18/09/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 15:31

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA SOLENE CHAVES SOARES em 12/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 10:38

Cancelada a movimentação processual
28/08/2024 10:38

Desentranhado o documento
28/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701559-97.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA SOLENE CHAVES SOARES REQUERIDO: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente à sentença de ID. 207113190.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte requerente no ID.: 207911862 e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

Exclua-se a petição de ID.: 208466228 e os documentos a ela anexados, pois apresentadas por equívoco, conforme pedido da parte requerente de ID.: 208508395.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
23/08/2024 17:28

Recebidos os autos
23/08/2024 17:28

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/08/2024 23:55

Expedição de Certidão.
17/08/2024 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701559-97.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA SOLENE CHAVES SOARES REQUERIDO: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por MARIA SOLENE CHAVES SOARES em desfavor de MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. tendo por fundamento eventual prejuízo material.

A autora narrou que deixou de receber duas parcelas do seguro-desemprego no valor total de R$ 4.628,00 por culpa da requerida, que anotou vínculo empregatício indevidamente.

Informou haver em sua Carteira de Trabalho Digital vínculo empregatício em aberto com a empresa requerida, com data de início em 4/1/2024.

Sustentou ter sofrido dano moral por não ter recebido parcela de natureza alimentar.

Assim, pediu a declaração de inexistência da relação trabalhista, a condenação da empresa requerida na aplicação de regularizar as informações de encerramento de contrato inexistente junto ao cadastro oficial pertinente, ao pagamento da quantia de R$4.628,00, a título de dano material, bem como o pagamento de R$10.000,00, a título de dano moral.

A requerida, em sua defesa (ID 198243589), alegou ter agido corretamente, porque houve vínculo empregatício entre as partes e a anotação na Carteira de Trabalho Digital é lícita.

Asseverou que houve vínculo empregatício com posterior desistência da vaga pela parte da autora.

Informou que a requerente efetivamente trabalhou o dia 04/01/2024, mas no final do dia manifestou a intenção de não prosseguir, tendo sido orientada a formalizar o seu pedido junto ao Setor de Recursos Humanos, contudo, não fez mais contato com a loja nem com o RH da empresa.

Afirmou não ter a intenção de prejudicar a requerente, porque a contratou para posto de trabalho para o qual se candidatou.

Assim, pleiteou a improcedência dos pedidos da inicial e a condenação da autora por litigância de má-fé.

A autora, em réplica (ID 198857805), reafirmou os termos da inicial.

A audiência restou infrutífera (ID 198322041). É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE.

DECIDO.

DA INCOMPETÊNCIA Passo a analisar, de ofício, com base no art. 485, parágrafo 3º, CPC, de matéria consistente na incompetência absoluta deste Juizado para o processamento e o julgamento do presente feito.

Em que pese a parte autora afirmar não ter havido vínculo empregatício entre as partes, a requerida comprovou o contrato, razão pela qual realizou a anotação na Carteira de Trabalho Digital.

Com efeito, eventual irregularidade na anotação da Carteira de Trabalho Digital extrapola a competência deste Juizado Especial Cível.

Cabe, portanto, à Justiça Laboral o julgamento de ações de indenização por dano patrimonial e moral decorrentes da relação de trabalho e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VI e IX, da Constituição Federal.

Trago à colação os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RELAÇÃO TRABALHISTA.

COMODATO DE TELEFONE CELULAR.

AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO.

INCOMPETÊNCIA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão condenatória de indenização por danos materiais em razão da ausência de devolução de aparelho celular concedido a título de comodato à ré, em razão de relação trabalhista entre as partes.

Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão da incompetência do juízo. 2 - Competência.

Responsabilidade civil.

Danos morais.

Dispensa de empregado por justa causa.

Relação de emprego.

Na forma do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;".

No caso, os próprios autores afirmam na inicial que houve a contratação da ré para que trabalhasse na empresa autora e que em razão do contrato lhe foi concedido um aparelho celular a título de comodato, o qual não foi devolvido após a rescisão da relação trabalhista entre as partes.

Assim, o Juizado Especial Cível não é competente para apreciar o presente feito.

Recurso a que se nega provimento.

Mantida a sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito em razão da incompetência. 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais pelo recorrente vencido.

Sem honorários advocatícios diante da ausência de contrarrazões. (Acórdão 1400632, 07316930920218070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/2/2022, publicado no DJE: 15/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REGRAS DE COMPETÊNCIA CONFORME A MATÉRIA.

