27/12/2023 17:07

Arquivado Definitivamente
27/12/2023 17:06

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
13/12/2023 15:11

Recebidos os autos
13/12/2023 15:11

Determinado o arquivamento
12/12/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/12/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:23

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:59

Decorrido prazo de DIRANI SOUZA SANTOS em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:57

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
10/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 17:04

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:08

Recebidos os autos
30/10/2023 17:08

Outras decisões
27/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/10/2023 18:23

Expedição de Certidão.
23/10/2023 07:55

Juntada de Alvará de levantamento
20/10/2023 18:35

Expedição de Certidão.
11/10/2023 18:20

Transitado em Julgado em 28/09/2023
13/09/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:25

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0706897-44.2022.8.07.0007 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: DIRANI SOUZA SANTOS INVENTARIADO(A): ANTONIO JERONIMO MOURA SENTENÇA Trata-se ação de Alvará, na forma do art. 725, VII, do CPC, ajuizado por DIRANI SOUZA SANTOS, requerendo perante este juízo alvará para levantamento de valores depositados em conta junto ao banco em razão do falecimento de ANTONIO JERONIMO MOURA, companheiro da autora, em 26/11/2021, não deixando bens a inventariar, testamento conhecido, e ou qualquer outra disposição de última vontade.

Não há interesse de incapaz, não se justificando a manifestação do Ministério Público. É o relatório.

Decido.

Conforme a Lei 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, os depósitos em contas do FGTS e PIS-PASEP, as restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, os saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que limitados ao valor de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, o que importa no montante de R$12.091,26 (Acórdão n.709894, 20120110738389APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/09/2013, Publicado no DJE: 17/09/2013.

Pág.: 1523).

O caso em julgamento se amolda à previsão legal, pois o requerente é dependente habilitado perante a Previdência Social, ID 125058764, possuindo legitimidade para levantar as quantias depositadas, que se limitam ao teto previsto.

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para deferir a expedição de alvará das quantias depositadas em nome de ANTONIO JERONIMO MOURA em favor de DIRANI SOUZA SANTOS.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
02/09/2023 04:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:22

Recebidos os autos
29/08/2023 14:22

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/08/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0706897-44.2022.8.07.0007 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo aos autos a resposta do BRB ao ofício de ID 160833807.

Dessa forma, fica a parte REQUERENTE intimada para contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão de ID 155477158.

Taguatinga/DF ICARO OWEN SILVA MOTA *Documento datado e assinado eletronicamente
27/07/2023 15:25

Juntada de Certidão
26/07/2023 19:40

Expedição de Certidão.
12/06/2023 17:28

Expedição de Ofício.
01/06/2023 16:57

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:33

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:42

Recebidos os autos
13/04/2023 17:42

Deferido o pedido de ANTONIO JERONIMO MOURA - CPF: *92.***.*15-20 (INVENTARIADO(A)).
30/03/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/03/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
16/03/2023 11:52

Recebidos os autos
16/03/2023 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2023 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/02/2023 15:30

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:38

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:56

Recebidos os autos
19/10/2022 16:56

Deferido o pedido de DIRANI SOUZA SANTOS - CPF: *66.***.*85-49 (REQUERENTE).
03/10/2022 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
28/09/2022 00:44

Publicado Despacho em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 21:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 18:23

Recebidos os autos
21/09/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
30/08/2022 20:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:05

Recebidos os autos
27/07/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/07/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 14:37

Juntada de Certidão
07/06/2022 17:03

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:57

Expedição de Ofício.
02/06/2022 14:10

Expedição de Certidão.
31/05/2022 12:56

Recebidos os autos
31/05/2022 12:56

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/05/2022 13:41

Expedição de Certidão.
18/05/2022 15:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
06/05/2022 14:19

Recebidos os autos
06/05/2022 14:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/04/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/04/2022 16:02

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
20/04/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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