15/05/2024 03:39

Decorrido prazo de INDUSTRIAS ROSSI ELETROMECANICA SA em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 03:14

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 17:33

Recebidos os autos
03/05/2024 17:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/05/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/05/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 18:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:35

Decorrido prazo de INDUSTRIAS ROSSI ELETROMECANICA SA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:35

Decorrido prazo de ENGEMOVE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0703660-36.2021.8.07.0007 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) EXEQUENTE: INDUSTRIAS ROSSI ELETROMECANICA SA EXECUTADO: ENGEMOVE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de liquidação de sentença manejada por INDÚSTRIAS ROSSI ELETROMECANICA EIRELI contra ENGEMOVE PRODUTOS METALURGICOS.

Na petição de ID 85111260, a autora afirma que, após mover ação de obrigação de fazer contra a requerida, teve seu pedido julgado procedente em parte, para, dentre outras obrigações, “DETERMINAR que a parte ré se abstenha de importar, fabricar, produzir, montar e/ou comercializar os controles remotos que contenham o código-fonte licenciado à autora, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada descumprimento da determinação”.

Afirma, no entanto, que a ré descumpriu a determinação, vendendo à SEGLAR LTDA, em 15/02/2019, 50 unidades do controle remoto contendo o código-fonte licenciado à Autora; em 15/03/2019 vendeu também à Boner Equipamentos EIRELI, sociedade empresária situada em Nova Lima/MG, outras 50 (cinquenta) unidades de controles remotos (Controle 2B Preto) contendo o código-fonte licenciado à Autora; 07(sete) vendas de controles remotos contendo o seu código-fonte promovidas pela Requerida nos dias 31/07/2020 (Taguatinga), 01/08/2020 (Asa Norte), 01/08/2020 (Taguatinga), 11/08/2020 (Asa Norte), 11/08/2020 (Taguatinga), 15/08/2020 (Taguatinga), 20/08/2020 (Taguatinga), violando nove vezes a determinação judicial, razão pela qual pede seja declarado o débito da ré em R$ 90.000,00, posto que a multa por cada descumprimento foi firmada em R$ 10.000,00.

O pedido de liquidação foi recebido pela decisão de ID 85616340 e pela decisão de ID 87276832, que acolheu os embargos declaratórios do autor e confirmou a liquidação de sentença pelo procedimento comum, na forma do art. 509, II do CPC.

O réu ofertou defesa ao ID 88226843.

Nega ter descumprido a sentença; alega que a autora esta a lhe perseguir, como vingança por ter sido acionada na Justiça trabalhista; que nas notas fiscais apresentadas pela autora consta a venda de controles remotos para portões eletrônico em geral, “o qual não contem o código fonte da autora na descrição dos produtos, por não contê-los”, sendo descritos apenas como “controle preto 2B, que se refere ao controle para portões com código HT, diferente das notas fiscais anteriores apresentadas, que tem em sua nomenclatura a sigla controle HCS”; alega que “os controles adquiridos pelas empresas à mando da autora, pois aliadas a esta, contém tecnologia HT, ou seja, tecnologia diversa dos controles periciados HCS nos autos que fazem funcionar a central da autora”; alega que a autora, imbuída de má-fé, “armou a presente situação”, pois requereu a empresa parceira, que vende seus produtos, que realizasse a compra, já que depois dessa fato nenhuma outra compra foi feita, “premeditada a forma de armação para poder imputar um ilícito à ré”; afirma, ainda, que as empresas compradoras dos produtos poderiam facilmente trocar os códigos fontes dos controles, pois existem vários a venda na internet, inexistindo prova de que o controle não tenha sido adulterado.

Alega a ré que desde abril de 2019 cessou as atividades da filial, e da matriz em março de 2020, não tendo mais receita e nem funcionários.

Questiona as provas juntadas e pede seja julgado improcedente o pedido da autora.

A autora ofertou réplica, rebatendo as alegações da requerida, ID 91626277.

Pela decisão de ID 94902902 foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo foi juntado ao ID 119614752 e laudo complementar ao ID 126344443 e ID 144006945.

As partes se manifestaram sobre as provas. É o relato do necessário.

DECIDO.

Apesar do feito volumoso, já em tramitação há mais de três anos, a questão posta sob julgamento é simples, consistente em saber se a ré descumpriu ou não o comando judicial da sentença, que a proibiu de comercializar, distribuir, fabricar ou produzir os controles remotos contendo o código fonte licenciado à autora.