PRELIMINAR DE DESERÇÃO.

REJEITADA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO.

RELAÇÃO DE EMPREGO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de Indenização por danos morais e materiais cuja sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do acolhimento da preliminar, arguida pela parte ré, de incompetência do juízo para processar e julgar a ação.

Segundo o juízo de origem, o litígio versa sobre matéria de competência da Justiça do Trabalho. 2.

Os autores interpuseram recurso inominado no qual alegam que a segunda requerente é a proprietária do bem que foi furtado e que constitui o objeto dos autos.

Argumentam que entre a segunda requerente, proprietária do bem furtado, e a requerida não há qualquer relação trabalhista.

Reiteram os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas. 3.

Preliminar de Deserção.

A princípio, cabe destacar que os autores/recorrentes renovaram, no recurso interposto, o pedido de gratuidade da justiça, conforme demonstra o pedido recursal (ID 30186049, página 9).

Ademais, é incontroverso que o primeiro autor se encontra desempregado e a recorrida não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse contradizer a situação de hipossuficiência econômica dos recorrentes, de sorte que o benefício deve ser concedido a eles.

Preliminar rejeitada. 4.

No caso em apreço, relatam os autores que em 06 de maio de 2021 o primeiro requerente estacionou a moto HONDA/NXR 160 -PLACA POQ 5424 - pertencente à segunda autora, sua esposa, no estacionamento da parte da loja requerida.

Narram que quando o primeiro autor saiu da loja a moto não mais estava no estacionamento e que a mesma fora furtada. 5.

A requerida/recorrida trouxe aos autos a comprovação de que o primeiro autor era seu empregado em sentido estrito, isto é, sujeito à CLT e destinatário das normas trabalhistas tutelares (Ids 30186039 e seguintes).

Ademais, conforme comprova o contrato de trabalho da parte autora (ID 30186042), no dia do evento narrado no processo, o primeiro requerente era empregado da parte ré e estava no local exercendo suas atividades laborais.

Portanto, embora a moto furtada fosse da segunda requerente, é certo que o evento ocorreu dentro de uma relação tipicamente trabalhista, uma vez que, frise-se, o primeiro autor, condutor da motocicleta foi até a requerida para exercer as suas funções como empregado e a presente ação é decorrência desse liame. 6.

Nesse sentido, dispõe o art. 114, VI, da CF/88 que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

Na hipótese, é inequívoco, diante de todo conjunto fático do caso, que a presente ação de indenização decorre da relação de trabalho existente, à época dos fatos, entre primeiro autor e réu, de modo que a competência material para julgar a causa é da Justiça do Trabalho. 7.

Considerando que as regras de competência quanto à matéria são de natureza absoluta e, assim, não se prorroga, não cabe a este juízo adentrar no mérito da causa.

Sem razões para reformar a sentença de origem. 8.

Recurso dos autores conhecido, preliminar arguida pelo réu rejeitada, e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. 10.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1387970, 07080877620218070007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se).

Na espécie há, portanto, incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da causa ajuizada pela autora, que pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de pressuposto processual subjetivo, a teor do que preconiza o art. 485, parágrafo 3º, CPC.

Posto isso, reconheço, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível e extingo o feito em razão da incompetência absoluta (em razão da matéria) (art. 114, inciso I, CF).

Por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV (falta de pressuposto processual subjetivo) do CPC.

Fica facultado à parte autora ajuizar a ação perante a Justiça do Trabalho.

Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios (art. 55, LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/08/2024 10:24

Recebidos os autos
13/08/2024 10:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/06/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
05/06/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 22:10

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/05/2024 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 02:25

Recebidos os autos
27/05/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2024 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701559-97.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA SOLENE CHAVES SOARES REQUERIDO: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que por ordem da 2ª Vice-Presidência, deste eg.

Tribunal, e em virtude da Cerimônia de entrega do Selo de qualidade da Segunda Vice-Presidência, a audiência de conciliação designada para o dia 17/04/2024 foi redesignada para o dia o dia 28/05/2024 13:00, na Sala 10 - NUVIMEC2.

Assim, certifico, ainda, que nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016 foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec10_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Brasília/DF Quarta-feira, 03 de Abril de 2024.

MARIANA OLIVEIRA DE MENEZES
04/04/2024 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
03/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 16:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 17:12

Recebidos os autos
20/03/2024 17:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2024 10:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 23:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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