19/04/2024 11:16

Baixa Definitiva
19/04/2024 11:15

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

ATENUANTE.

ART. 65, III, D, DO CP.

SÚMULA 158/STJ.

TEMA 158/STF.

ARBITRAMENTO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

APLICAÇÃO ANÁLOGA À DELAÇÃO PREMIADA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU LACUNA NA LEI.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A confissão espontânea é circunstância atenuante da pena, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, cuja redução não pode ser aplicada abaixo do mínimo legal, conforme Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu pela inadmissibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal nas hipóteses de atenuantes genéricas (Tema 158), respaldando entendimento constitucional. 3. É possível o uso de analogia no Direito Penal, em benefício do acusado, nas hipóteses em que houver omissão ou lacuna na lei (art. 4º da Lei nº 4.657/42), não se aplicando, a incidência análoga dos efeitos da delação premiada, à confissão espontânea, na redução da pena. 4.

Recurso desprovido.
01/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:07

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 13:27

Recebidos os autos
15/02/2024 12:02

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
14/02/2024 11:11

Recebidos os autos
09/10/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
06/10/2023 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:45

Recebidos os autos
12/09/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
02/09/2023 21:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:07

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 18:09

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:50

Recebidos os autos
21/08/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
17/08/2023 17:05

Recebidos os autos
17/08/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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