Transcrevo trecho do dispositivo da sentença que é objeto dessa liquidação: “(...) Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida nos autos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: 1) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de importar, fabricar, produzir, montar e/ou comercializar os controles remotos que contenham o código-fonte licenciado à autora, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada descumprimento da determinação;” A requerida negou a comercialização ou distribuição dos referidos controles contendo o código-fonte da autora, primeiro, alegando que não haveria provas de que tais controles contivessem os referidos códigos-fonte, já que nas notas fiscais juntadas pela autora para fazer essa prova, não haveria tal especificação; segundo, alegando que a autora armou “a situação” e que as fontes poderiam ter sido trocadas após a venda feita para prejudicar a ré, por vingança; terceiro, negando que as empresas que adquiriram os produtos sejam suas filiais ou parceiras, inclusive alegando que encerrou suas atividades comerciais, conforme documentos que junta, comprovando a baixa.

No que tange ao primeiro ponto, o laudo pericial produzido neste feito demonstra que todos os controles remotos objetos da venda comprovada pelas notas fiscais juntadas a inicial dessa liquidação continham sim o código-fonte licenciado à autora, apesar das absurdas hipótese levantadas pela ré quanto a adulteração, trocas de códigos-fontes apenas para prejudicá-la, perseguições, etc..

Em relação a segunda afirmação, no sentido de que a autora teria armado a situação para prejudicar à requerida é tão fantasiosa que mais se amolda a teoria da conspiração; não tem um mínimo de prova, sequer algum simples indício, de que a ré seja vítima da autora, ou que a autora tenha gastado o seu tempo e dinheiro para acusar a ré, sendo tal argumentação mera tentativa de escapar à responsabilização civil pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta em sentença.

Quanto ao terceiro ponto, a ré não negou as vendas dos controles remotos com código-fonte licenciado à autora, feitas as empresas BONER, ID 85115259, em 15/03/2019, e SEGLAR, em 15/02/2019, conforme documentos de ID 31075647 e 31075671 da ação n° 0712067-36.2018.8.07.0007, que continham o código-fonte da autora, segundo ainda os documentos de ID 85115259, pág. 2, o que já permite concluir pelo duplo descumprimento, que já soma R$ 20.000,00.

A alegação de que as demais sete vendas comprovadas e filmadas, 31/07/2020 (Taguatinga), 01/08/2020 (Asa Norte), 01/08/2020 (Taguatinga), 11/08/2020 (Asa Norte), 11/08/2020 (Taguatinga), 15/08/2020 (Taguatinga), 20/08/2020 (Taguatinga), Ids 85111270, 85111271, 85111276, 85111279, 85111287, 85111289, 85111291, 85111292, teriam sido feitas por empresas que não têm relação com a requerida, também não pode ser admitida, porque os documentos de ID 91626279, 91626280, 91626282, 91626283 e 91626284 demonstram que as compras foram feitas pela empresa DISTRIBUIDORA ENGEMOVE, dirigida por pessoa da família dos sócios da extinta ENGEMOVE PRODUTOS METALURGICOS, jeitinho que a ré arrumou para continuar sua atividade comercial, sem incidir na proibição feita em sentença.

Anote-se que no endereço de Taguatinga (CND 02, lote 10, loja 2, Taguatinga/DF) funcionava, até 26/06/2019, data da sua baixa na Receita Federal, a filial da Requerida sob o CNPJ nº 15.***.***/0002-58, vendendo seus produtos e de outras marcas ao público consumidor, sob o nome fantasia “Engemove Produtos”.

No mesmo endereço, dias antes, em 10/06/2019, foi constituída a filial da DF GG DISTRIBUIDORA DE PORTAO ELETRONICO EQUIPAMENTOS SEGURANCA E ELETRONICOS EIRELI, cujo nome fantasia é “Engemove Distribuidora” para vender exatamente os mesmos produtos, no mesmo lugar, sendo o sócio pessoa da mesma família dos sócios da extinta ENGEMOVE PRODUTOS.

Isso tudo somente demonstra que quem armou situação para enganar a autora e a Justiça, dando uma outra forma de continuar vendendo os controles remotos, com código-fonte licenciado à autora, foi a requerida, que imaginou que trocar o nome da empresa de ENGEMOVE PRODUTOS para DISTRIBUIDORA ENGEMOVE, e trocar o sócio administrador, por um parente, poderia livrá-la da responsabilidade pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta, o que não pode e não vai acontecer.

