26/04/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 14:14

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES DE ARAUJO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:08

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712071-28.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por Antônio Francisco Alves de Araújo em face de Banco Pan S.A, partes qualificadas nos autos.

A parte autora informa que celebrou contrato de financiamento (cédula de crédito bancário) de um veículo FIAT IDEA ADVENTURE, ano/modelo 2013/2014, oportunidade em que obteve crédito no valor de R$ 27.742,00, parcelado em 48 prestações iguais e sucessivas de R$ 937,96.

Prossegue relatando que após o recebimento do contrato e do início dos pagamentos, percebeu a existência de cláusulas e valores desconhecidos e abusivos, bem como que estava pagando valores maiores do que o que realmente tinha concordado.

Diz que o sistema de amortização do seu financiamento é o PRICE e que em nenhum momento lhe foi permitida a escolha de outro mais benéfico, como o GAUSS ou o SAC, elevando assim o financiamento de forma exponencial.

Sustenta ainda a abusividade das cláusulas contratuais que estabelecem “seguro de proteção financeira", "tarifa de cadastro", "registro do contrato" e "tarifa de avaliação", apontando ainda que os juros remuneratórios estão elevados e devem ser revisados para patamar não superior a 1% ao mês ou, alternativamente, para a taxa média de mercado.

Defende ainda que não houve clareza da instituição financeira quanto à definição do custo efetivo mensal.

Pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para autorização a consignar nos autos os valores mensais incontroversos, bem como que fosse mantido na posse do bem e seu nome retirado ou não incluso nos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, requer a delimitação da taxa de juros moratórios em 1% ao mês e dos remuneratórios ao disposto nos artigos 591 e 406 do Código Civil ou à taxa média do Banco Central; a devolução dos valores pagos por ele a título de “seguro de proteção financeira", "tarifa de cadastro", "registro do contrato" e "tarifa de avaliação; a não aplicação do custo efetivo total, e sim da operação; e a alteração da forma de amortização da dívida do método PRICE para o GAUSS ou o SAC.

A tutela provisória de urgência foi indeferida pela decisão de ID n. 133031166.

A tentativa de autocomposição do litígio restou infrutífera (ID n. 144278110).

Devidamente citado, o réu ofertou contestação em ID n. 135823955, impugnando a gratuidade judiciária do autor, o valor da causa e suscitando a decadência - questões que foram enfrentadas em saneamento - e requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente, sustentando a legalidade de todos os encargos incidentes no contrato.

A peça de defesa veio acompanhada de documentos.

Réplica em ID n. 146741049.

Decisão saneadora em ID n. 159553172. É a síntese do necessário.

Decido.

II – Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado de mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I do Código de Processo Civil).

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Constato, ainda, que a esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

As preliminares já foram analisadas.

No mérito, tenho que nenhuma das fundamentações do autor procede, e isso porque tratam de temas já superados e com teses jurisprudencialmente definidas acerca de encargos lícitos previstos no contrato.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo e, nesse contexto, não se olvida das novas diretrizes estabelecidas pela Lei n. 14.181/2021, que modificou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

O Art. 3º da referida lei prevê que “a validade dos negócios e dos demais atos jurídicos de crédito em curso constituídos antes da entrada em vigor desta Lei obedece ao disposto em lei anterior, mas os efeitos produzidos após a entrada em vigor desta Lei subordinam-se aos seus preceitos”.

No caso, embora fosse possível a aplicação da norma aos efeitos pendentes do contrato, há que se ressaltar que a pretensão da parte não é de mera modificação desses efeitos, mas de alteração substancial dos próprios termos então pactuados, mediante significativa redução das taxas aplicadas, apontadas como inválidas e abusivas.

Portanto, considerando que a controvérsia se restringe à validade do contrato, a sua verificação se fará à luz das normas anteriores à Lei n. 14.181/2021 e aplicáveis à situação apresentada.

Quanto aos juros moratórios, o autor nada fundamentou neste sentido, limitando-se a formular pedido de mérito condicional e genérico ("a procedência da demanda para caso os juros moratórios estejam em desacordo com o Recurso repetitivo que este seja corrigido para valores não superiores a 1% ao mês"), sem demonstrar qualquer irregularidade no pacto.

Assim, a petição inicial é inepta em relação a tal requerimento.

Também não assiste razão ao requerente quando defende a abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato, já que, com efeito, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.112.880/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, firmou-se tese no sentido de que “é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”.

A ratio decidendi do julgamento em referência indica que os juros remuneratórios não estão limitados a 1% ao mês ou a 12% ao ano, mas, sim à média praticada pelo mercado.

O próprio enunciado da Súmula 382/STJ, editada em momento anterior ao julgamento do recurso especial repetitivo anteriormente referido, já indicava que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Ainda, de acordo com Súmula 648 do STF, não se aplica aos contratos de financiamento bancário o limite de 12% ao ano, previsto em norma constitucional já revogada.

