29/04/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 18:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:11

Transitado em Julgado em 24/04/2024
09/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

INCOMPETÊNCIA.

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

ESCOLHA ARBITRÁRIA DO FORO.

VIOLAÇÃO.

PRINCÍPIO.

JUIZ NATURAL.

SÚMULA N.33 STJ.

DISTINGUISHING.

NOTA TÉCNICA Nº 8/2022 CIJDF.

DECLÍNIO.

POSSIBILIDADE.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

ATIVIDADE PRODUTIVA. 1.

Para que seja possível o ajuizamento da demanda acerca da ação civil pública n. 94.008514-1 - que tratou de índices cobrados em operações de crédito rural - no Distrito Federal é necessário que as partes tenham relação com o foro escolhido.

No caso em análise, não há a demonstração de qualquer elemento fático que possa justificar a opção dos autores pelo foro de Brasília. 2.

A escolha arbitrária do foro da sede da instituição financeira fere tanto o princípio constitucional do juiz natural e, portanto, a própria Constituição Federal; quanto a coerência do sistema normativo; de forma que a competência passa a ser absoluta, sendo possível o reconhecimento pelo Juízo a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 3.

Em relação à alegada relação consumerista, destaco o entendimento de que as cédulas de crédito rural foram emitidas com o intuito de estimular a atividade produtiva, não se configurando o beneficiário/produtor como destinatário final da operação financeira.

Logo, disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis ao caso concreto. 4.

O Enunciado da Súmula 33 do col.

STJ não deve servir de salvo-conduto para que o foro seja escolhido de forma aleatória, sem que haja qualquer fator de ligação entre a parte e a Justiça local ou sem que a situação se amolde a um dos critérios legais, como ocorre no caso em análise. 5.

A Nota Técnica CIJDF nº 8/2022 destaca que em ações pessoais que tenham como réus pessoas jurídicas personalizadas e que versem sobre atos ou negócios jurídicos celebrados no âmbito de determinada agência ou sucursal, o foro competente é o do lugar onde se acha a referida agência ou sucursal, na forma do artigo 53, III, “b” do Código de Processo Civil, e não o de sua sede (artigo 53, III, “a” do Código de Processo Civil), posto que este critério é subsidiário e tem aplicação apenas quando não incidir a hipótese específica prevista na mencionada alínea “b”. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
01/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:12

Conhecido o recurso de JOSE RIBEIRO DE MENDONCA - CPF: *35.***.*63-87 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 17:33

Recebidos os autos
31/10/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
31/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:44

Recebidos os autos
04/10/2023 16:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2023 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/09/2023 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2023 17:24

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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