nº (61) 3103-9402 ou 3103-9318.

FABIO FREITAS VIDAL DOS SANTOS Tribunal do Júri de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
19/12/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 15:30, Tribunal do Júri de Ceilândia.
10/12/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 16:30, Tribunal do Júri de Ceilândia.
31/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:24

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
15/09/2024 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0701932-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NATANAEL SILVA DA GAMA CERTIDÃO Certifico que, de ordem do MM.

Juiz de Direito, designei a audiência abaixo listada nos autos em referência, a ser realizada por meio de videoconferência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Virtual Data: 23/10/2024 Hora: 16:30 .

Segue link para acesso à sala de audiências virtuais desta Vara: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzViNmRjNTgtNWY5Ny00YjI3LWEwMWMtYzU2Y2U2ZTJmMTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2205294e60-d1b0-4d7b-865d-9583c79cc4bd%22%7d Link reduzido: https://atalho.tjdft.jus.br/3qDroD Certifico, ainda, que intimei o Ministério Público e a(s) Defesa(s), qualquer dúvida referente à audiência poderá ser esclarecida por meio dos contatos de Whatsapp nº (61) 3103-9402 ou 3103-9318.

FABIO FREITAS VIDAL DOS SANTOS Tribunal do Júri de Ceilândia / Cartório / Servidor Geral
06/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:33

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 16:30, Tribunal do Júri de Ceilândia.
27/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 18:40

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
21/08/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 12:47

Expedição de Mandado.
08/08/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:27

Juntada de Certidão
04/08/2024 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 13:49

Expedição de Mandado.
17/07/2024 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 02:44

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA Número do processo: 0701932-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NATANAEL SILVA DA GAMA CERTIDÃO Certifico que a testemunha Naiane não foi intimada (ID 203165601) Nos termos do art. 1º, inciso VI, da Portaria nº 2 deste Juízo, encaminho estes autos às partes.

BRUNO DE OLIVEIRA SA Servidor Geral
09/07/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 15:03

Expedição de Mandado.
08/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:04

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 14:05

Recebidos os autos
05/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
04/07/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 02:46

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 13:22

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0701932-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: NATANAEL SILVA DA GAMA DECISÃO Os autos vieram conclusos para reanálise, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão decretada, por força do artigo 316, parágrafo único, do CPP.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos da decisão proferida em audiência de custódia, conforme ata de Id. 184479270. É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõe o artigo 316 do CPP que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva, restando, pois, seus fundamentos intactos.

A propósito, convém destacar que a nova redação dada aos artigos 312, §2º, e 315, §1º, ambos do CPP, passou a exigir, para fins de decretação da prisão preventiva, a indicação da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

No entanto, tal exigência, no âmbito da reanálise da prisão preventiva exigida pelo art. 316, parágrafo único, deve ser interpretada como a persistência da base fática que fundamentou a decretação inicial.

Isso porque, em muitos casos, estando o denunciado preso preventivamente, a ausência de fatos novos ou contemporâneos posteriores ao cumprimento do mandado de prisão deve-se justamente à eficácia resultante da medida cautelar, que se mostrou suficiente para neutralizar os riscos que o denunciado representava e ainda representaria caso estivesse em liberdade.

Ademais, segundo as regras de hermenêutica, a interpretação dos parágrafos de um dispositivo legal deve ser feita, tendo-se em vista a disposição do caput, do qual se infere que a revogação ou a nova decretação da prisão preventiva devem ocorrer quando sobrevierem razões que as justifiquem.

Na situação sob análise, tem-se que o substrato fático do decreto prisional também se mantém hígido.

O réu é reincidente em crime em crime doloso.

No caso, os fatos que levaram à prisão do ofensor são extremamente graves, uma vez que, em tese, o crime foi cometido com extrema violência contra a vítima, a qual foi atingida no rosto pelo réu com cacos de vidro, resultando em corte profundo na face.

Além disso, não vislumbro qualquer circunstância fática que possa alterar a atual situação prisional.

Pelo contrário, com o recebimento da denúncia apresentada, após a análise dos indícios de materialidade do delito e de autoria que recaem sobre o acusado, torna-se ainda mais fundamentada a manutenção da prisão preventiva.

Portanto, entendo que a prisão do acusado ainda é necessária para resguardar a ordem pública.

Por fim, ressalto que o processo se encontra em pleno andamento, com a audiência de instrução agendada para o dia 19 de agosto de 2024, ocasião em que serão colhidas as provas necessárias para o melhor esclarecimento do caso.

Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de NATANAEL SILVA DA GAMA, qualificado, em juízo de revisão obrigatória.

A data da presente decisão deverá ser aposta na tabela de controle do prazo de 90 (noventa) dias, a qual ficará em pasta compartilhada deste Juízo, para acesso de todos.

Decorrido o prazo, contados da presente data, façam-se os autos conclusos para decisão, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP.

Em consulta ao sistema PPDF Web, constatei que o acusado está recolhido no CDP I.

No mais, aguarde-se a audiência designada, procedendo aos expedientes necessários a realização do ato.

Intimem-se. (documento datado e assinado eletronicamente) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES Juiz de Direito Substituto
24/06/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 13:37

Expedição de Mandado.
24/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:47

Recebidos os autos
21/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:47

em cooperação judiciária
21/06/2024 17:47

Mantida a prisão preventida
18/06/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
18/06/2024 18:20

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
22/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:02

Recebidos os autos
19/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
18/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:49

Recebidos os autos
10/04/2024 16:49

Mantida a prisão preventida
10/04/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
05/04/2024 03:06

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-9318/9313 Número do processo: 0701932-64.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NATANAEL SILVA DA GAMA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, fica a defesa intimada a apresentar resposta a acusação, no prazo legal.

MOEMA FONTES LIMA BERNARDES Servidor Geral
03/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:43

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 16:30

Juntada de Certidão
05/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 15:03

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/02/2024 13:05

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
07/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 14:22

Recebidos os autos
06/02/2024 14:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/02/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
02/02/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/01/2024 15:19

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 19:04

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/01/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:04

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri de Ceilândia
24/01/2024 18:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/01/2024 13:19

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
24/01/2024 12:19

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/01/2024 12:19

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/01/2024 12:19

Homologada a Prisão em Flagrante
24/01/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 09:42

Juntada de gravação de audiência
24/01/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 22:10

Juntada de Certidão
23/01/2024 21:44

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/01/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 12:14

Juntada de laudo
22/01/2024 19:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/01/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/01/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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