08/05/2024 20:16

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 20:16

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:15

Transitado em Julgado em 03/05/2024
07/05/2024 15:15

Desentranhado o documento
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 03/05/2024 23:59.
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.

DÉBITOS CONDOMINIAIS.

IMÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIREITOS AQUISITIVOS.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

CREDOR FIDUCIÁRIO.

PREFERÊNCIA.

PREVISÃO LEGAL.

VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.

PARÂMETRO INFERIOR À PRÓPRIA DÍVIDA ORIUNDA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

INUTILIDADE DA PENHORA, NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 835, inciso XII, do CPC autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2.

O princípio da menor onerosidade não pode impedir a realização de penhora sobre direitos aquisitivos, mormente quando não localizado outros bens penhoráveis da parte devedora e porque a execução é realizada no interesse do exequente (art. 797, do CPC). 3.

Demonstrado que o imóvel foi avaliado por oficial de justiça em parâmetros bem inferiores à própria dívida existente com o banco fiduciário, com notícia, inclusive, de que a devedora também está inadimplente perante a instituição financeira, a manutenção da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel se mostra inútil, uma vez que a própria alienação ou sub-rogação da coisa não será capaz sequer de cobrir o valor total da dívida com o banco credor, nada restando em favor do condomínio que busca ver adimplidas as taxas condominiais não pagas pela devedora. 4.

Se não se admite a própria penhora do imóvel, quando este encontra-se gravado por alienação fiduciária em garantia, também não se pode aderir à tese de que a cobrança de débitos condominiais venha a ter preferência sobre a própria dívida oriunda de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia. 5.

Recurso conhecido e não provido.
01/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:12

Conhecido o recurso de ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 14:03

Recebidos os autos
23/10/2023 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
23/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 18:56

Expedição de Mandado.
12/10/2023 07:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/09/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 13:27

Expedição de Mandado.
22/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:14

Recebidos os autos
22/09/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/09/2023 16:19

Recebidos os autos
19/09/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
19/09/2023 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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