19/04/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 14:01

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:07

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0726728-44.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: AMANDA CAMARGOS DE SANTANA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizarem a parte devedora ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada a parte exequente para indicar o endereço da parte executada, quedou-se inerte.

O legislador ao estabelecer no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95, que o processo seria extinto quando não encontrados o devedor ou seus bens, não facultou ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Não fosse a intenção do legislador a imediata extinção, nada teria dito a respeito, trazendo assim a aplicação subsidiária do CPC.

Ante o exposto, considerando a ausência de endereço válido para citação/intimação/penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ) Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
03/04/2024 12:41

Recebidos os autos
03/04/2024 12:41

Extinto o processo por devedor não encontrado
19/03/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:26

Decorrido prazo de GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 06:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/01/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 15:21

Recebidos os autos
16/01/2024 15:21

Deferido o pedido de GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 (EXEQUENTE).
09/01/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/12/2023 18:44

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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