Anote-se, outrossim, que a ré deduziu uma série de quesitos periciais que são totalmente descabidos nessa sede, como por exemplo a quesitação sobre eventuais reproduções não autorizadas por terceiros em relação ao código-fonte licenciado à autora, pois a questão já foi ventilada na ação de conhecimento, já foi afastada naquela oportunidade, e a liquidação de sentença não pode revolver questões já decididas, o que deveria ser do seu conhecimento.

Destarte, é inegável que a requerida violou a obrigação que lhe foi imposta em sentença, por nove vezes, de modo que o seu débito com a autora é de R$ 90.000,00, já que cada descumprimento foi penalizado com multa de R$ 10.000,00, conforme dispositivo sentencial acima transcrito.

Portanto, ante todas as razões expostas, declaro encerrada a fase de liquidação de sentença, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 90.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o trânsito em julgado da sentença que fixou a penalidade.

Por fim, tendo em vista que a requerida abusou do seu direito de defesa, deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos, negando o óbvio e criando fantasiosas alegações de "armação" da autora para prejudicá-la; opôs resistência injustificada ao andamento do processo, provocando a realização de nova pericial completamente desnecessária, já que a prova de que os controles que vendia continham o código fonte licenciado à autora já havia sido produzida na ação de conhecimento, causando mais gastos à autora, visando protelar a solução da lide, e conseguiu; hei por bem aplicar-lhe multa pela litigância de má-fé, na forma do art. 80 e 81 do CPC, que fixo em 5% do valor atualizado da causa (R$ 90.000,00, sem atualização).

CONDENO a ré ainda, ao pagamento do valor dos honorários periciais adiantados pela autora e mais 10% sobre o valor da causa a título de honorários ao advogado da autora.

Por fim, caso a parte autora pretenda a deflagração do cumprimento de sentença, deve apresentar em termos o seu pedido, observando os requisitos previstos no art. 524, do CPC/2015.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
02/04/2024 18:01

Recebidos os autos
02/04/2024 18:01

Outras decisões
19/09/2023 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/09/2023 17:45

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:45

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2023 19:15

Recebidos os autos
15/09/2023 19:15

Outras decisões
08/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:59

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:35

Decorrido prazo de LUIZ PIFFERO DE ARAUJO GOES em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 09:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/05/2023 17:11

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2023 11:13

Juntada de Certidão
08/05/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 02:19

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:52

Recebidos os autos
26/04/2023 14:52

Outras decisões
13/03/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/02/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:01

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
26/01/2023 19:29

Recebidos os autos
26/01/2023 19:29

Outras decisões
14/12/2022 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/12/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:23

Publicado Certidão em 06/12/2022.
01/12/2022 13:03

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 19:31

Recebidos os autos
17/11/2022 19:31

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
19/09/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 15:11

Juntada de Certidão
30/08/2022 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 19:43

Recebidos os autos
25/08/2022 19:43

Deferido o pedido de INDUSTRIAS ROSSI ELETROMECANICA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
18/07/2022 08:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
15/06/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Certidão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 08:15

Expedição de Certidão.
30/05/2022 19:54

Juntada de Petição de laudo
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
13/05/2022 00:11

Publicado Despacho em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 13:02

Expedição de Certidão.
06/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 18:51

Recebidos os autos
03/05/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 07:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/04/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:59

Publicado Certidão em 30/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 14:22

Juntada de Certidão
25/03/2022 14:02

Juntada de Petição de laudo
15/03/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:35

Expedição de Certidão.
10/03/2022 01:13

Decorrido prazo de APLICACOES ELETRONICAS ARTIMAR LTDA. em 09/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 19:01

Juntada de Certidão
09/03/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 12:41

Juntada de Certidão
18/02/2022 19:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de APLICACOES ELETRONICAS ARTIMAR LTDA. em 14/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 15:59

Juntada de Certidão
04/02/2022 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2022 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 13:02

Juntada de Certidão
17/01/2022 19:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/01/2022 14:08

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 13:12

Expedição de Ofício.
07/12/2021 02:27

Publicado Decisão em 07/12/2021.
06/12/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
03/12/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 16:50

Juntada de Certidão
03/12/2021 10:39

Recebidos os autos
03/12/2021 10:39

Decisão interlocutória - deferimento
01/12/2021 06:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
30/11/2021 21:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 21:18

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:15

Publicado Despacho em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 21:32

Expedição de Certidão.
24/11/2021 08:19

Recebidos os autos
24/11/2021 08:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 02:50

Publicado Certidão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
20/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 05:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
18/11/2021 19:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 10:59

Expedição de Certidão.
18/11/2021 08:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 19:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 19:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 00:31

Publicado Despacho em 16/11/2021.
16/11/2021 00:31

Publicado Despacho em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 10:38

Recebidos os autos
11/11/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
03/11/2021 20:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:38

