07/05/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 12:50

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:50

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/05/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BORBA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA.

RESCISÃO UNILATERAL.

REQUISITOS.

RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

ART. 17.

ANULADO.

MENSALIDADES POSTERIOR AO CANCELAMENTO.

COBRANÇA.

INCABÍVEL.

AVISO PRÉVIO.

FIDELIDADE.

CONDUTA ABUSIVA. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inciso I). 2.

As cláusulas contratuais que estipulam prazo mínimo para que os consumidores apresentem pedido de rescisão unilateral dos contratos de plano e seguro saúde são consideradas abusivas, uma vez que o art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/2009 - ANS foi anulado na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cuja sentença transitou em julgado. 4.

A manutenção do ajuste, sem a vontade dos consumidores e a consequente exigibilidade das mensalidades inerentes à prestação de serviços que não são mais do interesse dos contratantes deixaram de encontrar respaldo legal com a declaração de nulidade do ato normativo supracitado. 5.

Recurso conhecido e não provido.
02/04/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:18

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 18:45

Recebidos os autos
23/02/2024 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 02:21

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:56

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
24/11/2023 14:02

Recebidos os autos
24/11/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
22/11/2023 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2023 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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