12/03/2025 12:58

Baixa Definitiva
12/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:32

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARTA TANAKA SERVICOS DIGITAIS em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de TROC.COM.BR - ATIVIDADE DE INTERNET S.A. em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOUSA BARROS em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:37

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EVENTO DE BRECHÓS.

VALOR DE COMPRA MÍNIMA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RESTITUIÇÃO PARCIAL.

VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela parte requerente em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a primeira recorrida a restituir a quantia de R$ 2.485,00. 2.

Em suas razões recursais, a recorrente afirma a existência de contradição na sentença, uma vez que teria sido reconhecida a abusividade da retenção de parte do valor do voucher, mas também foi imposta à autora a obrigação de pagar R$ 1.000,00 por serviços de café da manhã, palestra e visita guiada, serviços estes que já teriam sido pagos por meio da taxa de inscrição de R$ 350,00.

Sustenta, ademais, que não há comprovação de que o valor de R$ 1.000,00 corresponderia às referidas despesas.

Pugna, assim, pela restituição do valor integral do voucher.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão cinge-se a verificar o cabimento da devolução do valor do voucher de compra mínima pago pela recorrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Extrai-se do feito que a recorrente, que atua no ramo dos brechós, participou de evento promovido pelas recorridas, cuja inscrição custou R$ 350,00, além de ser fixada compra mínima de R$ 3.000,00 (IDs 67622918 e 67622955, págs. 5 e 7).

Na ocasião, durante um final de semana em Curitiba/PR, foi promovido garimpo coletivo de peças adquiridas pela primeira recorrida, bem como café da manhã, palestra e visita guiada.

A recorrente, contudo, não satisfeita com a qualidade das peças, gastou apenas R$ 515,00 do valor total do voucher de R$ 3.000,00, requerendo a devolução integral do valor restante, uma vez que este seria destinado unicamente a compra de vestuário. 5.

Da análise dos documentos juntados aos autos, porém, não é possível concluir que o valor da inscrição de R$ 350,00 se prestava a pagar os serviços aqui questionados, considerando, sobretudo, que não era possível participar do evento sem a aquisição do voucher de compra mínima.

Nesse sentido, o print de ID 67622955, pág. 5, expressa que "por se tratar de uma compra coletiva, onde a compra só é liberada a partir da efetivação de quantidade mínima de inscritos, NÃO HÁ DEVOLUÇÃO DE COMPRA".

Além disso, como apontado em sentença, no depoimento de ID 67623159 a informante ouvida afirma que a taxa de inscrição cobriu custos de deslocamento na cidade de Curitiba.

Pode-se inferir, assim, que os custos e a viabilidade do evento foram planejados levando em conta não apenas o custo da inscrição, mas também o valor dos vouchers adquiridos. 6.

Constata-se, ademais, que a recorrente, desde o início da relação contratual, teve ciência da fixação de um valor mínimo e pré-pago de compras a serem realizadas no evento, de modo que assumiu o risco de que, eventualmente, viesse a não gostar das peças disponibilizadas.

Nesse ponto, cabe destacar que outra participante, ouvida em audiência, declarou ter encontrado peças de qualidade e que apenas 20% do que adquiriu no evento ainda não teria sido revendido em seu brechó (ID 67623160), contrariando a afirmação autoral de que a maioria das peças seriam inviáveis para revenda. 7.

Assim, o montante de R$ 1.000,00 fixado por meio das regras de experiência comum pela magistrada sentenciante (artigo 375 do Código de Processo Civil; TJDFT, Acórdão 1954494) mostra-se razoável e adequado ao pagamento dos serviços prestados no evento, além de permitir a manutenção do equilíbrio contratual, sem gerar enriquecimento ilícito à nenhuma das partes (artigo 884 do Código Civil).

Portanto, pelo exposto, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso não provido.

Sentença mantida. 9.

Custas recolhidas.

Responderá a recorrente vencida pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). ____ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC, art. 375.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1954494, Rel.

Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 04.12.2024.
10/02/2025 11:44

Recebidos os autos
07/02/2025 14:44

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA SOUSA BARROS - CPF: *19.***.*45-91 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:20

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2025 20:04

Recebidos os autos
07/01/2025 15:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/01/2025 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/01/2025 18:24

Juntada de Certidão
02/01/2025 17:10

Recebidos os autos
02/01/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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