Decorrido prazo de LUIZ PIFFERO DE ARAUJO GOES em 25/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 14:11

Decorrido prazo de LUIZ PIFFERO DE ARAUJO GOES em 14/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 14:22

Publicado Despacho em 06/10/2021.
07/10/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
07/10/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 17:52

Expedição de Certidão.
04/10/2021 08:47

Recebidos os autos
04/10/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 22:01

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
24/09/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 15:57

Expedição de Certidão.
22/09/2021 18:20

Expedição de Certidão.
21/09/2021 22:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 11:33

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2021 02:36

Publicado Despacho em 20/09/2021.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 12:08

Recebidos os autos
16/09/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 19:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
08/09/2021 14:40

Juntada de Certidão
06/09/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 11:36

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 24/08/2021.
24/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 24/08/2021.
23/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 09:11

Expedição de Certidão.
18/08/2021 19:39

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:04

Expedição de Certidão.
12/08/2021 10:18

Recebidos os autos
12/08/2021 10:18

Decisão interlocutória - deferimento
05/08/2021 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
05/08/2021 17:13

Expedição de Certidão.
05/08/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 02:54

Decorrido prazo de LUIZ PIFFERO DE ARAUJO GOES em 02/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 02:46

Publicado Despacho em 03/08/2021.
02/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 15:00

Recebidos os autos
30/07/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
29/07/2021 18:44

Expedição de Certidão.
29/07/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 14:06

Expedição de Certidão.
22/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 22/07/2021.
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
22/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 11:03

Expedição de Certidão.
19/07/2021 20:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:46

Expedição de Certidão.
13/07/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:46

Publicado Decisão em 22/06/2021.
22/06/2021 02:46

Publicado Decisão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 13:38

Recebidos os autos
18/06/2021 13:38

Decisão interlocutória - deferimento
16/06/2021 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
16/06/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 02:29

Publicado Despacho em 11/06/2021.
12/06/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 10:26

Recebidos os autos
09/06/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 08:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
07/06/2021 20:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 13:17

Recebidos os autos
31/05/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 02:36

Publicado Despacho em 31/05/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
28/05/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 13:16

Recebidos os autos
27/05/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 08:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
26/05/2021 02:37

Decorrido prazo de ENGEMOVE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ME em 25/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 21:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 21:29

Juntada de Petição de especificação de provas
18/05/2021 02:44

Publicado Certidão em 18/05/2021.
17/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
13/05/2021 18:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/05/2021 18:16

Juntada de Certidão
13/05/2021 17:32

Juntada de Petição de réplica
22/04/2021 16:39

Publicado Despacho em 22/04/2021.
22/04/2021 16:39

Publicado Despacho em 22/04/2021.
21/04/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
21/04/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 09:46

Recebidos os autos
19/04/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de ENGEMOVE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ME em 09/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de ENGEMOVE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:42

Decorrido prazo de ENGEMOVE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 21:25

Juntada de Petição de contestação
30/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 14:59

Recebidos os autos
26/03/2021 14:59

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2021 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
22/03/2021 16:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/03/2021 02:34

Publicado Despacho em 15/03/2021.
12/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/03/2021.
12/03/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/03/2021.
11/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 11/03/2021.
11/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
10/03/2021 20:25

Recebidos os autos
10/03/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 11:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
10/03/2021 11:33

Expedição de Certidão.
09/03/2021 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2021 18:38

Expedição de Certidão.
09/03/2021 18:06

Recebidos os autos
09/03/2021 18:06

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2021 05:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
08/03/2021 18:35

Juntada de Certidão
08/03/2021 18:35

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
08/03/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 17:39

Recebidos os autos
08/03/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 08:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
04/03/2021 08:10

Expedição de Certidão.
03/03/2021 21:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704829-56.2024.8.07.0006

Edson Juarez Macedo Junior

Mercado Credito Holding Financeira LTDA.

Advogado: Douglas da Cunha Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 22:36

Exibir Processo

Processo nº 0729853-41.2023.8.07.0000

Sesc-Servico Social do Comercio-Administ...

Tania Marques Ribeiro

Advogado: Wilker Wagner Santos Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0703214-62.2023.8.07.0007

Construtora Jn de Oliveira LTDA

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Marco Andre Honda Flores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0720436-55.2023.8.07.0003

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Vilma Melges

Advogado: Fabianne Araujo Borges

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2023 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0720436-55.2023.8.07.0003

Vilma Melges

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Fabianne Araujo Borges

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 15:23

Exibir Processo