12/06/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 13:44

Recebidos os autos
05/06/2025 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
05/06/2025 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de BRENA TAVARES DO NASCIMENTO em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:47

Recebidos os autos
14/11/2024 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 18/10/2024.
17/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 16:13

Expedição de Certidão.
08/10/2024 23:20

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 22:27

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703292-34.2024.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENA TAVARES DO NASCIMENTO REU: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA BRENA TAVARES DO NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de WILL S/A aduzindo, em síntese, que durante os trâmites de financiamento imobiliário, tomou conhecimento de que se encontrava com o nome negativado, sob responsabilidade do promovido referentes a faturas de cartão de crédito já pagas há mais de seis meses, em dezembro de 2022.

As tratativas para resolução do problema se prologaram e durante o período, a autora teve aumento salário que implicou na alteração da faixa salarial com perda de subsídios perante a CEF, acarretando-lhe um prejuízo material de R$ 88.648,40.

Detalhou que inicialmente teria um desconto de R$ 10.175,00 e o saldo devedor de R$ 132.816,59 seria parcelado em 360 com a primeira prestação fixada em R$ 776,69.

Após tal alteração, o desconto foi de apenas R$ 705,00 e o saldo devedor de R$ 141.581,59 com a primeira prestação em R$ 996,93.

Com base no alegado, pediu a condenação do promovido ao pagamento de R$ 88.648,40 relativos aos danos materiais suportados, R$ 2.640,00 a título de honorários advocatícios e danos morais pela falha na prestação de serviço no montante de R$ 15.000,00.

Em sua contestação, apresentada no ID 191347043, o promovido aduziu que o SRC não é sistema de restrição ao crédito, mas de apontamentos, diferente do SPC, SCPC e SERASA, ocorrendo o registro de apontamentos sempre que o cliente utiliza o limite de crédito para pagamentos de títulos, TED, juros, parcelamento de fatura ou qualquer outra transação que utilize o limite de crédito do cartão e não o saldo em conta.

Asseverou que os apontamentos no SCR não são atualizados imediatamente após o pagamento da dívida e que sequer foi apresentado pela autora extrato das supostas inscrições.

Alegou a inexistência de falha na prestação de serviços e a inexistência de dano moral.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Não foram requeridas outras provas.

Vieram me os autos conclusos. É o relatório.

O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constante nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória.

Cumpre, desde logo, esclarecer que a responsabilidade da instituição financeira, como prestadora de serviços, está submetida aos preceitos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, em especial, ao disposto sobre a responsabilidade pelo fato do serviço.

Em matéria de responsabilidade nas relações de consumo, o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor.

Os lineamentos da responsabilidade objetiva estabelecem que o dever de indenizar se aperfeiçoa tão-somente com o concurso do evento danoso, do defeito do serviço e, da relação de causalidade entre esses elementos.

O sistema de informação de crédito do Banco Central do Brasil (SCR) embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa nas instituições financeiras.

Nesse sentido, precedente da lavra do e.

Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO".

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DANO MORAL.

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1.

O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2.

Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa.

Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3.

Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4.

A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5.

Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.) No caso dos autos, contudo, observa-se que embora no ID 185500218 – pág 08, conste a informação de dívida vencida no valor de R$ 1.464,18 cujo credor é o promovido, a autora não demonstrou que houve o pagamento da dívida reportada antes de seu vencimento, porquanto não colacionou aos autos a respectiva fatura acompanhada do comprovante de pagamento.

Dessa forma, não resta comprovada a irregularidade da anotação questionada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 8º, do CPC.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em face da gratuidade de justiça a ela deferida (art. 98, §3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceilândia-DF, data da assinatura eletrônica.

Shara Pereira de Pontes Maia Juíza de Direito Substituta
11/09/2024 20:53

Recebidos os autos
11/09/2024 20:53

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 03:11

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 19:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/05/2024 16:46

Recebidos os autos
26/05/2024 16:46

Indeferido o pedido de BRENA TAVARES DO NASCIMENTO - CPF: *54.***.*14-32 (AUTOR)
20/05/2024 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:39

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 21:05

Juntada de Petição de réplica
09/04/2024 04:05

Decorrido prazo de WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703292-34.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRENA TAVARES DO NASCIMENTO REU: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) do REU: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento.

Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento.

Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s).

Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão.

Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s).

Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão.

Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível).

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024 17:34:31.
03/04/2024 17:35

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2024 21:15

Recebidos os autos
19/02/2024 21:15

Outras decisões
02/02/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/02/2024 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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