25/02/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:47

Processo Desarquivado
20/02/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:43

Recebidos os autos
19/11/2024 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
14/11/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/11/2024 13:17

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 09:01

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722727-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE MARIA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de Id. 198264766, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Alega o embargante que a sentença é omissa ao argumento de que não analisou o incidente de exibição de documentos formulado na petição de emenda à inicial de Id. 180916344.

Requer que seja sanado o vício apontado.

Contrarrazões aos Ids. 201167140 (Banco do Brasil S.A.) e 203070409 (Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado).

Os requeridos pediram a rejeição dos embargos.

DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, a sentença apontou ausência de requisitos legais previstos nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a apresentação de plano de pagamento, conforme diretrizes da Lei do Superendividamento, além da falta de comprovação de gastos imprevisíveis e extraordinários do consumidor.

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos.

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Intimem-se.

Prazo: 15 dias.

Prossiga-se nos termos da sentença de Id. 198264766.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente AO
11/10/2024 18:45

Recebidos os autos
11/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2024 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/08/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2024 03:33

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722727-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE MARIA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Intime-se os embargados para que se manifestem quanto aos embargos de declaração opostos pelo autor, no prazo de cinco dias. * Documento assinado e datado digitalmente. cff
02/07/2024 04:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:11

Decorrido prazo de IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 15:02

Recebidos os autos
13/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/06/2024 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 02:39

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 22:49

Recebidos os autos
29/05/2024 22:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 22:49

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
15/04/2024 15:40

Recebidos os autos
15/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:40

Outras decisões
08/04/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
05/04/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:17

Decorrido prazo de IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 05:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:49

Juntada de Petição de especificação de provas
19/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:42

Publicado Certidão em 18/03/2024.
17/03/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0722727-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE MARIA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024, às 12:34:29.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral
14/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:35

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:22

Juntada de Petição de réplica
12/03/2024 23:07

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2024 03:10

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 14:45

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/01/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 14:35

Expedição de Mandado.
09/01/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/01/2024 13:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/01/2024 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/12/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
23/12/2023 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 07:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/12/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 14:46

Expedição de Mandado.
14/12/2023 11:21

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 04:00

Decorrido prazo de JOSE MARIA RIBEIRO em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 18:12

Expedição de Mandado.
07/12/2023 18:11

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:43

Recebidos os autos
07/12/2023 16:43

Recebida a emenda à inicial
07/12/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/12/2023 11:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 11:39

Recebidos os autos
19/10/2023 11:39

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/10/2023 22:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:31

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:58

Recebidos os autos
29/08/2023 18:58

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/08/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722727-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE MARIA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívida por superendividamento.

Reclassifique a secretaria o feito para que passe a constar como repactuação de dívida.

Com efeito, o tratamento para o superendividamento previsto na Lei 14.181/2021 estabelece os seguintes requisitos para que seja designada audiência conciliatória: 1) apresentação de plano de pagamento: 1.1) com prazo máximo de 5 anos; 1.2) com as garantias previstas do contrato; 1.3) com a forma de pagamento previstas do contrato; 2) não pode se referir a crédito: 2.1) com garantia real; 2.2) financiamento imobiliário; 2.3) crédito rural.

No caso, a parte autora apenas apresentou seus contracheques, um extrato das consignações inespecífico, mas não juntou os contratos firmados nem o extrato de pagamento de cada um dos contratos.

Assim, para aferição da presença dos requisitos legais, é necessário que a parte autora emende a inicial para: A) anexar todos os contratos firmados – completos – e que pretende sejam incluídos na ação; B) juntar extrato de pagamento de todos os contratos firmados; e C) certidão do SPC e do SERASA a fim de aferir quem são todos os credores da parte autora (CDC, art. 104-B).

Deve nos termos do art. 2º, § 1.º, da Portaria Conjunta n. 29/2021 do TJDFT, indicar expressamente o endereço eletrônico do advogado e da parte autora, o número de uma linha telefônica para a realização dos atos (preferencialmente com o uso do sistema de WhatsApp) e a autorização expressa para a utilização dos dados no processo judicial.

Ademais, deve ainda verificar os dados dos contratos indicados em sua descrição fática, pois aparenta haver algumas inconsistência, por exemplo o contrato teria o valor de R$ 162.196,80, conforme ID 166224938, e não de R$ 4.061,18, conforme narrado.

Em princípio, há outros equívocos como este.

Prazo, 20 (vinte) dias, devendo ser apresentada nova petição inicial na íntegra, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia e falta dos pressupostos processuais. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
25/07/2023 18:19

Recebidos os autos
25/07/2023 18:19

Determinada a emenda à inicial
23/07/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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