08/05/2024 12:32

Baixa Definitiva
08/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:31

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/05/2024 23:59.
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

ART. 485, INCISO IV, DO CPC. 1.

Na ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, conforme Decreto-Lei nº 911/1969, a citação somente será realizada após o cumprimento da liminar concedida para apreensão do bem. 2.

Cabe ao autor providenciar, com os meios a ele disponíveis, a busca de endereços válidos para a citação do réu, consoante previsão do art. 319, II, do CPC. 3.

Restando esgotadas as tentativas de citação do réu e verificando-se que o autor não viabilizou a promoção da diligência citatória, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porquanto ausente a citação, considerado pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 4.

Para a hipótese de extinção fundamentada no inciso IV do artigo 485, do CPC, não é necessária a prévia intimação pessoal do autor. 5.

Recurso conhecido e não provido.
03/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:44

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:03

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:00

Recebidos os autos
28/02/2024 17:00

Deferido em parte o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE)
23/02/2024 18:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino
23/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 21:14

Recebidos os autos
22/01/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/01/2024 15:27

Recebidos os autos
19/01/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/01/2024 13:54

Recebidos os autos
19/01/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/01/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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