30/04/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:07

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DEBORAH SANTANA SATELES em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL ARAUJO TORRES em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO.

COMPROVAÇÃO.

EFEITOS EX NUNC. 1.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos", assim como o § 3º do artigo 99, do Código de Processo Civil, afirma que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública, que, nos termos da Resolução 271/2023, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. 4.

Considerando a juntada da declaração de hipossuficiência e de documentação apta a comprovar que a agravante percebe remuneração líquida, considerados apenas descontos compulsórios, menor do que 5 salários mínimos, razoável que se conceda a gratuidade, privilegiando o postulado de acesso à justiça. 5.

A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, porém, os efeitos da concessão somente se produzem a partir do momento do deferimento, inexistindo efeito retroativo 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
02/04/2024 15:13

Conhecido o recurso de DEBORAH SANTANA SATELES - CPF: *39.***.*22-83 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 16:48

Recebidos os autos
01/02/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de DEBORAH SANTANA SATELES em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 15:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/11/2023 17:13

Recebidos os autos
30/11/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
29/11/2023 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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