06/05/2024 14:28

Recebidos os autos
06/05/2024 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
02/05/2024 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 09:09

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 03:40

Decorrido prazo de MARCIA VALERIA DE SOUSA em 30/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713025-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: MARCIA VALERIA DE SOUSA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de busca e apreensão, que se desenvolveu entre as partes epigrafadas, na qual se persegue provimento jurisdicional condenatório.

A instituição financeira acima nominada ajuizou ação de busca e apreensão contra a parte requerida, ambas qualificadas nos autos, na qual afirma que ambas entabularam contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial.

Contudo, a parte requerida ter-se-ia quedado inadimplente em relação aos pagamentos mensais aos quais se comprometera realizar, restando pendente o montante apontado na inicial.

Com apoio na fundamentação jurídica expendida, a requerente postulou a decretação liminar da busca e apreensão do veículo, assim como a consolidação da propriedade e da posse plena, como pretensão de mérito.

A inicial se fez acompanhar dos documentos necessários.

Determinada a apreensão liminar do bem (ID 169491260), o veículo foi encontrado e apreendido (ID 187016381).

A ré foi citada (ID 187011570), contudo deixou decorrer "in albis" o prazo para resposta. É o relatório.

D E C I D O.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A ré foi regularmente citada, e deixou fluir "in albis" o prazo legalmente reservado para resposta.

Instala-se, nessas condições, a presunção de veracidade de que cogita o artigo 344, do CPC.

Embora não se desconheça que a aludida presunção é meramente relativa, fato é que não se encontra elidida por nenhum elemento de convicção constante dos autos, e por isso deve ser considerada íntegra.

Com efeito, o pedido está devidamente instruído, pois o contrato celebrado entre as partes encontra-se ao ID 153601851, enquanto a mora da devedora fiduciária está demonstrada pela notificação extrajudicial cuja cópia autenticada encontra-se ao ID 153601854.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: i) DECLARAR RESOLVIDO o contrato entabulado pelas partes; e ii) CONSOLIDAR nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Fica facultada ao autor a venda do bem, na forma estabelecida pelo artigo 3º, parágrafo 5º, do Decreto-Lei nº 911, de 1969.

Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 2º, do referido Decreto-Lei.

Custas pela parte requerida, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizado pelos parâmetros acima, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
04/04/2024 23:23

Recebidos os autos
04/04/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 23:23

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/03/2024 08:40

Expedição de Certidão.
26/02/2024 07:29

Recebidos os autos
26/02/2024 07:29

Outras decisões
20/02/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/02/2024 17:24

Juntada de diligência
29/11/2023 19:12

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:46

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 15/09/2023 23:59.
29/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:27

Recebidos os autos
23/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:27

Outras decisões
22/08/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 25/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:20

Recebidos os autos
03/07/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/06/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:30

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 16:44

Juntada de Certidão
09/06/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 12:02

Recebidos os autos
07/06/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
07/06/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 09:23

Recebidos os autos
14/04/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:23

Indeferido o pedido de MARCIA VALERIA DE SOUSA - CPF: *18.***.*36-32 (REU)
14/04/2023 09:02

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
06/04/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:20

Recebidos os autos
27/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:20

Concedida a Medida Liminar
26/03/2023 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Brasília
24/03/2023 22:43

Recebidos os autos
24/03/2023 22:43

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
24/03/2023 22:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/03/2023 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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