18/07/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 14:03

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:03

Transitado em Julgado em 16/07/2024
18/07/2024 13:58

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ABIGAIL GOMES PEREIRA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE.

REJEITADA.

OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Devem ser conhecidos os embargos de declaração quando presentes os elementos da utilidade e necessidade, tendo em vista que o manejo do recurso se mostra como forma prevista em lei de solucionar eventuais omissões apontadas pela parte embargante. 2.

Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3.

Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 4.

A obscuridade está presente quando o decisum não é compreensível, e não por ter atribuído interpretação normativa com a qual a parte discorda; a contradição é aquela do julgado com ele mesmo, e não com a lei, o entendimento de outro órgão/tribunal ou o da parte. 5. É vedada na seara restrita dos embargos de declaração a rediscussão da matéria julgada em razão do mero inconformismo da parte com o resultado. 6.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
21/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 10:52

Publicado Intimação de Pauta em 28/05/2024.
27/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:43

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024 14:57

Recebidos os autos
20/05/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
19/05/2024 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 11:42

Juntada de ato ordinatório
28/04/2024 11:41

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2024 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TEMA 1.169.

SOBRESTAMENTO.

DISTINÇÃO.

TEMA 1.170.

REPERCUSSÃO GERAL.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO DETERMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DATA DA IMPETRAÇÃO DO MS 7.253/97.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL.

TEMAS 810 E 905.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA. 1.

Considerando inexistir no feito discussão sobre a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva, pois a definição do quantum debeatur depende de meros cálculos aritméticos, e a irresignação dizer respeito apenas ao índice de correção monetária aplicável em um determinado período, situação diversa daquela que ensejou a afetação do Tema 1.169 do STJ, não há que se falar em sobrestamento, devendo ser proclamada a distinção. 2.

De acordo com o que prevê o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil é necessária expressa determinação do ministro relator para sobrestamento dos processos análogos ao debatido em repercussão geral.

O STF, ao reconhecer a repercussão geral do RE 1.317.982 (Tema 1.170), não determinou a suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. 3.

Os substituídos do SINDIRETA DF têm direito à percepção do auxílio alimentação desde a data em que o auxílio foi suprimido até a data da impetração do mandado de segurança 7.253/1997 em 28/4/1997, do qual emanou a ordem de restauração do benefício, devendo ser excluídas do valor cobrado as parcelas posteriores a 27/04/1997. 4.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do Tema 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E às atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 29/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, sem modulação de efeitos. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a Tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
03/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 17:50

Recebidos os autos
19/01/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
18/01/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:46

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/12/2023 15:27

Recebidos os autos
12/12/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
11/12/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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