TJDFT - 0701590-17.2024.8.07.0015

1ª instância - Vara de Acoes Previdenciarias do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILAS GABRIEL FIGUEREDO

CPF *29.***.*70-25

Advogados

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB: 33279/SC

CPF *54.***.*47-61

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB: 41526/GO

CPF *32.***.*04-89

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO

CPF *37.***.*78-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 22:07

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 02:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.

  • 08/03/2025 02:41

    Decorrido prazo de SILAS GABRIEL FIGUEREDO em 07/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 20:33

    Publicado Decisão em 25/02/2025.

  • 26/02/2025 20:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

  • 21/02/2025 09:22

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 09:22

    Determinado o arquivamento

  • 17/02/2025 02:38

    Publicado Certidão em 17/02/2025.

  • 15/02/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 13/02/2025 16:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 13/02/2025 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 14:01

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 20:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 30/08/2024 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2024 23:59.

  • 26/07/2024 02:21

    Decorrido prazo de SILAS GABRIEL FIGUEREDO em 25/07/2024 23:59.

  • 15/07/2024 20:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 16:57

    Outras decisões

  • 04/07/2024 04:08

    Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 03/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 02:51

    Publicado Sentença em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 03/07/2024 18:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 03/07/2024 16:51

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701590-17.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILAS GABRIEL FIGUEREDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Silas Gabriel Figueiredo propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de instalador de ar condicionado e que sofreu acidente do trabalho em 10/06/2010, que lhe causou fratura no punho direito, ressaltando que o benefício previdenciário recebido foi cessado, mas que ficou com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa.

    Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

    Perícia judicial em 09/05/2024, que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral.

    Intimado sobre o laudo pericial, o autor apresentou impugnação, rejeitada à decisão de ID 197849318. É o relatório.

    Decido.

    Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

    A parte autora requer seja concedido auxílio-acidente por força de acidente do trabalho.

    A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a autora.

    Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

    Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois o empregador emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

    Porém, a perícia médica judicial atestou que, muito embora o autor seja portador de fratura consolidada de rádio distal direito, não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual.

    A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

    Ora, se não há incapacidade laboral nem de sua redução não há se falar em auxílio-doença acidentário muito menos de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos respectivamente nos arts. 59, 86 e 42, da Lei nº 8213/91.

    Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

    Sentença com resolução de mérito.

    Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

    Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

    Data e hora da assinatura digital.

    Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

  • 01/07/2024 17:48

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 17:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/06/2024 13:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 21/06/2024 04:51

    Decorrido prazo de SILAS GABRIEL FIGUEREDO em 20/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 03:03

    Publicado Decisão em 27/05/2024.

  • 25/05/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 23/05/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 15:44

    Indeferido o pedido de SILAS GABRIEL FIGUEREDO - CPF: *29.***.*70-25 (AUTOR)

  • 16/05/2024 10:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 16/05/2024 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 02:55

    Publicado Despacho em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 14/05/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 11:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 14/05/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 22:31

    Juntada de Petição de laudo

  • 09/05/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 04:12

    Decorrido prazo de SILAS GABRIEL FIGUEREDO em 24/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 03:38

    Decorrido prazo de SILAS GABRIEL FIGUEREDO em 19/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 03:00

    Publicado Decisão em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 22:52

    Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)

  • 02/04/2024 15:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/04/2024 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701590-17.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILAS GABRIEL FIGUEREDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo a petição inicial e a emenda de ID 191107663.

    O autor é isento(a) do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único).

    O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º), porém não é isento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC).

    Defiro a prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I do CPC).

    De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

    No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

    Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

    A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI).

    Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

    Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.

    Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

    Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

    Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

    Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, como no presente feito, por considerar que o INSS não se dispõe ao acordo.

    Frise-se, no mais, que a proposta inicial de acordo encontraria óbice intransponível na inexistência de prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade da perícia administrativa, de modo que inviável e verdadeiramente inútil a designação e audiência de conciliação.

    Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

    Para fins de apurar o nexo causal entre as sequelas descritas na peça de ingresso e as atividades laborais que o autor desempenhava, bem como a existência de eventual incapacidade laborativa, determino a produção antecipada da prova pericial, na forma do §1º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.331/2022.

    Nomeio para o encargo de perito judicial nestes autos, o Dr.

    TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO, CPF *37.***.*78-20, CRM/DF 24.654, médico do trabalho, com fundamento na Portaria Conjunta N. 101 de 10 de novembro de 2016.

    Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), justificando-se referido valor acima dos limites da Portaria Conjunta n. 101 de 10 de novembro de 2016, em razão da variedade e complexidade dos quesitos especializados na área de medicina do trabalho, que exigem do profissional análise pormenorizada não apenas do quadro clínico do segurado, qual seja, a existência ou não de incapacidade laboral, mas também de sua extensão, se total ou parcial, e se permanente ou temporária, com suas respectivas variações, além de perquirir a existência ou não da relação de causalidade entre a patologia alegada pelo segurado e o exercício de sua atividade profissional.

    Fica designado o dia 09 de maio de 2024, às 16h, para realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N 1º Subsolo Sala SS105.

    Faculto ao autor indicar assistente técnico no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II do CPC).

    Consigno o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo pericial a contar da data da realização da perícia médica designada.

    QUESITOS DO JUÍZO: 1) Dados gerais do processo: a) Número do processo b) Vara 2) Dados gerais do(a) Periciando(a): a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3) Dados gerais da perícia: a) Data do exame b) Perito médico judicial/nome e CRM c) Assistente técnico do INSS/Nome, matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente técnico do autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4) Histórico laboral do Periciando(a) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5) Qual(is) queixa(s) que o(a) Periciando(a) apresenta no ato da perícia? 6) O(a) Periciando(a) é portador(a) de doença(s) ou lesão(ões)? Sendo positiva a resposta deverá descrevê-las, indicando o CID-10, a sintomatologia, os dados dos exames clínico e complementares que corroboram para a fixação do diagnóstico. 7) Qual a causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade? 8) Qual a(s) doença(s) acima referida(s) provoca(m) o alegado estado de incapacidade laborativa? E qual está relacionada com o acidente tipo ou com as tarefas executadas pelo(a) Periciando(a) durante sua vida produtiva? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 8.1) Em caso da doença/moléstia/incapacidade ser decorrente de acidente de trabalho, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 9) Caso a moléstia identificada na perícia tenha natureza degenerativa, de algum modo, o acidente narrado na inicial contribuiu para o agravamento das lesões e/ou para a perda da capacidade laborativa? 10) As lesões do(a) Periciando(a) apresentam características de estarem consolidadas? 11) Apresentando o(a) Periciando(a) lesões consolidadas, que acarretem redução parcial da capacidade laborativa, é possível determinar o momento em que se evidenciou a redução? Caso positivo, informar a data provável. 12) A redução do potencial laborativo, se existente, repercute na execução das tarefas inerentes ao cargo do Periciando(a) na data do alegado acidente? 13) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 14) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 15) No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 16) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

    Quesitos específicos: Auxílio-acidente 1) O(a) Periciando(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positive, indique o agente causador ou circunstancie o fato, como data e local, bem como indique se o(a) Periciando(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar, 3) O(a) Periciando(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) Periciando(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo MI do Decreto 3.046/1999? 8) Face à sequela ou doença, o(a) Periciando(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, (mas não para outra); c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Deverá, ainda, o perito descrever eventuais divergências apresentadas pelos assistentes técnicos das partes, caso estejam presentes ao exame pericial.

    Intime-se o autor.

    Data e hora da assinatura digital.

    Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

  • 01/04/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 15:00

    Outras decisões

  • 01/04/2024 15:00

    Nomeado perito

  • 26/03/2024 03:09

    Publicado Despacho em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

  • 25/03/2024 15:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 25/03/2024 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 15:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 21/03/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 15:39

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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