Ademais, conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivos no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios estipulados pela lei de usura (Súmula 596 do STF) e quando estipulada com base na taxa média de mercado ou ainda que superior, não indica abusividade.

Na hipótese, o requerente não desincumbiu do ônus de demonstrar que a taxa de juros remuneratórios incidentes sobre o contrato – 2,18% ao mês e 29,54% - extrapola a média praticada pelo mercado para operações de igual natureza e no mesmo período.

Quanto ao sistema de amortização da dívida, faço registrar que, nos termos da jurisprudência dominante a respeito do tema, não há qualquer ilegalidade na adoção do sistema PRICE nos contratos mútuo bancário.

Conferir, a esse respeito: “A utilização do sistema francês de amortização, também conhecido por tabela price, não tem por si só o condão de infligir prejuízo ao mutuário a ponto de ele pretender a declaração judicial de sua nulidade e a substituição por outro” (Acórdão 1208035, 20150111115448APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 17/10/2019.

Pág.: 341/343) Sobre a tarifa de cadastro, o tema foi objeto do REsp 1.251.331/RS, processado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos.

Na ocasião, assentou-se a legitimidade da estipulação da referida tarifa, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.

Quanto às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, estas também já foram objeto de apreciação pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958), quando se decidiu pela validade de referidos encargos, sendo as cobranças abusivas apenas quando os serviços não forem efetivamente prestados.

No caso, as tarifas de registro de contrato e de avaliação foram devidamente especificadas no contrato (itens B8 e D2).

Como o requerente não embasa sua tese em eventual ausência de prestação dos serviços, há de ser reconhecida a legalidade da cobrança das mencionadas tarifas.

Quanto ao seguro, este foi contratado livremente pelo autor sem qualquer vício de consentimento, com o objetivo de liquidar o financiamento em no caso de morte.

Assim, configura encargo legítimo.

Portanto, sem razão o requerente quando requer a devolução dos valores pagos em relação aos encargos acima.

Por fim, quanto ao custo efetivo total, vejo que o que o Banco Central determina em sua Resolução nº 3.517 é que haja clara informação quanto ao custo total da operação nos contratos firmados, o que é corretamente demonstrado pela cláusula "H" da cédula de crédito bancária.

Tendo em vista que este custo é referente à integralidade das tarifas incidentes sobre o negócio jurídico e que o autor o impugnou de forma extremamente genérica, a questão já foi apreciada e afastada com a explanação de cada item acima, justamente porque não aferida irregularidade em relação ao pacto.

III – Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade de tais, considerando a gratuidade judiciária que foi deferida ao autor.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2
22/03/2024 18:15

Recebidos os autos
22/03/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:15

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/08/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:12

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES DE ARAUJO em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712071-28.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES DE ARAUJO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais.

As partes estão bem representadas e presentes as condições da ação.

A despeito da impugnação do requerido, o requerente demonstrou sua hipossuficiência pela via documental, não tendo o impugnante trazido ao feito elementos que conduzissem o Juízo a entendimento diverso.

Mantenho, portanto, a gratuidade judiciária deferida.

Quanto ao valor da causa, o art. 292, II do CPC é claro ao dispor que poderá ser, na ação que tiver por objeto a modificação de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Assim, altero o referido valor para R$ 11.638,28, quantum atribuído pelo autor em sua planilha de ID n. 132915761 - pág. 9 como de diferença entre o que foi originalmente pactuado e o devido após a revisão nas cláusulas pretendidas.

Retifique-se no sistema.

Rejeito a alegada decadência, tendo em vista que a pretensão está verdadeiramente sujeita a prescrição e que o prazo desta é o decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.

Por outro lado, entendo desnecessária a perícia contábil pleiteada pelo autor, uma vez que a requereu genericamente para "validar a correta formula de cálculo" "diante da impugnação apresentação do cálculo, bem como diante da não aceitação dos valores", quando, em verdade, não foram impugnados na demanda valores específicos do contrato, e sim cláusulas em si, relativas aos juros, método de amortização e outras rubricas (seguro, tarifas, registro).

Assim, a controvérsia da demanda - que reside na abusividade ou não das referidas cláusulas, prescinde de análise contábil, sendo elucidável pelo que já instrui os autos.

Indefiro, portanto, a referida prova.

Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
15/07/2023 22:56

Recebidos os autos
15/07/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 22:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/02/2023 14:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:45

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 11:18

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2022 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
02/12/2022 11:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:26

Recebidos os autos
30/11/2022 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2022 09:09

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:36

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:51

Juntada de Petição de contestação
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES DE ARAUJO em 02/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:28

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:47

Juntada de Certidão
12/08/2022 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 14:44

Recebidos os autos
09/08/2022 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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