13/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

REJEIÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

RECURSO PROTELATÓRIO.

MULTA.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

INVIABILIDADE. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração na hipótese de a decisão judicial ser omissa, contraditória, obscura ou para correção de erro material.

A embargante alega omissão e contradição do acórdão e traz razões no sentido, o que atende ao disposto no art. 1.022 do CPC.

Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 2.

Nenhuma omissão pode ser reconhecida com relação à prescrição da pretensão indenizatória, bem definida a preclusão da questão em razão da não interposição oportuna do recurso cabível. 2.1.

Registre-se que “o novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadência (art. 487, II, do CPC), tornando a decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada. 5.

Caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento” (REsp 1.778.237/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/ 02/2019, DJe 28/03/2019). 3.

Igualmente insubsistente a alegada contradição relativa aos honorários de sucumbência, questão suficientemente enfrentada e resolvida de forma clara e coerente: (“( ) embora obtido valor inferior ao que foi pedido na inicial, a apelada sagrou-se vencedora no pedido principal (único pedido formulado) e na quase totalidade do valor cobrado, que somente restou reduzido (minimamente) em razão da modificação do percentual dos juros incidentes no valor débito, não sendo hipótese de definição de sucumbência recíproca e não equivalente, tal como requerido pela apelante”). 4.

Intenção de reiterar posições que já haviam sido apreciadas e rechaçadas, buscando embasamento para futuros recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, não autoriza manejo de embargos de declaração, cuja oposição deve observância aos seus limites legais. 5.

O inciso VII do art. 80 do CPC considera litigante de má-fé aquele que “interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

Com redação similar, o art. 1.026, §2º do CPC dispõe que “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

O manifesto desvio qualificado de conduta ainda não restou comprovado, ainda não se podendo defini-lo pelo fato da interposição do presente recurso, o que, evidentemente, não impede conclusão diversa na hipótese de reiteração de recurso com o mesmo objeto. 6.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
09/08/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/08/2023 15:41

Juntada de Certidão
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:44

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
15/07/2023 03:18

Decorrido prazo de ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:54

Juntada de Certidão
14/07/2023 11:24

Juntada de Petição de apelação
23/06/2023 00:22

Publicado Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:20

Recebidos os autos
20/06/2023 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2023 01:11

Decorrido prazo de ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/06/2023 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 19:45

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023 00:15

Publicado Sentença em 29/05/2023.
26/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 16:15

Recebidos os autos
24/05/2023 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2023 10:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/03/2023 01:35

Decorrido prazo de SR ISOLANTES E REFRATARIOS LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/03/2023 15:23

Decorrido prazo de SR ISOLANTES E REFRATARIOS LTDA - CNPJ: 96.***.***/0001-04 (REQUERIDO) em 16/03/2023.
16/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
03/03/2023 22:21

Recebidos os autos
03/03/2023 22:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/02/2023 09:24

Juntada de Petição de réplica
06/02/2023 02:31

Publicado Despacho em 06/02/2023.
03/02/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 07:45

Recebidos os autos
01/02/2023 07:45

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/01/2023 12:51

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:32

Decorrido prazo de CRISTIANO JORGE MARTINS REIS em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:28

Publicado Certidão em 23/01/2023.
20/01/2023 12:02

Recebidos os autos
20/01/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
20/01/2023 11:11

Juntada de Petição de defesa prévia
12/01/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 16:39

Juntada de Certidão
09/01/2023 16:35

Juntada de Certidão
22/12/2022 05:00

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/12/2022 15:30

Publicado Certidão em 01/12/2022.
13/12/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
01/12/2022 08:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/12/2022 08:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/11/2022 23:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2022 12:11

Juntada de Certidão
28/11/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES em 17/11/2022 23:59.
09/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 09/11/2022.
08/11/2022 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 22:16

Recebidos os autos
04/11/2022 22:16

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/10/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Publicado Certidão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 16:11

Expedição de Certidão.
20/10/2022 04:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo de ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES em 26/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 01:07

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 15:23

Recebidos os autos
09/09/2022 15:23

Recebida a emenda à inicial
09/09/2022 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
08/09/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 15:24

Recebidos os autos
05/09/2022 15:24

Determinada a emenda à inicial
05/09/2022 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/09/2022 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Cível de Brasília
05/09/2022 12:02

Recebidos os autos
05/09/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
05/09/2022 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/09/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703215-22.2024.8.07.0004

Tiago Silvano Souza Felipe

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Priscila Guimaraes Matos Maceio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0705621-25.2024.8.07.0001

Associacao do Advogados Empregados da Ce...

Servico Nacional de Aprendizagem Industr...

Advogado: Ana Carolina Soares da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0711893-79.2022.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria das Dores da Silva Maciel

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0711893-79.2022.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria das Dores da Silva Maciel

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2022 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0706724-29.2022.8.07.0004

Joao Marcos Gois

Salvador Lemos Neto

Advogado: Rafael Siqueira Sales Correia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2022 16:54

Exibir Processo