09/02/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 12:53

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 03:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:42

Decorrido prazo de MARCOS ELAND DORRIT SILVA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:56

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705657-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS ELAND DORRIT SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis.

Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto.

Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 19 de dezembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/12/2024 18:21

Recebidos os autos
19/12/2024 18:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/12/2024 07:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de MARCOS ELAND DORRIT SILVA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 18:15

Recebidos os autos
11/11/2024 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
09/11/2024 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
07/11/2024 19:50

Recebidos os autos
07/11/2024 19:50

Outras decisões
28/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 04:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/10/2024 04:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MARCOS ELAND DORRIT SILVA em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705657-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS ELAND DORRIT SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 15/10/2024 transcorreu "in albis" o prazo para o cumprimento voluntário da sentença.

De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com os cálculos de atualização do débito principal, bem como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Retornando o processo, altere-se o valor da causa e proceda com as demais determinações da decisão ID 211709557. Águas Claras/DF, Quarta-feira, 16 de Outubro de 2024 08:15:53.

GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral
16/10/2024 08:16

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705657-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ELAND DORRIT SILVA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.

Após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), deve a parte exequente requerer a adoção de medidas expropriatórias de bens em desfavor da executada.

Neste ponto, cumpre salientar que, nos últimos 12 (doze) meses, foram distribuídas aproximadamente 300 (trezentas) ações em desfavor da Hurb Technologies S/A a este Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Nas centenas de processos que se encontram na fase do cumprimento de sentença neste Juízo, foram reproduzidos pelos credores inúmeros pedidos de pesquisas de bens em sistemas eletrônicos, que evidenciaram o esvaziamento patrimonial da executada.

Assim, a fim de tornar dinâmica, célere e objetiva a presente fase executiva, a qual deve atender ao interesse do credor, consigno os resultados das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que resultaram infrutíferos quanto à busca de veículo automotor registrado em nome da executada e outros bens móveis e imóveis declarados à Receita Federal do Brasil.

Nesse contexto, cumpre salientar que demais medidas requeridas voltadas à localização de bens deverão se fundar na necessária utilidade para a execução, com demonstração do vínculo direto com a executada e da possibilidade de expropriação de bens para satisfação do crédito aqui buscado, haja vista que a executada é demandada em outras milhares de ações cujos créditos são preferenciais, por suas naturezas alimentares, tributárias, de direito público, oriundos de garantias reais, dentre outros.

Desse modo, acaso a tentativa de penhora de ativos financeiros a ser realizada resulte infrutífera, deverá a parte credora ser intimada para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, observando-se o exposto acima, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 19 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/09/2024 21:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 18:43

Recebidos os autos
19/09/2024 18:43

Outras decisões
12/09/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/09/2024 04:45

Processo Desarquivado
11/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 14:21

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/08/2024 23:59.
12/08/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 07/08/2024.
07/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
31/07/2024 21:22

Recebidos os autos
31/07/2024 21:22

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2024 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/07/2024 18:41

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:10

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Processo: 0705657-10.2024.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ELAND DORRIT SILVA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte REQUERENTE apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ID 203201681, em 05/07/2024..

Com base na Portaria do Juízo, fica a parte EMBARGADA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se com relação ao referido embargos.

Após, encaminhe-se os autos conclusos. 09/07/2024 16:55
09/07/2024 16:56

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 02:40

Publicado Sentença em 24/06/2024.
24/06/2024 02:40

Publicado Sentença em 24/06/2024.
21/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705657-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ELAND DORRIT SILVA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por MARCOS ELAND DORRIT SILVA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida, em razão das ações civis públicas ajuizadas.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito, se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No caso em análise, a parte autora não solicitou a desistência, impondo-se o prosseguimento do feito.

O processo comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixo como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes e da prova documental produzida, restou comprovado que a parte autora adquiriu três pacotes turísticos junto à requerida, com destino a Recife e Porto de Galinhas, Beto Carrero e Patagônia, pelos preços respectivos de R$ 1.196,80 (hum mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), R$ 838,80 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) e R$ 1.560,90 (hum mil, quinhentos e sessenta reais e noventa centavos) (IDs. 197258270, 197258271 e 198014542).

Restou incontroverso que, no entanto, os vouchers de viagem não foram emitidos.

A parte autora demonstrou, ainda, que, posteriormente, solicitou o cancelamento dos pacotes, com reembolso de valores.

Restou incontroverso que, apesar de a requerida aceitar o pedido de cancelamento, não ocorreu o reembolso.

A despeito de a requerida tecer considerações sobre a necessidade de tarifas promocionais para o cumprimento dos pacotes, é certo que o contrato não foi celebrado por prazo indefinido, e, além disso, o pedido de restituição de valores não foi impugnado especificamente, motivo pelo qual impõe-se o seu acolhimento, sob pena de enriquecimento sem causa da ré.

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pela parte requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas (art. 373, inc.

I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e a paz de espírito.

Embora não se negue os aborrecimentos, chateações e perda de tempo na tentativa de resolução da questão, não restou demonstrado que os fatos trouxeram consequências mais gravosas, aptas a abalar os sensíveis direitos da personalidade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente as quantias de R$ 1.196,80 (hum mil, cento e noventa e seis reais e oitenta centavos), R$ 838,80 (oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) e R$ 1.560,90 (hum mil, quinhentos e sessenta reais e noventa centavos), corrigidas monetariamente pelo INPC a partir dos desembolsos (08/11/2021, 16/12/2021 e 10/01/2022, respectivamente) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (18/04/2024).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se Águas Claras, 19 de junho de 2024.

Assinado digitalmente Dara Pamella Oliveira Machado Juíza de Direito Substituta
19/06/2024 15:33

Recebidos os autos
19/06/2024 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2024 00:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/06/2024 00:05

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:59

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/06/2024 23:59.
02/06/2024 10:30

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 04:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 17:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 08:34

Recebidos os autos
24/05/2024 08:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/05/2024 18:12

Expedição de Certidão.
19/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/05/2024 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 01:43

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 02:34

Recebidos os autos
15/05/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/05/2024 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 19:47

Recebidos os autos
10/04/2024 19:47

Outras decisões
08/04/2024 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705657-10.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ELAND DORRIT SILVA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO O instrumento de procuração apresentado com a inicial não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado.

A Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 4º, § 5º).

Assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 26 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
01/04/2024 13:35

Recebidos os autos
01/04/2024 13:35

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/03/2024 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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