10/07/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:44

Transitado em Julgado em 05/07/2024
09/07/2024 13:42

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALFREDO KAEFER & CIA LTDA em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 20:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2024 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 09/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:16

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2024 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 14:57

Recebidos os autos
24/04/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
23/04/2024 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.
16/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
14/04/2024 21:03

Juntada de ato ordinatório
14/04/2024 21:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/04/2024 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

NÃO VERIFICADA.

REJEIÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

ART. 919, DO CPC.

CARÁTER CUMULATIVO.

ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

PRÓPRIOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

REVERSIBILIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Verificando-se que a agravante expôs de forma adequada o motivo de seu inconformismo com a decisão agravada, expondo argumentos hábeis a combater o decisum, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica. 2.

O Código de Processo Civil, em seu art. 919, estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser deferida excepcionalmente, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 3.

Os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução são cumulativos, de modo que somente a garantia da execução não basta para sobrestar o seu curso processual. 4.

Ainda que tenha havido a realização de penhora no curso do procedimento executivo, não demonstrada de forma inequívoca que os bens penhorados se revelem suficientes a garantir a execução, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo. 5.

O risco proveniente dos atos expropriatórios é próprio da ação de execução em que a parte foi demandada e eventual provimento dos embargos à execução resultarão na devolução de valores porventura levantados indevidamente, tratando-se de medida reversível. 6.

Para configuração da má-fé ensejadora da condenação das partes ao pagamento das multas legais, nos moldes dos arts. 80 e 81 do CPC, é necessário que o comportamento processual seja eivado do claro e irrefutável intuito de ludibriar o julgador. 7.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02/04/2024 15:25

Conhecido o recurso de ALFREDO KAEFER & CIA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 20:30

Recebidos os autos
26/01/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de ALFREDO KAEFER & CIA LTDA em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 20:19

Recebidos os autos
28/11/2023 20:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
27/11/2023 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2023 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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