30/04/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 17:50

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:49

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BARROS LOPES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO.

TAXA CONDOMINIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA. 1.

Não verificada a eventual abusividade ou nulidade de cláusula de eleição de foro (art. 63 do CPC), a consequência processual natural e lógica é a prorrogação da competência (art. 43 do CPC), notadamente quando se tratar de ação em que se discute direito de caráter nitidamente pessoal e que, portanto, se enquadra no critério convencional de fixação de competência, ressalvados, por óbvio, os casos de supressão de órgão judiciário ou de alteração da competência absoluta. 2.

A presença de cláusula de eleição de foro, firmada em contrato paritário, sem qualquer evidência e manifesta abusividade quanto à sua formulação, deve ser respeitada para dar prevalência ao convencionado entre as partes. 3.

Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado, Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.
26/03/2024 15:57

Declarado competetente o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA (SUSCITADO)
26/03/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 19:00

Recebidos os autos
27/02/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/02/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:00

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:54

Expedição de Ofício.
15/02/2024 19:03

Recebidos os autos
15/02/2024 19:03

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
09/02/2024 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/02/2024 16:37

Recebidos os autos
09/02/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/02/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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