23/09/2024 22:09

Baixa Definitiva
23/09/2024 22:09

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:09

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO REMANESCENTE em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 23:05

Expedição de Certidão.
08/09/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140 DO CP).

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS PENAIS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

GESTÃO CONDOMINIAL.

ANIMUS CRITICANDI.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo querelante contra a sentença prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília, que rejeitou a queixa-crime nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. 2.

Em suas razões recursais, a parte querelante sustenta que não se deve descartar o dolo específico na prática dos crimes de difamação e injúria, cometidos pelo apelado contra o apelante.

Argumenta-se que as acusações de simulação de um atropelamento, longe de constituírem críticas à administração condominial, foram feitas com a intenção deliberada de prejudicar a reputação do apelante, que também é síndico e morador do condomínio.

Aduz-se que a alegação, apoiada por uma notificação difamatória e vídeo, não comprova nenhuma simulação de atropelamento, evidenciando uma narrativa inverídica propagada perante a administração do condomínio e seus moradores; e o comportamento do apelado após o incidente, questionando publicamente a sanidade mental do apelante, reforça o caráter injurioso dos atos.

Por essas razões, pugna-se pela reforma da sentença, com a consequente condenação do apelado pela prática dos delitos citados e o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de dez mil reais. 3.

O querelante apresentou contrarrazões em que argumenta que o recurso em que se pede a condenação do querelado não deve ser conhecido, pois desconsidera o rito a ser seguido para que se alcance tal fim. 4.

O Ministério Público pugna pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento (ID 60648723). 5.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Custas e preparo recolhidos. 6.

Dispõe o artigo 140, do Código Penal, que constitui o crime de injúria: "injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro".

Por outro lado, caracteriza o crime de difamação (art. 139, CP): "difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação". 7.

O STJ já ressaltou que: "a denúncia deve estampar a existência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, sob pena de faltar-lhe justa causa, sendo que a mera intenção de caçoar, de narrar, de defender, de informar ou aconselhar, de criticar ou de corrigir exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade desses crimes" (STJ.

HC 234.134/MT, Quinta Turma, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe de 16/11/2012) 8.

No caso, verifica-se dos elementos trazidos aos autos, especialmente as imagens do estacionamento (ID 59909497) e a carta de notificação ao condomínio (ID 59909498), que o querelado descreveu, segundo sua interpretação, eventos que foram registrados em vídeo, visando assegurar que o condomínio, onde o querelante ocupa a função de síndico, tivesse conhecimento dos fatos e também para que o querelado obtivesse acesso à gravação.

Tal contexto sugere que as manifestações do querelado buscavam mais a apuração do ocorrido e a crítica às condutas do querelante no condomínio do que a difamação ou injúria.

Sendo assim, em face da inexistência demonstração inequívoca da intenção de violar a honra alheia, e, ante a ausência de dolo específico, tem-se por atípica a conduta em análise, evidenciando a falta de justa causa, o que resulta na rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, III, do CPP, tal qual pontuado pelo juízo de origem. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. 10.

Decisão proferida na forma do art.82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.
26/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:27

Recebidos os autos
23/08/2024 16:52

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO DA SILVA - CPF: *41.***.*22-72 (APELANTE) e não-provido
23/08/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 23:00

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 20:23

Recebidos os autos
03/07/2024 10:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
24/06/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
24/06/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:39

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2024 11:11

Recebidos os autos
05/06/2024 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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