TJDFT - 0719271-58.2023.8.07.0007
1ª instância - 3ª Vara Civel de Taguatinga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:40
Arquivado Definitivamente
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18/07/2025 03:20
Decorrido prazo de LEONARDO NEVES BATISTA em 17/07/2025 23:59.
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26/06/2025 02:40
Publicado Decisão em 26/06/2025.
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26/06/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
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25/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0719271-58.2023.8.07.0007 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) SUSCITANTE: LEONARDO NEVES BATISTA SUSCITADO: ANA CARLA GUIMARAES OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por LEONARDO NEVES BATISTA em desfavor de ANA CARLA GUIMARÃES OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos.
Apesar de diversas tentativas de localização da parte requerida, todas restaram infrutíferas.
Por essa razão, a requerida foi citada por edital e a Curadoria Especial ofertou contestação por negativa geral.
Vieram os autos conclusos.
DECIDO.
Assim, tenho como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora, tendo em vista que a sentença nos autos principais de n° 0722380-51.2021.8.07.0007 atestou que o autor possui relação de consumo com a pessoa jurídica A C G OLIVEIRA INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI, sendo certo que sua personalidade jurídica vem servindo de empecilho para a satisfação do crédito que faz jus o autor.
Nesse sentido, imperiosa é a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica a fim de alcançar o patrimônio dos sócios da sociedade A C G OLIVEIRA INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI, isto porque o Código de Defesa do Consumidor estipula, em seu art. 28, §5º, que será desconsiderada a personalidade jurídica sempre que ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.
Desse modo, evidente é que restaram infrutíferas todas as tentativas do autor de receber seu crédito, vide autos integrais do processo principal.
Ante o exposto, SUSPENDO a eficácia do ato constitutivo da sociedade-executada para alcançar o patrimônio dos sócios até o bastante para liquidação do crédito exequendo.
Preclusa essa decisão, traslade-se cópia à ação principal n° 0722380-51.2021.8.07.0007, na qual deverão ser cadastrados os sócios no polo passivo, com a consequente intimação da parte credora para que apresente planilha atualizada do débito.
Com o demonstrativo, anote-se conclusão para início dos atos expropriatórios nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo, como solicitado pela parte credora.
Tudo feito, arquivem-se estes autos.
FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - - -
24/06/2025 08:07
Juntada de Petição de petição
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23/06/2025 18:21
Recebidos os autos
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23/06/2025 18:21
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 18:21
Decisão Interlocutória de Mérito
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23/06/2025 18:21
Deferido o pedido de LEONARDO NEVES BATISTA - CPF: *03.***.*67-68 (SUSCITANTE).
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13/06/2025 13:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
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12/06/2025 20:26
Juntada de Petição de réplica
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23/05/2025 02:42
Publicado Certidão em 23/05/2025.
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23/05/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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19/05/2025 08:51
Juntada de Petição de contestação
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16/05/2025 14:42
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 01:40
Decorrido prazo de ANA CARLA GUIMARAES OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.
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18/03/2025 02:35
Publicado Edital em 18/03/2025.
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17/03/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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17/03/2025 00:00
Intimação
EDITAL DE CITAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS A Doutora FERNANDA D AQUINO MAFRA, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119), processo nº 0719271-58.2023.8.07.0007, em que são partes: Autor - LEONARDO NEVES BATISTA (CPF: *03.***.*67-68); ; Réu - ANA CARLA GUIMARAES OLIVEIRA (CPF: *54.***.*63-21); , Finalidade: CITAÇÃO.
CITA o(a)(s) réu(s) SUSCITADO: ANA CARLA GUIMARAES OLIVEIRA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que tome(m) ciência da presente ação e, querendo, se manifeste(m) e apresente(m) provas cabíveis, nos termos do art. 135 do CPC, observado o prazo de 15 (quinze) dias.
Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público.
Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC.
Este Juízo tem sede na Área Especial nº 23, Setor C Norte, Avenida Sandu, Taguatinga/DF.
E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei.
Taguatinga/DF, 12 de março de 2025 16:47:02.
Eu, JACIRA DOS SANTOS MOURA, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação da MMª.
Juíza de Direito.
JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.
Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa.
Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608.
Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. -
16/03/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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15/03/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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12/03/2025 16:49
Expedição de Edital.
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11/03/2025 22:55
Juntada de Petição de petição
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26/02/2025 20:27
Publicado Certidão em 26/02/2025.
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26/02/2025 20:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
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21/02/2025 17:15
Juntada de Certidão
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28/11/2024 17:00
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 02:24
Publicado Certidão em 13/11/2024.
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12/11/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
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08/11/2024 17:52
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 18:15
Expedição de Carta.
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07/11/2024 03:33
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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18/10/2024 18:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/10/2024 18:34
Juntada de Certidão
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08/10/2024 18:20
Juntada de Petição de petição
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02/09/2024 16:25
Juntada de Petição de petição
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28/08/2024 02:22
Publicado Certidão em 28/08/2024.
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27/08/2024 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
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27/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719271-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: LEONARDO NEVES BATISTA SUSCITADO: ANA CARLA GUIMARAES OLIVEIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA para que informe sobre o cumprimento da carta precatória de ID 175020627, tendo em vista que não retornou até a presente data.
Prazo: 05 (cinco) dias.
JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente* -
23/08/2024 16:59
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 17:21
Juntada de Petição de petição
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09/04/2024 02:29
Publicado Certidão em 09/04/2024.
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08/04/2024 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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08/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719271-58.2023.8.07.0007 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: LEONARDO NEVES BATISTA SUSCITADO: ANA CARLA GUIMARAES OLIVEIRA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA para que se manifeste sobre o cumprimento da carta precatória de ID 175020627, distribuída conforme ID 177478382, tendo em vista que não retornou até a presente data.
Prazo: 05 (cinco) dias.
JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente* -
04/04/2024 15:50
Expedição de Certidão.
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09/11/2023 13:45
Recebidos os autos
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09/11/2023 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2023 18:15
Juntada de Petição de petição
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07/11/2023 17:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
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07/11/2023 04:17
Decorrido prazo de LEONARDO NEVES BATISTA em 06/11/2023 23:59.
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19/10/2023 10:15
Publicado Certidão em 19/10/2023.
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18/10/2023 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
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16/10/2023 18:02
Expedição de Certidão.
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11/10/2023 19:06
Expedição de Carta.
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10/10/2023 15:55
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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19/09/2023 15:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/09/2023 13:53
Recebidos os autos
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18/09/2023 13:53
Outras decisões
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18/09/2023 12:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
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17/09/2023 18:58
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2023
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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